| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2014 |
| Date | 2014-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS NOS PARQUES URBANOS, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO MUNICIPAIS E EM SUAS RESPECTIVAS ZONAS DE AMORTECIMENTO, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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[e 4 L pé. SS Art. 1º. 81º. 82º. Art. 2º. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br — Prefeitura a Cidade LEI Nº. 99/2014 Súmula:- Dispõe sobre a proibição do uso de agrotóxicos nos Parques Urbanos, Unidades de Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de q, amortecimento, conforme especifica e dá outras j rovidências. psd º os! . A A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L Ed Fica proibido o uso de agrotóxicos no interior dos Parques Urbanos e Unidades de Conservação Municipais e em suas respectivas zonas de amortecimento. Fica instituída, para Parques Urbanos, a Zona de Amortecimento de 2.000 (dois mil) metros de raio a partir de seus limites externos. Fica instituída, para Unidades de Conservação Municipais, a Zona de Amortecimento de 1.000 (um mil) metros de raio a partir de seus limites externos. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I | Agrotóxicos — produtos e agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens e outros ecossistemas cuja finalidade seja alterar a composição da fauna e/ou da flora. Incluem-se neste grupo os herbicidas, fungicidas, acaricidas, inseticidas, desfolhantes, dessecantes e inibidores de crescimento. Il- Parques Urbanos — áreas públicas, especialmente protegidas, destinadas ao lazer, recreação, contemplação da paisagem, prática de atividades desportivas e preservação ambiental urbana, assim definidas por Lei ou Decreto. II- Unidades de Conservação Municipais — áreas públicas, especialmente protegidas, definidas por Lei ou Decreto, regularmente inscritas no Cadastro Estadual de Unidades de Conservação, destinadas à preservação e conservação da fauna e flora, atividades recreativas e desportivas conservacionistas e ações de educação ambiental. IV- Zona de Amortecimento — área localizada no entorno dos Parques Urbanos e Unidades de Conservação Municipais nas quais o uso do solo é regulado de maneira a não permitir a ocorrência de impactos ambientais negativos sobre as áreas especialmente protegidas. UI. Ep e Da APUCARANA ” Prefeitura Cidade » 2. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Art.3º. Compete à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMA) a fiscalização do cumprimento desta Lei. Art.4º. O não cumprimento dos ditames desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei Federal nº 9605/1998, de 12/02/1998. Art.5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a sua publicação. Município de Apucarana, em 11 de agosto de 2014. jd a 9 SO Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipal