| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Ra Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 ; APUCARANA - PR | wwnsapucarana.prgovbr TO mas AUT Sd LEIN' 148/2014 Pe. tes Súmuia:- Dispõe sobre a organização dos Conselhos Tri do Norte Eee ae Jornal Tribuna dono Escolares nas Unidades da rede Municipal de Ensino de Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Em cada Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Apucarana deverá ser organizado um Conselho Escolar, com a participação de profissionais do estabelecimento e segmentos da comunidade escolar. O Conselho Escolar é o órgão colegiado do estabelecimento de ensino, que tem por objetivo a participação na gestão democrática do ensino público, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996. O Conselho Escolar das instituições de Educação Infantit é composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: I- o Coordenador da instituição, como membro nato; Il -I(um) representante do corpo docente da instituição; IH -1(um) representante de pais de alunos; IV -I(um) representante da Associação de Pais, mestres e Funcionários - APMF; V-I(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional; VI -I(um) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com funcionalidade regular. Art.4º. O Conselho Escolar das instituições de Ensino Fundamental é composto obrigatoriamente pelos seguintes membros: T- o Diretor da escola como membro nato; KI - I(um) representante da equipe pedagógica: HH - 1(um) representante do corpo docente da escola; IV -2(dois) representantes de pais de alunos; V- I(um) representante da APMF; VI- I(um) representante da equipe técnico administrativo ou operacional; VII - Hum) representante da Associação dos Moradores do local onde a Escola se encontra ou movimentos sociais da comunidade legalmente criados e com funcionalidade regular. Para cada membro titular deve ser indicado um suplente. Os representantes das categorias deverão ser indicados após O processo eletivo de seus membros, acompanhada da respectiva ata de eleição. Os membros terão mandado de 2(dois) anos, permitida uma única recondu: A Art. 8º. Art. 9º. Art. 10. Art. 11. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 » APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br Prefeitura Cidlade São atribuições do Conselho Escolar: I - participar da elaboração e opinar sobre o projeto político pedagógico da escola e do planejamento financeiro do Estabelecimento de Ensino; H - participar da elaboração e opinar sobre o Regimento Escolar; KHE - discutir e opinar sobre casos de indisciplina dos alunos, junto a Direção e o Conselho Tutelar; IV - discutir e propor medidas em relação aos professores do estabelecimento quando praticarem atos atentatórios aos bons costumes e aos seus deveres e obrigações como profissionais da educação; V - participar, junto à Direção dos estabelecimentos, de todas as dimensões que impliquem na execução do projeto político pedagógico da escola. A participação como membro no Conselho Escolar não será remunerada, porém considerada como função de relevância à educação pública municipal. Os Estabelecimentos de Ensino deverão regularizar seu Conselho Escolar, que será regido por estatuto próprio, devidamente registrado em órgão competente. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2014.