br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 171/2014

Tipo Lei
Número / Ano 171 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2015, e da outras providências.
native_id6907

Originating matéria

matéria 24350 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6





111 - Wlt;li1'(é:1U UC lUUI.C;:o"
Art. 9°.
IV - alteração de modalidade;
V - remanejamento;
VI - transposição;
VII - transferência;
VIII - operação de crédito
IX - anulação de dotações que envolvam dotações de pessoal e encargos sociais,
pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de sentenças judíciais,
despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas.
Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a
identificação do Órgão, unidade orçamentária, funcional programática, grupo,
modalidade e elemento da despesa, fonte de recurso e valor.
Os créditos suplementares que forem realizados por leis específicas não entram no
percentual estipulado do artigo 6° desta Lei.
Art. 8°.
CAPITULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédíto, nos termos do Art.
65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação
de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os díspositivos
contidos no Art. 32, da Lei Complementar n° 101 de 04/0512000.
CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada medíante a
descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta
Lei.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015.
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014.
Dr. larlos Alberto Ge· ·m Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal

open original →