| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | ACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 90/1994, DE 27/12/1994 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA), CONFORME ESPECIFICA |
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My no Da sa APUCARANA Prefeitura Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br AUT JSO LEINº. 150/2014 ARG a nn Súmula:- Acrescenta 34º e 85º ao Art. 44 da Lei nº 90/94, de 27/12/1994 (Código de Posturas do Município de Apucarana), conforme especifica. - oUlga “pos, ea A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO mm DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO Art. 2º. MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- O Art. 44, da Lei nº 90/94, de 27/12/1994 (Código de Posturas do Município de Apucarana) fica acrescido do 84º e $5º, com a seguinte redação: Art. 44. ... 84º. A fabricação, a preparação e a manipulação de quaisquer alimentos deverão obedecer às providências básicas de higienização, bem como atender às regras de um controle de qualidade adequado dos produtos entregues ao consumo público. 85º. É obrigatória a utilização, por parte de quem pratica os atos descritos no parágrafo anterior, de toucas ou gorros, máscaras de proteção, luvas descartáveis e aventais com o fim de resguardar a população de eventuais procedimentos nocivos à saúde pública. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2014. ai Preto