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norma nº 155/2014

Tipo Lei
Número / Ano 155 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J E D TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana Ve a
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA
gur 15 .
De AN LEINº 155/2014
Pace
buna do N Súmuia:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
Jornal Tribuna do Norte alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a
Art. 1º.
Parágrafo
Art. 2º.
Art. 3º.
concessão de incentivos previstos na Lei nº
009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J & D
TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído
pelo Lote 1-2-3/F — Quadra 02, com 3.861,77 m2 — Parque Ind. Galan, no Município
de Apucarana, à Empresa J & D TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - CNPJ
Nº 14.408.110/0001-00, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003.
único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços de
transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual, internacional,
locação de veículos rodoviários, serviços em alvejamento, tingimento e torção em fios,
tecidos, artigos têxteis, plásticos e peças do vestuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei
nº 009/2002, de 25/03/2002.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014.
[Doho
Dr. Carlos Alberto Geb; Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municil

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