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norma nº 111/2003

Tipo Lei
Número / Ano 111 / 2003
Date 2003-09-22
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição federal e dá outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI N° 111/03
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender as necessidades do
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, nos
termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
federal e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE 
 L E I
Art. 1
o
. – Para atender as necessidades do PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana autorizada a contratar pessoal por
prazo determinado, nas condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1
o
. – O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos
desta lei estará sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que
se destina, com publicação na imprensa oficial do Município, nas condições
estabelecidas no edital específico.
§ 2
o
. – A contratação de pessoal estabelecida no caput deste
artigo, visa preencher as seguintes vagas:
 
 VAGAS 
 
NÚMERO SALÁRIO – R$
Agente Comunitário de Saúde 180 260,00
Enfermeiro 50 1.512,00
Médico 50 2.808,00
Auxiliar de Enfermagem 60 451,20
Auxiliar de Consultório Dentário 30 260,00
Técnico em Higiene Dentária – THD 10 433,20
Dentista 08 1.512,00
Técnico em Enfermagem 10 500,00
Motorista 10 258,00
Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
§ 3o
. – A carga horária de cada função será fixada em edital.
Art. 2
o
. – O pagamento do pessoal obedecerá ao que estabelece o
Convênio assinado para execução do Programa Saúde da Família.
Art. 3
o
. – O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei
extinguir-se-á sem direito a indenização, nos seguintes casos:
I – pelo término do prazo contratual;
II – pela execução ou extinção total ou antecipada do
Programa;
III – por iniciativa do contratado;
IV – por falta grave do empregado, nos termos do art. 482 da
CLT.
§ 1
o
. – O contrato de que trata o caput deste artigo poderá
ser feito pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por até mais 01
(um) ano.
§ 2
o
. – Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as
partes, conforme estabelecido no § 1
o
., extinguir-se-á o vínculo empregatício,
ficando vedada a recontratação, salvo admissão por aprovação em concurso
público.
Art. 4
o
. – O pessoal contratado nos termos desta Lei será
regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5
o
. – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
22 dias do mês de setembro de 2003.
 VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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