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norma nº 4/2015

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ne
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
avr. oly 15
LEI Nº, 004/2015
Pe. oy CO
SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder
a permissão onerosa de uso de bem público
constituído pelos espaços destinados às atividades
comerciais e de prestação de serviços no
Terminal Urbano de Transporte Coletivo e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem
público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação
de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Parágrafo Único - O prazo máximo para a permissão de que trata o caput desse
artigo será até 30/06/2017, podendo ser revogado a qualquer momento à critério da
Administração Pública.
Art.2º. — A permissão onerosa de uso autorizado por essa Lei será concedida às pessoas que se
encontravam na posse direta dos espaços em 27/12/2012, data final da última
autorização concedida através do Decreto Municipal nº 395/2012.
Art.3º. A permissão será reduzida a termo individual para cada um dos permissionários,
constando no mínimo sua qualificação, a duração máxima da permissão e sua
precariedade.
Parágrafo Único - Também constará do termo o valor a ser pago por metro
quadrado de espaço público utilizado. que será devido 60 (sessenta) dias a partir da
publicação dessa Lei, conforme decreto regulamentador do Prefeito Municipal.
Art. 4º. — A permissão de que trata essa Lei será concedida de forma precária, não gerando ao
permissionário qualquer indenização ou reembolso pelas benfeitorias necessárias ou
voluptuárias realizadas no espaço público quando do desfazimento unilateral do
Termo de Permissão pela Administração Pública.
nrua
Profertura «. Cidade
- Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br
Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015.
Bo 4
É rim Preto
Dr. Carlos Alberto
Prefeito Municipal
(Beto P

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