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norma nº 172/2014

Tipo Lei
Número / Ano 172 / 2014
Date 2014-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS MANTEREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZ COM OS DIZERES QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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amam
«
. . ”
Prefeitura do Município de Apucarana Ed
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br protetura Cidade
fauT. JHO LEINº 172/2014
PR. t+ Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
: estabelecimentos mencionados manterem, em
ç to. local visível, cartaz com os dizeres que especifica
tuiselros Pq: 3 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
Art. 1º.
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CORDEIRO
MAGALHÃES FILHO E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
Ficam os hospitais, postos de atendimento a saúde, ambulatórios e demais
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados do Município de Apucarana,
obrigados a manterem afixados, em local visível, cartaz com medida mínima de 40
(quarenta) centímetros na horizontal e 20 (vinte) centímetros na vertical, com os
seguintes dizeres: “O CONSUMO DA FRUTA CARAMBOLA, POR PESSOAS
CoM INSUFICIÊNCIA RENAL, PODE CAUSAR SOLUÇOS,
CONVULSÕES E ATÉ MORTE QUANDO INGERIDA EM GRANDE
QUANTIDADE.”
PARÁGRAFO ÚNICO - A obrigação de que trata o “caput” desta Lei também estende-se às
Art. 2º.
Art.3º.
empresas que exploram atividades relacionadas a gêneros alimentícios, tais como
bares, lanchonetes, padarias, sorveterias, restaurantes, supermercados, quitandas e
congêneres.
A desobediência ou a inobservância de qualquer dispositivo desta lei sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I- Advertência por escrito, notificando-se o infrator para sanar as
irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação, sob pena de
multa;
II- Não sanada a irregularidade, será aplicada multa correspondente prevista
pelo Sistema Tributário do Município, ou qualquer outro indicador que venha a
substituí-lo ou modificá-lo, por força de lei;
III- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior, será aplicada
em dobro.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 17 de dezembro de 2014.
Prefeito Municip:

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