| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr Ho Eddo” Prefeitura . Cidade AUT LS LEI Nº 1542014 De. ad — Súmula:;- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L Ed Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 18/19 — REM — Quadra 02, com 2.000,00 m2 — Parque Ind. Zona Norte IV, no Município de Apucarana, à Empresa MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME - CNPJ Nº 08.638.053/0001-44, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial. Art.2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a Lei nº 055/04, de 21/06/2004. Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014. Bolo Dr. Carlos Alberto Geb (Beto Preto) Prefeito Municii Preto