| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 2014 |
| Date | 2014-12-04 |
| Ementa | CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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N QUI. 189 po. Art. 1º. Parágrafo Art, 2º. Art. 3º. Parágrafo Art. 4º. Jornal Tribuna do Norte Micão ni providências. fojipião. “pos Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA Prefeitura Cidade LEINº 157/2014 Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores municipais do quadro de pessoal efetivo e Cargos de Provimento em Comissão. e dá outras A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L EI Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana — IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei. único — O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Nº. 47/2013. O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro/2014. O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente desvinculado do vencimento do servidor. único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções, considerando-se o seu de caráter único e não habitual. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data de sua publicação. Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014. Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto (Beto Preto, Prefeito Munidj