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norma nº 6/2015

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2015
Date 2015-01-29
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL, CONFORME ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6915

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matéria 12258 →

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Ed
APUCARANA
Prefeitura 1. Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 |, APUCARANA - PR: www.apucarana.pr.gov.br
AUT. OA LEINº 06/2015
? c.o + Súmula:- Concede Revisão Geral Anual, conforme
especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE :-
L EI
Art. 1º. Concede Revisão Geral Anual de 8% (oito por cento) a partir de 01 de janeiro de 2015,
aos servidores ativos pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder
Legislativo do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam incluídos nesta revisão geral anual estabelecida no caput deste
artigo os valores atribuídos aos cargos de provimento em comissão.
Art. 2º. Os valores atribuídos aos subsídios do Presidente, dos Vereadores e dos cargos CC-
SUB (Secretário Administrativo e Procurador Jurídico), serão revistos na proporção de
6,23% (seis vírgula vinte e treis por cento) correspondente ao INPC acumulado no
período.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de
01 de janeiro de 2015.
Município de Apucarana, em 29 de janeiro de 2015.
Prefeito Municipal

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