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norma nº 160/2014

Tipo Lei
Número / Ano 160 / 2014
Date 2014-12-11
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6894

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matéria 12182 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
=
Pa
APUCARANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
* Prefeitura » Cidade
gor. 64 LEINº 160/2014
Pthg Súmula;- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) como
Jornal Tribuna do Norte especifica e dá outras providências.
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento para o exercício de
2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo
43 da Lei Federal 4.320/64. como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas —
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento
vigente do Poder Legislativo, a saber:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo...
R$-110.000,00
110.000,00
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano
Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de
17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto
(Beto Pret,
Prefeito Mui l

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