| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2015 |
| Date | 2015-01-29 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6915 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Ed APUCARANA Prefeitura 1. Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 |, APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br AUT. OA LEINº 06/2015 ? c.o + Súmula:- Concede Revisão Geral Anual, conforme especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE :- L EI Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual de 8% (oito por cento) a partir de 01 de janeiro de 2015, aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Legislativo do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam incluídos nesta revisão geral anual estabelecida no caput deste artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão. Art. 2º. Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores e dos cargos CC- SUB (Secretário Administrativo e Procurador Jurídico), serão revistos na proporção de 6,23% (seis vírgula vinte e treis por cento) correspondente ao INPC acumulado no período. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015. Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015. Prefeito Municipal