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norma nº 148/2014

Tipo Lei
Número / Ano 148 / 2014
Date 2014-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana Ra
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 ; APUCARANA - PR | wwnsapucarana.prgovbr TO mas
AUT Sd LEIN' 148/2014
Pe. tes
Súmuia:- Dispõe sobre a organização dos Conselhos
Tri do Norte Eee ae
Jornal Tribuna dono Escolares nas Unidades da rede Municipal de
Ensino de Apucarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Em cada Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental do
Município de Apucarana deverá ser organizado um Conselho Escolar, com a
participação de profissionais do estabelecimento e segmentos da comunidade escolar.
O Conselho Escolar é o órgão colegiado do estabelecimento de ensino, que tem por
objetivo a participação na gestão democrática do ensino público, conforme previsto no
art. 15 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996.
O Conselho Escolar das instituições de Educação Infantit é composto obrigatoriamente
pelos seguintes membros:
I- o Coordenador da instituição, como membro nato;
Il -I(um) representante do corpo docente da instituição;
IH -1(um) representante de pais de alunos;
IV -I(um) representante da Associação de Pais, mestres e Funcionários - APMF;
V-I(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional;
VI -I(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se
encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com
funcionalidade regular.
Art.4º. O Conselho Escolar das instituições de Ensino Fundamental é composto
obrigatoriamente pelos seguintes membros:
T- o Diretor da escola como membro nato;
KI - I(um) representante da equipe pedagógica:
HH - 1(um) representante do corpo docente da escola;
IV -2(dois) representantes de pais de alunos;
V- I(um) representante da APMF;
VI- I(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional;
VII - Hum) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola
se encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com
funcionalidade regular.
Para cada membro titular deve ser indicado um suplente.
Os representantes das categorias deverão ser indicados após O processo eletivo de seus
membros, acompanhada da respectiva ata de eleição.
Os membros terão mandado de 2(dois) anos, permitida uma única recondu:
A
Art. 8º.
Art. 9º.
Art. 10.
Art. 11.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 » APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br
Prefeitura Cidlade
São atribuições do Conselho Escolar:
I - participar da elaboração e opinar sobre o projeto político pedagógico da
escola e do planejamento financeiro do Estabelecimento de Ensino;
H - participar da elaboração e opinar sobre o Regimento Escolar;
KHE - discutir e opinar sobre casos de indisciplina dos alunos, junto a Direção e o
Conselho Tutelar;
IV - discutir e propor medidas em relação aos professores do estabelecimento
quando praticarem atos atentatórios aos bons costumes e aos seus deveres e
obrigações como profissionais da educação;
V - participar, junto à Direção dos estabelecimentos, de todas as dimensões que
impliquem na execução do projeto político pedagógico da escola.
A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém
considerada como função de relevância à educação pública municipal.
Os Estabelecimentos de Ensino deverão regularizar seu Conselho Escolar, que será
regido por estatuto próprio, devidamente registrado em órgão competente.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2014.

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