| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências - Fórum "Desembargador Clotário Portugal" |
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A P U C A R A N A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L EI N° 053/01 SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Estado do Paraná, dando outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, a área de terras 12/13/14/15/16-1-C, da Quadra 108, com 4.961,00 m², resultante da unificação dos lotes 01/REM da Quadra 110 e Lote 12/13/14/15/16 da Quadra 108, da planta desta cidade. Art. 2° - O Estado do Paraná, através do Tribunal de Justiça, utilizará o imóvel doado por força do artigo anterior para a edificação do prédio destinado ao Fórum “Desembargador Clotário Portugal”, desta Comarca. Art. 3° - Terá o donatário o prazo de 01 (um) ano para iniciar a construção a que se destina o imóvel, sob pena de reversão deste ao Patrimônio Municipal. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 30 dias do mês de agosto de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal