| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação dos salários dos vereadores, conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal, alterado pela emenda Constitucional n° 19/989 de 04 de junho de 1998, como especifica. |
| native_id | 689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I Nº 051/01 SÚMULA: Dispõe sobre a fixação dos salários dos Vereadores, conforme determina o Artigo 29 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 19/98, de 04 de junho de 1.998, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Convalida os dispositivos constantes da RESOLUÇÃO Nº 005/2.000, de 29 de agosto de 2.000, que fixou os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Apucarana. PARÁGRAFO ÚNICO – A convalidação atribuída ao “caput” deste Artigo, é necessária para o fiel cumprimento do inciso VI do Artigo 29 da Constituição Federal, onde prevê que a fixação de subsídios dos Senhores Vereadores é através de Lei de iniciativa da Câmara Municipal. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor retroativo a 01 de janeiro de 2.001. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 23 dias do mês de julho de 2.001 VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal