| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2014 |
| Date | 2014-11-27 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município c1e Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ~ APUCARANA Prefeitura o., Cidade LEI Nº 146/2014 ~ ' r-... jl. ,q l J: T .•. e · .: _ :· ,·: - '-:. 1' 11i e- ___ " ~a}11, 1 '1-~~-:__Ç " Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), como especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1 º . Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 01- Poder Legislativo 01.031 -Ação Legislativa O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$- 120.000,00 TOTAL R$-120.000,00 Art. 2º . Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1 º desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber: O 1- Poder Legislativo O 1.031 - Ação Legislativa O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais R$- 120.000,00 TOTAL R$-120.000,00 Art. 3°. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014). Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebfiip Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal