| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2014 |
| Date | 2014-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ COM OS DIZERES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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amam « . . ” Prefeitura do Município de Apucarana Ed Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br protetura Cidade fauT. JHO LEINº 172/2014 PR. t+ Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os : estabelecimentos mencionados manterem, em ç to. local visível, cartaz com os dizeres que especifica tuiselros Pq: 3 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO Art. 1º. DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L EI Ficam os hospitais, postos de atendimento a saúde, ambulatórios e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Apucarana, obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40 (quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os seguintes dizeres: “O CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS CoM INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS, CONVULSÕES E ATÉ MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE QUANTIDADE.” PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação de que trata o “caput” desta Lei também estende-se às Art. 2º. Art.3º. empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e congêneres. A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I- Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de multa; II- Não sanada a irregularidade, será aplicada multa correspondente prevista pelo Sistema Tributário do Município, ou qualquer outro indicador que venha a substituí-lo ou modificá-lo, por força de lei; III- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior, será aplicada em dobro. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014. Prefeito Municip: