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norma nº 169/2014

Tipo Lei
Número / Ano 169 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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matéria 12219 →

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Er
APUCARANA
“Prefeitura o Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
AbT ADE. LEINº 169/2014
by o 83 Súmula:- Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de
«
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º,
Art. 4º.
s2 gi Bia e k
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) como
Vs especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU O PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$-80.000,00 (oitenta mil reais), no orçamento para o exercício de 2014
(Lei Municipal nº. 140/2013, de 17 de dezembro de 2013), e com base no Artigo 43 da
Lei Federal 4.320/64, como segue:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais...
-R$-80.000,00
Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contidos no Artigo 1º
desta lei são provenientes do cancelamento de dotação de igual valor no orçamento
vigente do Poder Legislativo, a saber:
01- Poder Legislativo
01.031 — Ação Legislativa
010310001.2.001 — Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal .
TOTAL .. as ap taso ascass paso pesa vensensons ass
900 Censos ease seas s: osso once os conse ceseasos.
- R$-80,000,00
000,00
Fica, ainda, em consonância com o artigo 1º desta Lei, o Executivo Municipal
autorizado a promover as devidas alterações na Lei nº 136/2013, de 17/12/2013 (Plano
Plurianual 2014/2017) e suas alterações e as devidas alterações na Lei nº 59/2013, de
17/07/2013 (Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014.

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