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norma nº 7/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 7 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 007/14
SÚMULA: Dispõe sobre as edificações no Município 
de Apucarana e dá outras providências 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: 
LEI COMPLEMENTAR 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Seção I 
Dos Objetivos 
Art. 1º. O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município, tendo 
como objetivos: 
I - definir as características das obras e edificações no Município; 
II - estabelecer as regras gerais e específicas a serem obedecidas no seu 
projeto, licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização; 
III - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, 
salubridade e conforto das edificações. 
Art. 2º. Toda construção, reconstrução, reforma, reparo, restauração, ampliação, 
demolição ou revitalização de fachadas efetuada por particulares ou entidades 
públicas no Município de Apucarana é regulada por esta Lei, dependendo de prévia 
licença do Poder Público Municipal, obedecendo às normas federais e estaduais 
relativas à matéria e mediante assunção de responsabilidade por profissional 
legalmente habilitado. 
Art. 3º. Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei, será observada a 
Legislação Municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário 
Básico e o Parcelamento do Solo. 
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Seção II 
Das Considerações Gerais 
Art. 4º. As obras a serem realizadas em construções integrantes do patrimônio 
histórico municipal, estadual ou federal, deverão atender às normas próprias 
estabelecidas pelo órgão de proteção competente. 
Art. 5º. Todos os logradouros públicos e edificações, exceto aquelas destinadas à 
habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão ser projetados de modo a 
permitir o acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência. 
Parágrafo Único. A fim de permitir o acesso, circulação e utilização por 
pessoas portadoras de deficiência (PPD), os logradouros públicos e 
edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente 
unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, 
obedecendo a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – 
ABNT e suas alterações. 
Art. 6º. Para construção ou reforma de instalações capazes de causar, sob qualquer 
forma, impactos ao meio ambiente, será exigida a critério do Município, licença 
prévia ambiental dos órgãos estadual e/ou municipal de controle ambiental, quando 
da aprovação do projeto, de acordo com o disposto na legislação pertinente. 
Parágrafo Único. Consideram-se impactos ao meio ambiente natural e 
construído as interferências negativas nas condições de qualidade das águas 
superficiais e subterrâneas, do solo, do ar, de insolação, ventilação e acústica 
das edificações e das áreas urbanas e de uso do espaço urbano. 
Art. 7°. Os empreendimentos causadores de impacto de aumento da vazão máxima 
de águas pluviais para jusante deverão prever medidas de controle. 
Parágrafo Único. Os dispositivos utilizados para manutenção dessa vazão 
máxima devem ser verificados para o tempo de retorno definido conforme 
normas municipais. 
Seção III 
Das Definições 
Art. 8º. Para efeito de aplicação da presente Lei é adotada as seguintes definições: 
I - acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, 
realizado durante a construção ou após a sua conclusão; 
II - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público; 
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III - alpendre: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo, o mesmo 
que varanda; 
IV - altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio tomado na 
mediana da testada do lote e o ponto mais alto da edificação, sendo nos lotes de 
esquina considerada a média entre os níveis das medianas das testadas; 
V - alvará: documento expedido pelo Poder Público Municipal concedendo licença 
para o funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras; 
VI - alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou pedras, 
rejuntadas ou não com argamassa; 
VII - ampliação: alteração no sentido de tornar maior a construção; 
VIII - andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou de madeira, constituindo 
anteparo rígido elevado destinado a sustentar operários e materiais durante a 
execução de uma obra; 
IX - apartamento: unidade autônoma de moradia em edificação multifamiliar; 
X - área aberta: área livre do lote que se comunica diretamente com o logradouro; 
XI - área computável: área construída considerada no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento; 
XII - área comum:área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades 
autônomas contíguas, estabelecendo servidão de ar e luz; 
XIII - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação 
calculada pelo seu perímetro externo; 
XIV - área de projeção: área da superfície correspondente à maior projeção 
horizontal da edificação no plano do perfil do terreno; 
XV - área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o logradouro; 
XVI - área não computável: área construída não considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento; 
XVII - área útil: superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes; 
XVIII - ático: construção sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício, 
destinada ao lazer de uso comum, às dependências do zelador ou ao uso privativo 
das unidades de moradia situadas no piso imediatamente inferior, a qual não é 
considerada como pavimento;
XIX - balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal a prumada de 
uma parede externa, acima do pavimento imediatamente inferior; 
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XX - baldrame: viga de concreto ou madeira que corre sobre fundações ou pilares 
para apoiar o piso. 
