| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 155 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTOS NA LEI Nº 09/02, DE 25/03/2002, PARA A EMPRESA J E D TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Ve a Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA gur 15 . De AN LEINº 155/2014 Pace buna do N Súmuia:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à Jornal Tribuna do Norte alienação do imóvel que especifica, dispõe sobre a Art. 1º. Parágrafo Art. 2º. Art. 3º. concessão de incentivos previstos na Lei nº 009/02, de 25/03/2002, para a Empresa J & D TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel constituído pelo Lote 1-2-3/F — Quadra 02, com 3.861,77 m2 — Parque Ind. Galan, no Município de Apucarana, à Empresa J & D TECELAGEM E AVIAMENTOS LTDA - CNPJ Nº 14.408.110/0001-00, na conformidade da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308/02 de 27/08/2002 e 087/03, de 29/04/2003. único. O imóvel objeto da alienação será destinado à prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal, interestadual, internacional, locação de veículos rodoviários, serviços em alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artigos têxteis, plásticos e peças do vestuário. Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da Lei nº 009/2002, de 25/03/2002. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014. [Doho Dr. Carlos Alberto Geb; Preto (Beto Preto) Prefeito Municil