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norma nº 53/2001

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaAutoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências - Fórum "Desembargador Clotário Portugal"
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 053/01
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná,
dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
a área de terras 12/13/14/15/16-1-C, da Quadra 108, com 4.961,00 m², resultante da
unificação dos lotes 01/REM da Quadra 110 e Lote 12/13/14/15/16 da Quadra 108, da
planta desta cidade.
Art. 2° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará o
imóvel doado por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum
“Desembargador Clotário Portugal”, desta Comarca.
Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a
que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
30 dias do mês de agosto de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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