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norma nº 5/2015

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaALTERA A LEI Nº. 138/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
nr
APUCARANA
Prefeitura, Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
* Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
LEINº 005/2015
Súmula:- Altera a Lei nº 138/2014 que dispõe sobre a
Consolidação da Política Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, revoga as leis que
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
O inciso XXI do artigo 22 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA:
(.)
XXI — Verificar a regularidade e cumprimento de férias anuais, escala de plantões,
jornada de trabalho do Conselho Tutelar;
Acresce-se o inciso XXXI ao artigo 22 da Lei Municipal nº 138/2014, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
XXXI - Acompanhar o funcionamento, regularidade e cumprimento do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente conforme a Lei Federal nº 8.069/90
e esta Lei Municipal.
O artigo 37 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 37. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e
complementados por esta Lei, composto de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco)
titulares e 5 (cinco) suplentes.
$ 1º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA a definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
município, encaminhando ao Prefeito Municipal que encaminhara à Câmara
Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua
ampliação.
$ 2º O Conselho Tutelar, conforme o artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 é
órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo-se
considerar que:
a) é estável (ou permanente) porque deve ter ação continua e ininterrupta;
tura
Prefeitura do Município de Apucarana
” Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1: APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr
Cidade
b) autônomo por ser independente em relação ao exercício de suas atribuições,
possuindo, desta forma, autonomia funcional;
c) é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce
as funções deste Poder.
Art. 4º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma
reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos,
análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas
em ata, sem prejuizo do atendimento ao público.
$ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas
forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população.
$2º As decisões serão tomadas pelo colegiado.
$ 3º Sendo o Conselho Tutelar um órgão colegiado que não possui hierarquia entre
os Conselheiros Tutelares, cabe aos órgãos externos encaminhar as
correspondências, solicitações e denúncias ao serviço administrativo do Conselho
Tutelar para que este designe a reunião de colegiado conforme estabelecido no $ 1º
deste artigo.
Art. 5º. O artigo 44 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 44. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá(ão) participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, por meio de indicação colegiada, conforme artigo 43, $ 2º, e de acordo
com seu Regimento Interno, devendo para tanto ser prévia e oficialmente
comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas
respectivas pautas.
Art. 6º. O parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 49. A candidatura será registrada individualmente, vedada a formação de
chapas agrupando candidatos, e sem vinculação a partido político, após aprovação
na avaliação de conhecimentos específicos.
(..)
$ 3º. Os candidatos interessados em participar da prova de conhecimentos
específicos deverão estar dentro dos critérios estabelecidos no artigo 50 desta Lei.
Art. 7º. O artigo 65 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 65. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato
de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequent; da
eleição.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
dra
APUCARANA
Prefeitura. Cidade
$ 1º. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos
Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período
de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares;
$ 2º. Os Conselheiros Tutelares deverão realizar exame admissional antes da posse
em instituição indicada pela Prefeitura Municipal de Apucarana.
Art. 8º. O artigo 70 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º.
Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a
percepção das seguintes vantagens:
I- cobertura previdenciária;
H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
HI - licença-maternidade;
IV- licença-paternidade;
V- gratificação natalina.
$ 1% As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá-
las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao
Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo
menos 60 (sessenta) dias de antecedência, para que seja providenciada a
convocação do suplente.
$ 2º. Os atestados médicos apresentados pelos Conselheiros Tutelares e auxiliares
administrativos do Conselho Tutelar deverão ser validos no prazo de 72 horas pelo
médico do trabalho indicado pela Prefeitura Municipal, sob pena de prejuízo da sua
remuneração.
Os parágrafos 2º e 3º do artigo 77 da Lei Municipal nº 138/2014 passam a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 77. Instaurada a sindicância, a Comissão Especial fará a análise preliminar da
irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado
de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo
facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos.
(...)
$ 2º A Comissão Especial Sindicante concluirá a apuração, elaborando ao final
relatório circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da defesa
prévia, entendendo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar ou
instauração de processo administrativo disciplinar.
$ 3º. Apresentado o relatório circunstanciado a que se refere o parágrafo anterior, a
Comissão Especial Sindicante dará ciência ao Conselheiro Tutelar investigado para
apresentação de alegações finais em um prazo de 05 (cinco) dias. Decorfião
Art. 10º.
Art. 11º.
Art. 12º.
Art. 13º.
=
APUCARANA
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prazo, os autos da sindicância serão enviados à Plenária do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para deliberação, dando-se ciência
ao Ministério Público e ao Conselheiro Tutelar.
O parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 79. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que
justifique a aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de
perda do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro
do Conselho Tutelar.
(..)
$ 3% O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
poderá determinar o afastamento do Conselheiro Tutelar acusado de suas funções,
pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), com remuneração
de 50% (cinquenta por cento) e da imediata convocação do suplente.
O parágrafo único do artigo 80 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 80. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo
facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso aos autos
da sindicância e do processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único. 4 consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas somente
na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, mediante requerimento por escrito, observadas as cautelas
referidas no art. 80, $5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e
adolescentes eventualmente envolvidas no fato.
O artigo 90 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 90. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o
Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos
regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA,
apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da
Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e
eventual impugnação no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015.
“use
APUCARANA
Prefeitura. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, Xá
CEP 86.800-280 | APUCARANA - P)
5 Gebrim Preto
Dr. Carlos Ay

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