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norma nº 99/2014

Tipo Lei
Número / Ano 99 / 2014
Date 2014-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS NOS PARQUES URBANOS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E EM SUAS RESPECTIVAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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L
pé. SS
Art. 1º.
81º.
82º.
Art. 2º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br —
Prefeitura a Cidade
LEI Nº. 99/2014
Súmula:- Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos
nos Parques Urbanos, Unidades de Conservação
Municipais e em suas respectivas zonas de
q, amortecimento, conforme especifica e dá outras
j rovidências.
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os! .
A A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica proibido o uso de agrotóxicos no interior dos Parques Urbanos e Unidades de
Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de amortecimento.
Fica instituída, para Parques Urbanos, a Zona de Amortecimento de 2.000 (dois mil)
metros de raio a partir de seus limites externos.
Fica instituída, para Unidades de Conservação Municipais, a Zona de
Amortecimento de 1.000 (um mil) metros de raio a partir de seus limites externos.
Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I | Agrotóxicos — produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos,
destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento
de produtos agrícolas, nas pastagens e outros ecossistemas cuja finalidade seja
alterar a composição da fauna e/ou da flora. Incluem-se neste grupo os
herbicidas, fungicidas, acaricidas, inseticidas, desfolhantes, dessecantes e
inibidores de crescimento.
Il- Parques Urbanos — áreas públicas, especialmente protegidas, destinadas ao
lazer, recreação, contemplação da paisagem, prática de atividades desportivas e
preservação ambiental urbana, assim definidas por Lei ou Decreto.
II- Unidades de Conservação Municipais — áreas públicas, especialmente
protegidas, definidas por Lei ou Decreto, regularmente inscritas no Cadastro
Estadual de Unidades de Conservação, destinadas à preservação e conservação
da fauna e flora, atividades recreativas e desportivas conservacionistas e ações
de educação ambiental.
IV- Zona de Amortecimento — área localizada no entorno dos Parques Urbanos e
Unidades de Conservação Municipais nas quais o uso do solo é regulado de
maneira a não permitir a ocorrência de impactos ambientais negativos sobre as
áreas especialmente protegidas. UI.
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Da
APUCARANA
” Prefeitura Cidade
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Art.3º. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a fiscalização do
cumprimento desta Lei.
Art.4º. O não cumprimento dos ditames desta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas na Lei Federal nº 9605/1998, de 12/02/1998.
Art.5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação.
Município de Apucarana, em 11 de agosto de 2014.
jd a 9 SO
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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