XXI - beiral: aba do telhado que excede no sentido horizontal a prumada de uma 
parede externa; 
XXII - brise: conjunto de chapas de material fosco que se põe nas fachadas 
expostas ao sol para evitar o aquecimento excessivo dos ambientes sem prejudicar 
a ventilação e a iluminação; 
XXIII - caixa de escada: espaço fechado de uma edificação onde se desenvolve a 
escada e, eventualmente, a sua antecâmara e respectivo duto de ventilação; 
XXIV - caixilho: a parte de uma esquadria onde se fixam os vidros; 
XXV- calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres, 
segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano, 
sinalização e vegetação; 
XXVI - caramanchão: construção de ripas, canas e estacas com o objetivo de 
sustentar trepadeiras; 
XXVII - certidão de conclusão de obra – CCO: documento expedido pelo Poder 
Público Municipal, que autoriza a ocupação de uma edificação; 
XXVIII - círculo inscrito: é o círculo mínimo que pode ser traçado dentro de um 
compartimento; 
XXIX - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de 
construção permitida e a área do lote; 
XXX - coeficiente leito: relação entre a área total de cada moradia e o número de 
leitos que esta poderá abrigar; 
XXXI - compartimento: recinto ou dependência; 
XXXII - construção: é de modo geral, a realização de qualquer obra nova; 
XXXIII - corrimão: peça ao longo e ao(s) lado(s) de uma escada, e que serve de 
resguardo, ou apoio para a mão, de quem sobe e desce; 
XXXIV - cota: número que exprime distâncias verticais ou horizontais; 
XXXV - croqui: esboço preliminar de um projeto; 
XXXVI - cumeeira: linha horizontal de remate do telhado que constitui a sua parte 
mais elevada; 
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XXXVII - declividade:relação percentual entre a diferença das cotas altimétricasde 
dois pontos e a sua distância horizontal; 
XXXVIII - degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em sentido 
vertical e um piso em sentido horizontal; 
XXXIX - demolição: ato de se destruir integral ou parcialmente, de forma deliberada 
alguma construção a fim de dar outro destino ao espaço antes ocupado por ela. 
XL - dependência: espaço delimitado de uma edificação cujo uso ou função é 
definido; 
XLI - divisa: linha limítrofe de um lote; 
XLII - dormitório: quarto de dormir; 
XLIII - duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma 
edificação destinado à ventilação; 
XLIV - edícula: edificação secundária e acessória, em geral situada nos fundos do 
lote, que não constitui domicílio independente; 
XLV - edificação: construção geralmente limitada por paredes, piso e teto, 
destinada aos usos residencial, industrial, comercial, de prestação de serviços ou 
institucional; 
XLVI - edifício: edificação com mais de dois pavimentos, destinada à habitação 
coletiva ou unidades comerciais; 
XLVII - embargo: ato do Poder Público Municipal que determina a paralisação de 
uma obra; 
XLVIII - escala: relação numérica entre as dimensões do desenho e do que ele 
representa; 
XLIX- fachada: elevação das partes externas de uma edificação; 
L - fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestido em que é 
lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de 
mineralização; 
LI - fundações: parte da construção destinada a distribuir as cargas sobre o terreno; 
LII - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo nos lotes de esquina a divisa 
oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior 
hierarquia; 
LIII - gabarito: medida ou modelo previamente fixados para limitar a dimensão ou a 
forma de determinados elementos construtivos; 
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LIV - galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser utilizado 
como habitação; 
LV - guarda-corpo, parapeito ou peitoril: vedo de proteção contra quedas; 
LVI - habitação: edificação destinada à moradia ou residência; 
LVII - habite-se: documento expedido pelo Poder Público Municipal autorizando a 
ocupação da edificação que oferecer condições satisfatórias de habitabilidade, 
conforto e segurança e para o cabal desempenho das funções a que se destina; 
LVIII - hall: dependência de uma edificação que serve de ligação entre outros 
compartimentos; 
LIX - infração: violação da Lei; 
LX – ladrão: tubo de descarga colocado nos depósitos de água, banheiras, pias, 
etc., para escoamento automático do excesso de água; 
LXI - lance: sucessão ininterrupta de degraus de uma escada; 
LXII - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou entre a 
maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida 
ortogonalmente no ponto médio da profundidade do lote; 
LXIII - lindeiro: limítrofe; 
LXIV - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum
e/ou especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres; 
LXV - lote ou data: terreno com acesso a logradouro público e servido de infra￾estrutura,cujas dimensões e áreas atendam aos parâmetros urbanísticos definidos 
em Lei Municipal para a zona a que pertence; 
LXVI - marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro, formando cobertura para 
a proteção de pedestres; 
LXVII - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em 
desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas; 
LXVIII - memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem 
executados em uma obra; 
LXIX - mezanino: pavimento intermediário que subdivide outro pavimento na sua 
altura, ocupando, no máximo 50% (cinquenta por centro) da área do compartimento; 
LXX - muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra; 
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LXXI - nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e 
aterro das partes baixas; 
LXXII - parede-cega: parede sem abertura; 
LXXIII - parede-meia: parede comum a duas edificações autônomas contíguas, 
pertencentes a um ou mais proprietários; 
LXXIV - patamar: superfície intermediária entre dois lances de escadas; 
LXXV - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações no 
sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas 
em um mesmo nível compreendido entre dois planos horizontais consecutivos; 
LXXVI - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação, situado entre as 
cotas –1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do 
passeio na mediana da testada do lote, sendo essas cotas, nos lotes de esquina, 
determinadas pela média aritmética dos níveis médios das testadas; 
LXXVII - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento; 
LXXVIII - playground: local destinado à recreação infantil, aparelhado com 
brinquedos e/ou equipamentos de ginástica; 
LXXIX - Projeto - é um empreendimento planejado e controlado, exeqüível, 
temporário e de concepção progressiva, que objetiva a criação de um produto único. 
Como sendo o plano geral para a construção de qualquer obra, com plantas, 
cálculos, descrições, orçamentos, etc. Para efeito da presente Lei podem ser 
definidos como: 
a) Projeto de arquitetura ou Projeto de Edificações: é o processo pelo 
qual uma obra de arquitetura ou de engenharia é concebida e também a 
sua representação final, é considerada a parte escrita de um projeto. Este 
projeto consiste em 5 etapas: Levantamento de dados, Estudo preliminar; 
Anteprojeto, Projeto Legal e Projeto Executivo. 
b) Projeto os Sistemas Complementares:
i. Projeto estrutural: é um evento definido pela coalizão de um 
ambiente de conhecimento científico específico orientado à 
concepção, cálculo e verificação do sistema de estabilização física 
mecânica de um objeto sujeito a certas condições físicas, em 
função dos materiais empregados, e a transmissão de sua 
informação pela completa e correlativa gráfica de detalhamento 
técnico. 
ii. Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP (Projeto 
de Prevenção de Incêndio): tem como função fundamental 
garantir a salvaguarda da vida humana e dos bens frente a uma 
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situação de sinistro. Além de antever possíveis situações que 
coloquem em risco a vida de pessoas e a integridade da edificação. 
iii. Projeto Elétrico é o conjunto de componentes elétricos associados 
e com características coordenadas entre si, constituído para uma 
finalidade determinada. Devem ser elaborados de acordo com a 
norma NBR 5410 e sob o ponto de vista das concessionárias de 
energia. 
iv. Projeto Telefônicos é o conjunto de componentes telefônicos 
associados e com características coordenadas entre si. Devem ser 
elaborados de acordo com a NBR 13.727. 
v. Projeto de SPDA – (Sistema de Proteção Contra Descargas 
Atmosféricas), visa proteger uma edificação contra a descarga 
elétrica atmosférica (raio) que é um fenômeno da natureza 
absolutamente imprevisível e aleatório, tanto em relação às suas 
características elétricas (intensidade de corrente, tempo de 
duração, etc. ), como em relação aos efeitos destruidores 
decorrentes de sua incidência sobre as edificações.
vi. Instalações hidráulicas sanitárias prediais: têm a função de 
suprir as necessidades humanas de água e retirar do local todo o 
resíduo que for possível utilizando-se de meio hídrico, podendo ser 
subdividias em: 
I. Água Fria: para uso consultivo de uma edificação pode ser 
de dois tipos: potável e não potável. Água potável é toda a 
água que é possível beber sem causar qualquer dano à saúde 
humana. 
II. Água Quente: dentro de uma instalação predial pode ter 
duas finalidades: uso comercial/industrial e uso residencial. 
III. Rede de esgoto: é todo resíduo chamado de efluente, 
originado do descarte de água através de peças sanitárias 
(equipamentos e dispositivos). Esse descarte de efluente deve 
ser coletado em ralos, caixas, tubulações coletoras e levado 
preferencialmente fora do local da edificação, através da rede 
coletora de esgoto sanitário. 
IV. Rede de Drenagem de águas pluviais: é uma instalação 
predial. É todo o efluente, originado da precipitação de água 
atmosférica. A coleta e o descarte desse efluente deve ser 
feito através de ralos, caixas, tubulações coletoras e conduzido 
para cisternas de reservação quando houver o aproveitamento 
de água de chuva, e fora do local da edificação, 
preferencialmente para a rede coletora de esgoto pluvial. 
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vii. Projeto mecânico incorpora o sistema de ar condicionado, sistema 
de elevadores, esteiras e escadas rolantes e também a central de 
distribuição de gás. São projetos que envolvem vários assuntos, tais 
como mecânica dos fluidos, termodinâmica, mecânica, normas e 
segurança. O projeto mecânico pode ser dividido em quatro 
assuntos. São eles: 
I. Ar condicionado 
II. Elevadores 
III. Esteiras e escadas rolantes 
IV. Central de gás 
LXXX - porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que 
atendem as normas técnicas vigentes; 
LXXXI - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, medida
entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo; 
LXXXII - quadra: parcela de terra com localização e delimitação definidas, 
circundada por logradouros públicos ou outros elementos físicos, resultante de 
processo regular de parcelamento do solo para fins urbanos; 
LXXXIII - Quitinete – (do ing. Kitnets): unidade residencial composta de, no 
mínimo, sala e/ou quarto, banheiro e kit para cozinha; 
LXXXIV - rampa: circulação em plano inclinado destinada a unir dois pavimentos; 
LXXXV - recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a 
divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos; 
LXXXVI - reforma: obra ou serviço cujo resultado implique na substituição parcial 
dos elementos construtivos e/ou estruturais de uma edificação existente, com ou 
sem mudança de uso,podendo haver a manutenção, supressão ou acréscimo de 
área construída. 
LXXXVII - reparo: obra ou serviço destinado à manutenção de uma edificação, sem 
implicar mudança de uso, acréscimo ou supressão de área construída, alteração da 
estrutura, da compartimentação horizontal ou vertical, da volumetria e dos espaços 
destinados à circulação, iluminação e ventilação. 
LXXXVIII - restauração: a recuperação de uma edificação, sem acréscimode área e 
sem alteração de suas características originais. 
LXXXIX - revitalização de fachada: a execução de reparos e melhorias que não 
alterem a estrutura ea substituição dos materiais de acabamentoem fachadas de 
edificações existentes, visando à melhoria da aparência externa da edificação, de 
modo a valorizar a paisagem da qual faz parte.
