| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2014 |
| Date | 2014-12-11 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 = Pa APUCARANA CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br * Prefeitura » Cidade gor. 64 LEINº 160/2014 Pthg Súmula;- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) como Jornal Tribuna do Norte especifica e dá outras providências. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$-110.000,00 (cento e dez mil reais), no orçamento para o exercício de 2014 (Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. como segue: 01- Poder Legislativo 01.031 — Ação Legislativa 010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas — Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento vigente do Poder Legislativo, a saber: 01- Poder Legislativo 01.031 — Ação Legislativa 010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo... R$-110.000,00 110.000,00 Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de 17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014). Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de dezembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebfim Preto (Beto Pret, Prefeito Mui l