| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Apucarana para o exercício financeiro de 2015, e da outras providências. |
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111 - Wlt;li1'(é:1U UC lUUI.C;:o" Art. 9°. IV - alteração de modalidade; V - remanejamento; VI - transposição; VII - transferência; VIII - operação de crédito IX - anulação de dotações que envolvam dotações de pessoal e encargos sociais, pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de sentenças judíciais, despesas de exercícios anteriores, despesas à conta de receitas vinculadas. Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do Órgão, unidade orçamentária, funcional programática, grupo, modalidade e elemento da despesa, fonte de recurso e valor. Os créditos suplementares que forem realizados por leis específicas não entram no percentual estipulado do artigo 6° desta Lei. Art. 8°. CAPITULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédíto, nos termos do Art. 65, §. 8°, da Constituição Federal, oferecendo como garantia, o produto da arrecadação de receitas orçamentárias próprias ou de Transferências, obedecidos os díspositivos contidos no Art. 32, da Lei Complementar n° 101 de 04/0512000. CAPITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11. Para a implementação das ações previstas nos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento, a execução orçamentária poderá ser processada medíante a descentralização de créditos orçamentários entre órgãos e entidades constantes desta Lei. Art. 12 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2015. Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014. Dr. larlos Alberto Ge· ·m Preto (Beto Preto Prefeito Municipal