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norma nº 51/2001

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaDispõe sobre a fixação dos salários dos vereadores, conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional n° 19/989 de 04 de junho de 1998, como especifica.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L E I Nº 051/01
SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos salários dos
Vereadores, conforme determina o Artigo 29 da
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional
nº 19/98, de 04 de junho de 1.998, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROPOSIÇÃO
DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Convalida os dispositivos constantes da RESOLUÇÃO Nº 005/2.000, de
29 de agosto de 2.000, que fixou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de
Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO – A convalidação atribuída ao “caput” deste Artigo, é
necessária para o fiel cumprimento do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, onde
prevê que a fixação de subsídios dos Senhores Vereadores é através de Lei de iniciativa da
Câmara Municipal.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor retroativo a 01 de janeiro de 2.001.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23
dias do mês de julho de 2.001
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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