XC - sacada: área aberta em balanço, coberta ou não, guarnecida com guarda￾corpo; 
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XCI - sarjeta: escoadouro, nos logradouros públicos, para as águas de chuva; 
XCII - sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do térreo, 
com o qual comunica-se diretamente; 
XCIII - soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso; 
XCIV - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação que não constitui um 
pavimento, ocupando no máximo 1/3 (um terço) da área do piso imediatamente 
inferior e comunicando-se exclusivamente com este; 
XCV - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo; 
XCVI - sumidouro: poço onde é lançado o efluente da fossa séptica, destinado a 
promover sua infiltração subterrânea; 
XCVII - tapume: proteção provisória, geralmente construída em madeira, que cerca 
toda a extensão do canteiro de uma obra; 
XCVIII - taxa de ocupação: relação entre a projeção da área computável da 
edificação sobre o terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais; 
XCIX - taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer 
permeável; 
C - terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo; 
CI - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas laterais, 
medida no alinhamento predial; 
CII - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou sobre o 
embasamento; 
CIII - unidade de moradia: conjunto de compartimentos de uso privativo de uma 
família, no caso de edifícios, coincide com apartamento; 
CIV - varanda: o mesmo que alpendre; 
CV - vestíbulo: espaço entre a porta e o acesso à escada no interior de edificações; 
CVI - vão - livre: distância entre dois apoios tomada entre suas faces internas; 
CVII - vias públicas ou de circulação: acessos e contornos rodoviários,avenidas, 
ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público; 
CVIII - vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pelo Poder 
Público Municipal, para verificar as condições de uma edificação ou obra em 
andamento. 
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CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES 
Seção I 
DoMunicípio 
Art. 9º. Cabe ao Município a aprovação do Projeto arquitetônico e/ou o Projeto de 
Edificações, observando as disposições desta Lei, bem como os padrões 
urbanísticos definidos pela Legislação Municipal vigente. 
Art. 10. O Município licenciará e fiscalizará a execução e a utilização das 
edificações. 
Parágrafo único. Compete ao Município fiscalizar a manutenção das 
condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras e edificações. 
Art. 11. Em qualquer período da execução da obra, o órgão competente do 
Município poderá exigir que lhe sejam exibidosos projetos complementares, cálculos 
e demais detalhes que julgar necessário. 
Art. 12. O Município deverá assegurar, através do respectivo órgão competente o 
acesso dos munícipes a todas as informações contidas na legislação relativa ao 
imóvel a ser construído. 
Seção II 
Do Proprietário 
Art. 13. O proprietário responderá pela veracidade dos documentos apresentados, 
não implicando sua aceitação, por parte do Município, em reconhecimento do direito 
de propriedade. 
Parágrafo Único. O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, 
é responsável pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e 
salubridade do imóvel, bem como pela observância das disposições desta Lei 
e das leis municipais pertinentes. 
Seção III 
Do Responsável Técnico 
Art. 14. A execução de qualquer projeto ou obra no Município, somente poderá ser 
feita por profissional legalmente habilitado, devidamente cadastrado noMunicípio de 
Apucarana e quite com a Fazenda Municipal. 
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§ 1º. São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho 
das atividades específicas de projetar, orientar, administrar e executar obras, 
aqueles que estejam credenciados junto aos Conselhos Profissionais 
competentes das áreas de Engenharia e Arquitetura (CREA ou CAU), segundo 
suas atribuições. 
§ 2º. Para cadastrar-se no Município, o profissional, ou empresa, deverá 
requerer sua inscrição no órgão municipal competente, fornecendo os 
seguintes elementos: 
a) nome e endereço do profissional ou empresa; 
b) nome do responsável técnico, em se tratando de empresa; 
c) CPF do profissional, ou, no caso de empresa, CNPJ da mesma e CPF 
do seu responsável técnico; 
d) número da carteira profissional; 
e) assinatura do responsável técnico; 
f) atribuições e observações relativas ao responsável técnico; 
g) comprovante de quitação do Imposto Sobre Serviços e demais tributos 
incidentes; 
h) certidão negativa de comprovante de quitação de anuidade do CREA 
ou CAU. 
Art. 15. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos arquitetônico ou o projeto de 
edificações e os projetos dos sistemas complementares o responsável técnico é 
obrigado a manter na mesma, em local visível, as placas com seus respectivos 
nomes, categorias profissionais, números de registro nosconselhos profissionais 
competentes das áreas de Engenharia e Arquitetura e os endereços, de acordo com 
as dimensões estabelecidas pela legislação pertinente em vigor. 
Parágrafo Único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico 
de uma obra, o fato deverá ser comunicado imediatamente ao Poder Público 
Municipal, com a descrição do estágio de execução da obra até o momento da 
substituição, para que se caracterize o ponto em que termina a 
responsabilidade do substituído e começa a do substituto. 
Art. 16. A responsabilidade pelos projetos, memória de cálculos, memoriais 
descritivos e pelo cumprimento das determinações contidas nas Tabelas 01 e 02 do 
Anexo I e Tabelas 01 e 02 do Anexo II dessa Lei caberá aos autores dos projetos e 
a responsabilidade pela execução das obras aos que tiverem assinados pelos 
mesmos. 
Parágrafo Único. O responsável técnico pela construção responderá pelas 
infrações verificadas durante a execução da obra. 
