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norma nº 146/2014

Tipo Lei
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-11-27
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 12042 →

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Prefeitura do Município c1e Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br 
~ 
APUCARANA 
Prefeitura o., Cidade 
LEI Nº 146/2014 
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Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de 
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), como 
especifica, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E I 
Art. 1 º . Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$-120.000,00 (cento e vinte mil reais), no orçamento para o exercício de 
2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo 
43 da Lei Federal 4.320/64, como segue: 
01- Poder Legislativo 
01.031 -Ação Legislativa 
O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal R$- 120.000,00 
TOTAL R$-120.000,00 
Art. 2º . Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1 º 
desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento 
vigente do Poder Legislativo, a saber: 
O 1- Poder Legislativo 
O 1.031 - Ação Legislativa 
O 10310001.2.001 - Manutenção das Atividades Legislativas 
3.1.90.13.00.00.00-Obrigações Patronais R$- 120.000,00 
TOTAL R$-120.000,00 
Art. 3°. Fica, ainda, em consonância com o artigo 1 º desta Lei, o Executivo Municipal 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano 
Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de 
17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014). 
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2014. 
Dr. Carlos Alberto Gebfiip Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 

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