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norma nº 150/2014

Tipo Lei
Número / Ano 150 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaACRESCENTA §§ 4º E 5º AO ARTIGO 44 DA LEI Nº 90/1994, DE 27/12/1994 (CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA), CONFORME ESPECIFICA
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My no
Da sa
APUCARANA
Prefeitura Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
AUT JSO LEINº. 150/2014
ARG
a nn Súmula:- Acrescenta 34º e 85º ao Art. 44 da Lei nº 90/94, de
27/12/1994 (Código de Posturas do Município de
Apucarana), conforme especifica.
- oUlga “pos, ea A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
mm DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
Art. 2º.
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
O Art. 44, da Lei nº 90/94, de 27/12/1994 (Código de Posturas do Município de
Apucarana) fica acrescido do 84º e $5º, com a seguinte redação:
Art. 44. ...
84º. A fabricação, a preparação e a manipulação de quaisquer alimentos deverão
obedecer às providências básicas de higienização, bem como atender às regras de um
controle de qualidade adequado dos produtos entregues ao consumo público.
85º. É obrigatória a utilização, por parte de quem pratica os atos descritos no parágrafo
anterior, de toucas ou gorros, máscaras de proteção, luvas descartáveis e aventais com
o fim de resguardar a população de eventuais procedimentos nocivos à saúde pública.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2014.
ai
Preto

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