Art. 17. O Município em convênio com a Associação de Engenheiros e Arquitetos de 
Apucarana e com os conselhos profissionais competentes das áreas de Engenharia, 
Arquitetura, poderá fornecer projeto padronizado para a construção residencial com 
área de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), bem como a dispensa das 
respectivas taxas municipais, desde que os adquirentes não tenham habitação 
própria, sejam proprietários de um único lote e possuam renda familiar inferior a 3 
(três) Salários Mínimos. 
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CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS 
Art. 18. Todas as obras de construção, ampliação, modificação, reforma, demolição 
ou demais obras civis a serem executadas no Municípiode Apucarana, serão 
precedidas dos seguintes procedimentos administrativos: 
I – consulta de viabilidade, quando necessário; 
II – análise prévia de projetos; 
III – licença para a construção - (Alvará de Construção); 
IV – fiscalização e vistoria; 
V – aceitação da obra - (Certidão de Conclusão de Obras ou Habite-se). 
Parágrafo Único: Todo o processo de aprovação de projetos se dará em um 
mesmo número de protocolo, sendo que todos os documentos deverão ser 
anexados ao processo. 
Seção I 
Da Consulta de Viabilidade 
Art.19. A Consulta de Viabilidade configura pedido de informação sobre a 
possibilidade de ser admitida a construção, o uso pretendido e quais os índices e 
parâmetros urbanísticos a serem seguidos e respeitados para a elaboração dos 
projetos, e se dará através de protocolo junto ao Município, contendo no mínimo as 
seguintes informações: 
I - nome e endereço do proprietário do lote; 
II - título de propriedade ou documento que comprove a justa posse do imóvel; 
III - local da obra (quadra, lote, rua, etc.); 
IV - finalidade da obra (residencial, comercial, industrial, misto, etc.); 
V - natureza da obra (alvenaria, madeira, etc.); 
VI - projeto arquitetônico contendo a planta de situação do lote. 
§1º. Em resposta à Consulta de Viabilidade o Poder Público Municipal expedirá o 
parecer, indicando as normas urbanísticas incidentes sobre o lote (usos, taxa de 
ocupação, coeficiente de aproveitamento, altura máxima, recuos mínimos e outras 
informações), de acordo com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, e 
eventuais restrições que gravem o lote. 
§ 2º. No parecer emitido pelo Município deverá ser indicada as legislações que 
fundamentaram o mesmo. 
§ 3º. A Resposta de Consulta de Viabilidade será emitida num prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a data do protocolo ou atendimento a última solicitação e terá 
validade por 6 (seis) meses. 
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Seção II 
Das Normas Técnicas de Apresentação do Projeto 
Art. 20. Para a Análise Prévia, o requerente apresentará o Projeto Arquitetônico 
contendo no mínimo: 
I – anexar cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis 
II – planta de situação do loteem escala 1:100 (um por cem) ou 1:200 (um por 
duzentos), onde constarão: 
a) orientação do Norte verdadeiro; 
b) indicação da rua e do lote na quadra, com amarração e respectiva 
distância à rua mais próxima ou a um ponto de referência; 
c) localização de rios, tubulações, faixas sanitárias, faixas de preservação 
ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades 
municipais; 
III – planta de locação da obra no terreno em escala 1:100 (um por cem) ou 
1:200 (um por duzentos) onde constarão: 
a) as dimensões e angulações do lote, com indicação dos confrontantes 
vizinhos; 
b) projeção da edificação dentro do lote e os seus respectivos 
afastamentos (frontal, laterais e fundos); 
c) localização de demais edificações existentes no imóvel e seus 
respectivos afastamentos; 
d) localização de rios, tubulações, faixas sanitárias, faixas de preservação 
ou outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades 
municipais; 
e) gabarito das ruas e passeios; 
f) localização do sistema de água potável e tratamento de esgoto; 
g) localização da lixeira e da caixa de correspondência; 
h) localização das vagas de estacionamento; 
i) detalhamento dos passeios, com indicação da largura e inclinação 
transversal da calçada, posição do meio-fio, bocas-de-lobo, postes, 
tirantes, árvores, hidrantes, largura e inclinação dos rebaixos de meio fio 
para acesso de veículos e rampas; 
15
j) localização de muros de vedação, portões e cercas; 
l) projeto da pavimentação do passeio público, com locação e 
especificação das árvores e vegetação existentes e a plantar. 
IV – planta baixa de cada pavimento não repetido em escala 1:50 (um por 
cinquenta), contendo no mínimo: 
a) as dimensões e áreas de todos os compartimentos inclusive dimensões 
dos vãos de iluminação, garagens e áreas de estacionamento; 
b) a finalidade de cada compartimento; 
c) indicação das espessuras das paredes e dimensões internas e 
externas totais da obra; 
d) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais; 
e) os equipamentos fixos de instalações sanitárias, cozinhas e lavação; 
f) níveis; 
g) projeção da cobertura e ou do pavimento superior (tracejado); 
h) especificação do piso utilizado. 
