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norma nº 157/2014

Tipo Lei
Número / Ano 157 / 2014
Date 2014-12-04
EmentaCONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO E CARGOS E PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6899

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texto integral #

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N
QUI. 189
po.
Art. 1º.
Parágrafo
Art, 2º.
Art. 3º.
Parágrafo
Art. 4º.
Jornal Tribuna do Norte
Micão ni providências.
fojipião. “pos
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br APUCARANA
Prefeitura Cidade
LEINº 157/2014
Súmula:- Concede Abono Natalino aos servidores
municipais do quadro de pessoal efetivo e Cargos
de Provimento em Comissão. e dá outras
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Concede Abono Natalino aos servidores ativos e inativos pertencentes ao Quadro de
Pessoal Permanente e aos ocupantes de cargos de provimento em comissão do
Município de Apucarana, da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, da Autarquia
Municipal de Educação - AME e do Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e
Planejamento de Apucarana — IDEPPLAN, nos termos do que dispõe a presente Lei.
único — O abono de que trata o caput deste artigo será concedido também aos
profissionais do magistério contratados por prazo determinado sob a forma de Contrato
de Regime Especial de Trabalho, conforme Lei Nº. 47/2013.
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 80,00 (oitenta reais) e será pago em
parcela única, para cada servidor, na folha de pagamento do mês de dezembro/2014.
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
único - Sobre o Abono Natalino não incidirá contribuições sociais e retenções,
considerando-se o seu de caráter único e não habitual.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto
(Beto Preto,
Prefeito Munidj

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