| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 2014 |
| Date | 2014-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ma e Da st APUCARANA Prefeitura Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br AUT Iso LEINº 149/2014 PM. ID Jornal Trib a do Norte Súmula:- Dispõe sobre a criação, composição e implantação Edição nº do Conselho Municipal de Educação de Ê -JolizizosA panos Apucarana, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1º. | Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Apucarana, órgão colegiado, de caráter permanente e autônomo, com sede e foro nesta cidade. Art.2º. O Conselho Municipal de Educação, como órgão de gestão democrática da rede municipal de ensino, possui natureza propositiva de políticas públicas para a educação municipal, consultiva, mobilizadora, de acompanhamento, de controle social e fiscalizadora, garantindo, acima e além da transitoriedade dos governos, a definição e a continuidade das políticas educacionais. Art.3º. | O Conselho Municipal de Educação tem por objetivos:- I — assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participação no processo de discussão e definição das diretrizes da educação básica, visando ao aprimoramento dos serviços educacionais prestados no âmbito do Município, através da Autarquia Municipal da Educação; KH — garantir, mediante a compatibilização de políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, o acesso à educação de qualidade, a permanência na escola e o pleno desenvolvimento da potencialidade de todos os educandos; IH — incentivar o fortalecimento e a integração e coexistência harmoniosa das instituições públicas e privadas de ensino; IV — primar pela valorização dos profissionais da educação escolar. Art. 4º. São atribuições do Conselho Municipal de Educação:- É — interagir com o Poder Executivo na definição de políticas de educação escolar no Município, acompanhando sua implementação e avaliação; H - acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual do município, para assegurar, o e a APUCARANA Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefettura cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal; HI — discutir, participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação; IV — promover estudos, acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento: V - propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria das taxas de abandono, reprovação, conclusão, distorção série- idade e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino; VI — propor subsídios ou sugestões de ordem técnica ao órgão gestor da educação como forma de contribuir para a definição e estabelecimento de políticas voltadas à melhoria das condições de trabalho, bem como na formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos; VII - participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação no Município, representando a posição da comunidade escolar; VIII- analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos orçamentários a espaço físico, equipamentos e material didático; IX - acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal; X - manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica oriundos do Poder Executivo Municipal, do Conselho Estadual de Educação ou de outras instâncias e órgãos governamentais; XI — coordenar os trabalhos de realização das Conferências Municipais de Educação; XII - opinar sobre a abertura de novos estabelecimentos municipais de educação infantil eensino fundamental, em especial sobre a sua necessidade e localização; XII - acompanhar os processos de interrupção temporária ou definitiva das atividades escolares em estabelecimentos ligados à rede municipal, manifestando-se a respeito, quando necessário; XIV — analisar e opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos de ensino da rede municipal; XV - emitir parecer sobre anteprojetos de lei sobre assuntos pertinentes à rede municipal de ensino; Prefeitura do Município de Apucarana no a Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br prcfeturs Cidade XVI - constituir comissão especial para, no âmbito da educação municipal, apurar eventuais irregularidades, encaminhando as conclusões aos órgãos competentes; XVII - acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção € desenvolvimento do ensino e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente, em cooperação com o Conselho Municipal do FUNDEB; XVIII - interagir com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, acompanhando a qualidade da merenda escolar ofertada aos alunos; XIX - acompanhar os trabalhos do transporte escolar, ouvindo os alunos e seus pais, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento; XX — acompanhar os trabalhos da avaliação de desempenho dos docentes para fins de aprovação em estágio probatório ou progressão na carreira, opinando sobre o instrumento de avaliação, quando solicitado; XXI - propor uma sistemática de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação aos profissionais do magistério e profissionais de apoio escolar, com objetivo de transformar a escola em uma unidade de capacitação permanente; XXII — indicar um de seus membros para compor o Conselho Deliberativo da Autarquia Municipal da Educação; XXIII - eleger, dentre seus membros, o Vice-Presidente o Secretário do Conselho, na forma prevista no Regimento Interno; XIV - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho. Art.5º. | O Conselho Municipal de Educação é constituído, por doze membros das categorias dos profissionais da educação, pais de alunos e representantes da sociedade civil, a saber:- I - 2dois) membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo um do Poder Executivo e outro do Poder legislativo; II — (um) representante da Secretaria Municipal de Ação Social; HH — 1(um) representante da Autarquia Municipal da Saúde; IV -I(um) representante do Conselho Tutelar. V -I(um) representante dos diretores/professores da rede municipal de ensino; VI -I(um) representante dos diretores/professores da rede estadual de ensino; VII - I(um) representante dos diretores/professores das escolas privadas; Art. 6º. Art. 7º. Art. 8º. Parágrafo Art. 9º. Art. 10. Art. 11. Art. 12. gn Ma APUCARANA Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br Preteitura VII - I(um) representante dos funcionários da rede municipal ou estadual de ensino; EX- I(um) representante dos pais de alunos com frequência regular na rede municipal de ensino; X — I(um) representante do ensino superior público ou privado; XI-i (um) representante da sociedade civil organizada de Apucarana. $ 1º Para cada membro titular será indicado um suplente. $ 2º A indicação de cada membro definido nos incisos V, VIII e IX deverá ser feita por eleição em assembléia da categoria. $ 3º A indicação do representante dos diretores/professores da rede estadual de ensino deverá ser feita pelo Núcleo Regional da Educação. O (A) Diretor (a)-Presidente da Autarquia Municipal de Educação é o (a) presidente nato (a) do Conselho Municipal de Educação, o qual terá direito apenas ao voto de desempate, quando necessário. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de quatro anos, permitida uma única recondução. A representação dos membros é vinculada à categoria ou órgão que representa. único. Perdendo o conselheiro a condição de integrante da categoria pela qual foi indicado, deverá ser substituído nas mesmas condições de escolha, indicação ou eleição pelo órgão que representava. O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:- 1- Plenário; II — Diretoria Executiva; HI - Comissões Temáticas Setoriais. O Plenário é composto por todos os conselheiros em exercício pleno de seus mandatos e é o órgão soberano das deliberações do Conselho. O Plenário funcionará com a presença de, no mínimo, sete de seus membros € as decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes. As sessões plenárias poderão ser:- I — ordinárias, quando realizadas mensalmente de acordo com o calendário anual; A Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 + APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br APUCARANA Prefeitura Cidade II — extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito por dois terços dos membros. Parágrafo único. As sessões extraordinárias ficam restritas exclusivamente ao assunto que motivou a convocação. Art. 13. Art, 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17. Art. 18. A Diretoria Executiva é composta por três membros:- I- Presidente; H - Vice-Presidente; III — Secretário. Comissões Temáticas Setoriais são constituídas pelo Presidente do Conselho, mediante aprovação do Plenário, as quais terão a finalidade de analisar projetos ou desenvolver estudos em questões específicas, pelo tempo que vier a ser estabelecido, cujo relatório deverá ser submetido à aprovação do Plenário. Os encargos financeiros do Conselho Municipal de Educação terão dotações próprias, consignadas no orçamento da Autarquia Municipal de Educação. Os trabalhos dos conselheiros não serão remunerados, sendo considerado, no entanto, de alta relevância na área educacional. O Regimento Intemo, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário, definirá as demais condições de funcionamento do Conselho. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 01 de dezembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto (Beto Pret Prefeito Muni,