V – planta de cobertura com indicação dos caimentos e materiais utilizados em 
escala 1:100 (um por cem); 
VI – cortes longitudinais e transversais na mesma escala da planta baixa, com 
a indicação dos elementos necessários à compreensão do Projeto como: 
finalidade de cada compartimento, pé-direito, altura das janelas e peitoris, 
níveis, perfis do telhado, níveis do passeio em relação à edificação, quando 
está for no alinhamento; 
VII – elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala 1:50 (um 
por cinquenta); 
VIII - perfil natural e nivelamento do terreno, com dois cortes ortogonais, em 
escala 1:100 (um por cem), ou 1:200 (um por duzentos); 
§ 1º. Quando as construções excederem as dimensões de 30m x 60m (trinta 
metros por sessenta metros) os elementos gráficos poderão ser em escala de 
1:100 (um por cem). 
§ 2º. As elevações e os cortes longitudinais e transversais deverão ser em 
número necessário à perfeita compreensão do projeto. 
16
§ 3º. Nos edifícios, as plantas dos pavimentos onde houver garagem deverão 
conter a locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme projeto 
estrutural. 
§ 4º. Nos casos de reforma e ampliação a executar de edificações, deverão ser 
apresentados desenhos indicativos da construção com a seguinte convenção: 
I - partes a ser conservada: traço cheio preto; 
II - partes a ser acrescentada: tracejado vermelho;
III - partes a ser suprimida: pontilhado amarelo. 
§ 5º. No caso de haver divergências entre a área real e a área escriturada do 
lote, será a regularização do referido lote anteriormente a aprovação do projeto 
de edificação. 
§ 6º. As edificações consideradas de valor histórico obedecerão às normas 
específicas para a execução de obras de conservação e restauração. 
Art. 21. São considerados Projetos Complementares para atendimento desta Lei, o 
Projeto Hidrosanitário, o Projeto Elétrico e SPDA, o Projeto de Tubulação Telefônica, 
o Projeto Estrutural e o Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico - PSCIP. 
Parágrafo Único. Os Projetos Complementares deverão obedecer às normas 
da ABNT e demais legislações e normas técnicas pertinentes. 
Art. 22. Os Projetos apresentados para análise somente serão aceitos quando 
legíveis e de acordo com as normas usuais de desenho arquitetônico, estabelecidas 
pela ABNT. 
§1º. As folhas do Projeto deverão seguir as normas da ABNT quanto aos 
tamanhos escolhidos, sendo apresentadas em cópias dobradas, tomando-se 
por tamanho padrão um retângulo de 210mm x 297mm (tamanho A4). 
§ 2º. No canto inferior direito da(s) folha(s) do Projeto deverá constar no 
mínimo: 
I – selo especificando: 
a) uso pretendido da obra; 
b) referência da folha (planta, cortes, elevações, etc.); 
c) tipo de Projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, Hidrosanitário, etc.); 
d) indicação do nome e assinatura do requerente e do autor do Projeto 
sendo este último, com indicação do Registro nos conselhos profissionais 
das áreas competentes, segundo suas atribuições; 
e) data e escala; 
f) tábua de revisão; 
g) no caso de vários desenhos de um projeto que não caibam em uma 
única folha, será necessário numerá-las em ordem crescente. 
17
II – quadro de áreas com os seguintes itens: área do lote, áreas ocupadas pela 
edificação já existente (se houver), áreas ocupadas pela nova construção, 
reforma ou ampliação, descriminadas por pavimento ou edículas, taxa de 
ocupação e coeficiente de aproveitamento; 
III – espaço reservado para a declaração: “Declaramos que a aprovação do 
presente projeto não implica no reconhecimento, por parte do Poder Público 
Municipal, do direito de propriedade ou de posse do lote”; 
IV – espaço reservado à Município e demais órgãos competentes para 
aprovação, observações e anotações, com dimensões mínimas de 17,5 cm de 
largura e 15,0 cm de altura. 
Art. 23. Os projetos deverão ser apresentados sem rasuras ou emendas. 
Seção III 
Da pré analise 
Art. 24. Após a Consulta de Viabilidade, o requerente apresentará requerimento e a 
documentação necessária para a Análise Prévia dosProjetos, que são as seguintes: 
I – Consulta de Viabilidade deferida; 
II – Cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartóriode Registro 
de Imóveis e, eventualmente: 
a) se o requerente for proprietário por contrato deCompra e Venda, 
anexar o mesmo registrado no Cartório deRegistro de Imóveis; 
b) se o requerente for usufrutuário, locatário oufamiliar, anexar 
autorizaçãodevidamente registrado no Cartóriode Títulos e Documentos 
autorizando a construção ou outro usopretendido sobre o lote. 
III – 1 (uma) cópia do Projeto Arquitetônico; 
§1º. O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para aAnálise Prévia do 
Projeto, a contar da data de entrada do requerimento noProtocolo do Município ou 
de cada análise posterior, anexado ao mesmonúmero de protocolo da Consulta de 
Viabilidade. 
§2º. O Município após a análise do projeto emitirá a Resposta deAnálise Prévia 
definindo o projeto como deferido ou indeferido. 
§3º. Se após a análise prévia o projeto for indeferido, o mesmodeverá retornar 
juntamente com o projeto corrigido para a reanálise. 
§4º. A Informação da Pré-Análise terá validade de 180 (cento e oitenta) dias corridos 
contados da data de sua expedição, garantindo-se ao requerente, nesse período, o 
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direito de solicitar o Alvará de Construção, de acordo com a legislação vigente à 
época da expedição da Análise Prévia. 
