| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | Autoriza consignações facultativas em folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, como especifica. |
| native_id | 692 |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná L E I N° 054/01 SÚMULA: Autoriza consignações facultativas em folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Ficam autorizadas consignações facultativas em folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais, Vereadores e Cargos Comissionados de Registro, do Poder Legislativo Municipal para cobrir despesas, conforme disposto a seguir: I - pensão alimentícia voluntária; II - contribuições para planos de pecúlio; III - mensalidade para custeio de entidades de classes, associações, sindicatos e cooperativas; IV - autorizações de empréstimos ou financiamentos pessoais; V - contribuições para planos de saúde; VI - contribuição para seguro de vida. Art. 2° - Para finalidade desta lei, consideram-se consignações facultativa o desconto incidente sobre a remuneração do servidor mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da Administração. Art. 3° - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 30% (trinta por cento) da soma dos vencimentos, sendo excluídas: I - diárias; II - ajuda de custo; III - salário-família; IV - adicional de férias; V - adicional pela prestação de serviços extraordinários; VI - adicional noturno; VII - adicional de insalubridade. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 31 dias do mês de agosto de 2001. VALTER APARECIDO PEGORER Prefeito Municipal