| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | RESERVA VAGAS A AFRO-DESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Ma na APUCARANA Prefeitura - Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br LEINº 158/2014 Súmula:- Reserva vagas a afro-descendentes em concursos públicos, conforme especifica, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Ficam reservadas aos afro-descendentes, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder Público Municipal e suas Autarquias, para provimento de cargos efetivos. $ 1º.A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 5 (cinco). $& 2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão. $& 3º. Quando o número de vagas reservadas aos afro-descendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco). $ 4º. A observância do percentual de vagas reservadas aos afro-descendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos os cargos oferecidos. O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o pressuposto do procedimento único de seleção. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeciararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores. Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda: I —Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vag aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de demissão; ' Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 EN A NA CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br PUCARANA Prefeitura - Cidade H - Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa. Art.6º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014. Polo Dr. Carlos Alberto Gtbrim Preto (Beto Pr Prefeito Muhitipal