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norma nº 154/2014

Tipo Lei
Número / Ano 154 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr Ho Eddo”
Prefeitura . Cidade
AUT LS LEI Nº 1542014
De. ad
— Súmula:;- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa
MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND. COM.
DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L Ed
Art. 1º. Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 18/19 — REM — Quadra 02, com 2.000,00 m2 — Parque Ind. Zona Norte IV,
no Município de Apucarana, à Empresa MOVIMENTO E TECNOLOGIA IND.
COM. DE MAQ. EQUIP. LTDA - ME - CNPJ Nº 08.638.053/0001-44, na
conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs
308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel objeto da alienação será destinado à fabricação de máquinas e
equipamentos para uso industrial.
Art.2º. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 055/04, de 21/06/2004.
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014.
Bolo
Dr. Carlos Alberto Geb
(Beto Preto)
Prefeito Municii
Preto

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