Seção IV 
Do Ato de Aprovação de Projeto 
Art. 25. O pedido de Ato de Aprovação de Projeto será dirigido ao Prefeito Municipal 
através do setor de protocolo, com a qualificação do proprietário ou de seu 
representante legal, instruído dos seguintes documentos: 
I - endereço da obra (quadra, lote, rua, etc.); 
II - cópia do Laudo de Viabilidade; 
III - 1 (uma) via da Pré Analise expedida anteriormente; 
IV - projeto arquitetônico de acordo com a Seção II do Capítulo III dessa Lei; 
V - Anotações de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de 
Responsabilidade Técnica - RRT original, referente ao projeto arquitetônico, 
devidamente recolhida junto aos conselhos profissionais competentes, suas 
atribuições. 
VI - título de propriedade ou outra prova de legítimo direito sobre o lote. 
Parágrafo Único. No caso de Ato de Aprovação de Projeto de residências 
unifamiliares ou bifamiliares térreas, poderá o Poder Público Municipal adotar 
procedimento simplificado, definido através de regulamento. 
Art. 26. O projeto arquitetônico para aprovação deverá ser apresentado impresso 
em 3 (três) vias, no mínimo, das quais 1 (uma) via será arquivada no órgão 
competente do Município e as outras 2 (duas) devolvidas ao requerente, após a 
aprovação. 
 
Art. 27. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o interessado 
será notificado através de aviso a ser retirado no Protocolo Geral, para as devidas 
providências. 
Art. 28. Após a análise dos elementos fornecidos e estando os mesmos de acordo 
com a legislação pertinente em vigor, o Município através do setor competente 
aprovará o projeto e fornecerá ao requerente o Ato de Aprovação de Projeto. 
Parágrafo Único. Todas as folhas do projeto aprovado deverão conter o 
carimbo “APROVADO”, com a rubrica dos funcionários encarregados. 
Art. 29. O Ato de Aprovação de projeto terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, 
contados da data da sua expedição. 
19
Art. 30. Dentro do prazo de validade do Ato de Aprovação de Projeto, o interessado 
deverá requerer o respectivo Alvará de Construção, sob pena de caducidade do Ato 
de Aprovação. 
Art. 31. O Ato de Aprovação de Projeto não poderá ser levado ao Cartório de 
Registro de Imóveis para registro.
Seção V 
Do Alvará de Construção 
Art. 32. A execução de qualquer das atividades citadas no Artigo 2º desta Lei ficará 
condicionada à prévia expedição, por parte do Poder Público Municipal, do 
correspondente Alvará de Construção. 
Parágrafo Único. A emissão do Alvará referido no caput deste Artigo 
dependerá de aprovação do respectivo projeto arquitetônico, assinado pelo 
proprietário do imóvel, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico pela 
obra, devendo os dois últimos ser castrados junto ao Cadastro do Municipal. 
Art. 33. Após a emissão do Ato de Aprovação de Projeto, ou concomitantemente a 
este, deverá ser solicitado o Alvará de Construção para a execução das obras 
correspondentes. 
Art. 34. O requerimento solicitando o Alvará de Construção, assinado pelo 
proprietário ou seu representante legal e dirigido ao Prefeito Municipal, juntamente 
com a seguinte documentação: 
I - Ato de Aprovação do Projeto Arquitetônico, quando esse tiver sido emitido 
separadamente; 
II - 3 (três) cópias do Projeto Arquitetônico de acordo com os parâmetros da 
Seção II Capítulo III, quando não houver sido emitido o Ato de Aprovação 
anteriormente; 
III - Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro 
Responsabilidade Técnica - RRT original, referente aos projetos e à execução 
da obra, devidamente recolhida junto aos conselhos profissionais competentes, 
segundo suas atribuições; 
IV - 1 (uma) cópia dos Projetos Complementares, quando solicitados; 
V - Atestado de Aprovação ou o PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio 
e Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, exceto para edificações 
unifamiliares, se for o caso; 
VI - Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente, quando for o 
caso; 
20
VII - Cópia das guias de recolhimento dos tributos devidos referentes ao projeto 
aprovado. 
§1º. 1 (uma) via dos projetos aprovados será arquivada no órgãocompetente 
do Município e 2 (duas) vias serão devolvidas ao requerente,contendo em 
todas as folhas carimbos de aprovação e as rubricas dosfuncionários 
responsáveis pela aprovação. 
§2º. 1 (uma) via dos projetos aprovados, acompanhada da ART ou RRT 
dosprofissionais envolvidos deverão permanecer na obra, para fins 
defiscalização. 
Art. 35. O Município terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos para a 
expedição do Alvará de Construção, a contar da data de entrada do requerimento. 
Art. 36. Deverá constar do Alvará de Construção: 
I – nome do proprietário; 
II – número do protocolo solicitando aprovação do projeto; 
III – descrição sumária da obra, com indicação da área construída, finalidade e 
natureza; 
IV – local da obra e número da inscrição do cadastro imobiliário; 
V – nome do profissional responsável pelo(s) Projeto(s) e pela execução da 
obra; 
VI – nome e assinatura do responsável doMunicípio, assim como qualquer 
outra indicação que for julgada necessária. 
Art. 37. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da data 
de sua expedição.
Art. 38. Se até o vencimento do prazo estabelecido no Alvará de Construção a obra 
não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer a sua revalidação, para 
somente então dar início à execução da obra. 
