| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER A PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ne APUCARANA Prefeitura .. Cidade - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br avr. oly 15 LEI Nº, 004/2015 Pe. oy CO SÚMULA; Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder a permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte Coletivo. Parágrafo Único - O prazo máximo para a permissão de que trata o caput desse artigo será até 30/06/2017, podendo ser revogado a qualquer momento à critério da Administração Pública. Art.2º. — A permissão onerosa de uso autorizado por essa Lei será concedida às pessoas que se encontravam na posse direta dos espaços em 27/12/2012, data final da última autorização concedida através do Decreto Municipal nº 395/2012. Art.3º. A permissão será reduzida a termo individual para cada um dos permissionários, constando no mínimo sua qualificação, a duração máxima da permissão e sua precariedade. Parágrafo Único - Também constará do termo o valor a ser pago por metro quadrado de espaço público utilizado. que será devido 60 (sessenta) dias a partir da publicação dessa Lei, conforme decreto regulamentador do Prefeito Municipal. Art. 4º. — A permissão de que trata essa Lei será concedida de forma precária, não gerando ao permissionário qualquer indenização ou reembolso pelas benfeitorias necessárias ou voluptuárias realizadas no espaço público quando do desfazimento unilateral do Termo de Permissão pela Administração Pública. nrua Profertura «. Cidade - Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br Art.5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015. Bo 4 É rim Preto Dr. Carlos Alberto Prefeito Municipal (Beto P