| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº. 138/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA AS LEIS QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. nr APUCARANA Prefeitura, Cidade Prefeitura do Município de Apucarana * Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br LEINº 005/2015 Súmula:- Altera a Lei nº 138/2014 que dispõe sobre a Consolidação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga as leis que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I O inciso XXI do artigo 22 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 22. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA: (.) XXI — Verificar a regularidade e cumprimento de férias anuais, escala de plantões, jornada de trabalho do Conselho Tutelar; Acresce-se o inciso XXXI ao artigo 22 da Lei Municipal nº 138/2014, que passará a vigorar com a seguinte redação: XXXI - Acompanhar o funcionamento, regularidade e cumprimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente conforme a Lei Federal nº 8.069/90 e esta Lei Municipal. O artigo 37 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. Fica mantido o Conselho Tutelar já criado e instalado, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal nº 8.069/1990 e complementados por esta Lei, composto de 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes. $ 1º. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a definição do número de Conselhos Tutelares a serem implantados no município, encaminhando ao Prefeito Municipal que encaminhara à Câmara Municipal, sempre que necessário, projeto de lei municipal destinado à sua ampliação. $ 2º O Conselho Tutelar, conforme o artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 é órgão permanente e autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, devendo-se considerar que: a) é estável (ou permanente) porque deve ter ação continua e ininterrupta; tura Prefeitura do Município de Apucarana ” Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1: APUCARANA - PR | www.apucarana.prgovbr Cidade b) autônomo por ser independente em relação ao exercício de suas atribuições, possuindo, desta forma, autonomia funcional; c) é órgão não jurisdicional porque não pertence ao Poder Judiciário e não exerce as funções deste Poder. Art. 4º. O artigo 43 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar, no mínimo, uma reunião ordinária semanal, com a presença de todos os conselheiros para estudos, análises e deliberações sobre os casos atendidos, sendo as suas discussões lavradas em ata, sem prejuizo do atendimento ao público. $ 1º. Havendo necessidade, serão realizadas tantas reuniões extraordinárias quantas forem necessárias para assegurar o célere e eficaz atendimento da população. $2º As decisões serão tomadas pelo colegiado. $ 3º Sendo o Conselho Tutelar um órgão colegiado que não possui hierarquia entre os Conselheiros Tutelares, cabe aos órgãos externos encaminhar as correspondências, solicitações e denúncias ao serviço administrativo do Conselho Tutelar para que este designe a reunião de colegiado conforme estabelecido no $ 1º deste artigo. Art. 5º. O artigo 44 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. O(s) Conselho(s) Tutelar(es) deverá(ão) participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, por meio de indicação colegiada, conforme artigo 43, $ 2º, e de acordo com seu Regimento Interno, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas. Art. 6º. O parágrafo 3º do artigo 49 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49. A candidatura será registrada individualmente, vedada a formação de chapas agrupando candidatos, e sem vinculação a partido político, após aprovação na avaliação de conhecimentos específicos. (..) $ 3º. Os candidatos interessados em participar da prova de conhecimentos específicos deverão estar dentro dos critérios estabelecidos no artigo 50 desta Lei. Art. 7º. O artigo 65 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 65. Os Conselheiros Tutelares serão eleitos simultaneamente para um mandato de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do ano subsequent; da eleição. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br dra APUCARANA Prefeitura. Cidade $ 1º. Para fins de cumprimento da presente Lei, no caso de criação de novos Conselhos Tutelares Regionais será adequado o mandato para coincidir o período de mandato com o dos atuais Conselheiros Tutelares; $ 2º. Os Conselheiros Tutelares deverão realizar exame admissional antes da posse em instituição indicada pela Prefeitura Municipal de Apucarana. Art. 8º. O artigo 70 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º. Art. 70. Sem prejuízo de sua remuneração, o Conselheiro Tutelar fará jus a percepção das seguintes vantagens: I- cobertura previdenciária; H - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; HI - licença-maternidade; IV- licença-paternidade; V- gratificação natalina. $ 1% As férias deverão ser programadas pelos Conselhos Tutelares, podendo gozá- las apenas um Conselheiro em cada período, devendo ser informado por escrito ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, para que seja providenciada a convocação do suplente. $ 2º. Os atestados médicos apresentados pelos Conselheiros Tutelares e auxiliares administrativos do Conselho Tutelar deverão ser validos no prazo de 72 horas pelo médico do trabalho indicado pela Prefeitura Municipal, sob pena de prejuízo da sua remuneração. Os parágrafos 2º e 3º do artigo 77 da Lei Municipal nº 138/2014 passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 77. Instaurada a sindicância, a Comissão Especial fará a análise preliminar da irregularidade, dando ciência por escrito da acusação ao Conselheiro investigado de apresentar sua defesa no prazo de 10 (dez) dias de sua notificação, sendo facultada a indicação de testemunhas e juntada de documentos. (...) $ 2º A Comissão Especial Sindicante concluirá a apuração, elaborando ao final relatório circunstanciado, no prazo de 15 (quinze) dias após o protocolo da defesa prévia, entendendo pela necessidade ou não da aplicação de sanção disciplinar ou instauração de processo administrativo disciplinar. $ 3º. Apresentado o relatório circunstanciado a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Especial Sindicante dará ciência ao Conselheiro Tutelar investigado para apresentação de alegações finais em um prazo de 05 (cinco) dias. Decorfião Art. 10º. Art. 11º. Art. 12º. Art. 13º. = APUCARANA Prefeitura « Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br prazo, os autos da sindicância serão enviados à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA para deliberação, dando-se ciência ao Ministério Público e ao Conselheiro Tutelar. O parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. Caso fique comprovada pela Comissão Especial a prática de conduta que justifique a aplicação de penalidade de suspensão por mais de trinta dias ou de perda do mandato, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA dará início ao processo administrativo destinado ao julgamento do membro do Conselho Tutelar. (..) $ 3% O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o afastamento do Conselheiro Tutelar acusado de suas funções, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), com remuneração de 50% (cinquenta por cento) e da imediata convocação do suplente. O parágrafo único do artigo 80 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 80. É assegurado ao investigado a ampla defesa e o contraditório, sendo facultada a produção de todas as provas em direito admitidas e o acesso aos autos da sindicância e do processo administrativo disciplinar. Parágrafo único. 4 consulta e a obtenção de cópias dos autos serão feitas somente na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, mediante requerimento por escrito, observadas as cautelas referidas no art. 80, $5º desta Lei quanto à preservação da identidade das crianças e adolescentes eventualmente envolvidas no fato. O artigo 90 da Lei Municipal nº 138/2014 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 90. No prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, ao Juízo da Infância e da Juventude bem como ao Ministério Público, para conhecimento e eventual impugnação no prazo máximo de 30 dias a contar da apresentação. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe contrário. Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015. “use APUCARANA Prefeitura. Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, Xá CEP 86.800-280 | APUCARANA - P) 5 Gebrim Preto Dr. Carlos Ay