§ 1º. A revalidação a que se refere o caput deste Artigo será processada como 
se fosse um novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito às 
modificações introduzidas na legislação urbanística do Município, exonerando o 
Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, ainda que se imponha 
alteração do projeto original. 
§ 2º. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que 
suas fundações estejam totalmente concluídas. 
Art. 39. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas vezes 
quanto necessário, até a sua conclusão, ressalvada qualquer disposição específica 
em contrário. 
 
Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do 
prazo fixado no último Alvará, sob pena de notificação e embargo da obra. 
21
Art. 40. A quarta renovação do Alvará de uma obra já iniciada ficará condicionada à 
vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos 
três anos anteriores à solicitação desta renovação.
Art. 41. Depois de aprovado o(s) Projeto(s) e expedido o Alvará de Construção, se 
houverem alterações no Projeto, o interessado deverá requerer nova aprovação, 
conforme Seção IV desse Capítulo. 
Art. 42. A fim de comprovar o licenciamento da obra para efeito defiscalização, o 
Alvará de Construção deverá ser mantido no local da obra,juntamente com o(s) 
projeto(s) aprovado(s) e respectivas ART`s ou RRT´s. 
Art. 43. É dispensável a apresentação de Projeto e requerimento paraexpedição de 
Alvará de Construção, para: 
I – instalações provisórias destinadas a depósito de materiaisdurante a 
execução de obras, que deverão ser retiradas logo após o términodas mesmas; 
II – obras de decoração interna de ambientes, desde que não sejamexecutadas 
alterações e acréscimos em estruturas, fachadas, sistemas desegurança e 
sanitárias; 
III – obras de paisagismo internas aos lotes e manutenção em viaspúblicas, 
desde que não interfiram nos sistemas de água, esgotos,escoamento pluvial, 
energia elétrica, iluminação pública, telecomunicações, coleta de e circulação 
eventual de pessoas e veículos; 
IV – limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos internos ou 
externos para as edificações de até 2 (dois) pavimentos; 
V – construção de calçadas no interior dos terrenos edificados; 
VI – construção de muros nas divisas laterais e fundos desde quenão se tratem 
de arrimo e não excedam a altura de 2 (dois) metros; 
VII – recuperação de telhados sem alteração de estrutura, desdeque 
conservando os níveis e os materiais utilizados na construção original; 
VIII – conserto de esquadrias; 
IX – substituição de pisos e forros internos, desde que conservadosos níveis e 
os materiais utilizados na construção original. 
Parágrafo Único. Será exigido o Alvará de Construção licenciamento sempre que 
qualquer uma das atividades citadas neste artigo necessitarem de andaimes ou 
tapumes para sua execução. 
Art. 44. A construção dentro das especificações desta Lei, mas sem o Alvará de 
Construção, está sujeita as penalidades previstas nesta Lei. 
Art. 45. O Ato de Aprovação e o Alvará de Construção não poderão ser levados ao 
Cartório de Registro de Imóveis para registro separadamente. 
22
Seção VI 
Da Fiscalização da Obra 
Art. 46. O órgão competente do Município fiscalizará as diversas obras requeridas, a 
fim de que as mesmas sejam executadas dentro das disposições desta Lei e de 
acordo com os projetos aprovados. 
§ 1º. Os fiscais do Poder Público Municipal terão acesso a todas as obras, 
mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de 
qualquer outra formalidade. 
§ 2º. Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas 
as formalidades legais, inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, desde 
que constituam objeto da presente legislação. 
Art. 47. Em qualquer período da execução da obra, o Poder Público Municipal 
poderá exigir que lhe sejam apresentadas, no seu órgão competente, as plantas, 
cálculos e demais elementos que julgar necessários.
§ 1º. Será obrigatória a presença dos projetos aprovados no local da obra. 
§ 2º. O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, 
a contar da intimação, para apresentar os detalhes exigidos, sob pena de 
embargo da obra. 
Art. 48. Se, por ocasião da vistoria, for constatado que a edificação foi construída, 
ampliada, ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o proprietário e o 
responsável técnico serão notificados de acordo com as disposições desta Lei, para 
regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou 
para demolir a construção irregular. 
Art. 49. O embaraço à fiscalização prevista nesta Seção sujeitará o infrator às 
multas previstas nesta Lei. 
Seção VII 
Das Certidões de Conclusão de Obra, Habite-se e Vistorias 
Art. 50. Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedida a vistoria 
do órgão competente do Município e expedido a respectiva Certidão de Conclusão 
de Obra – CCO ou o Habite-se. 
§ 1º. Terminada a obra de construção, ampliação ou reforma, deverá ser 
solicitado o Habite-se ou a CCO ao Município. 
23
§ 2º. O Habite-se ou a CCO deverá ser solicitado pelo proprietário, através 
derequerimento assinado por este e anexado o Atestado de Vistoria do Corpo 
de Bombeiros da obra, quando for o caso, e cópia do Alvaráde Construção. 
§ 3º. O Município tem um prazo de 30 (trinta) dias corridos, para vistoriar a obra 
e expedir o Habite-se ou a CCO. 
§ 4º. O Habite-se ou a CCO só será expedido quando a edificação apresentar 
condições de habitabilidade estando em funcionamento às instalações 
hidrosanitárias, elétricas, prevenção de incêndio, quando for o caso, e demais 
instalações necessárias, e em conformidade com a licença de construção 
concedida. 
Art. 51. O Município só fornecerá o Habite-se ou a CCO às obras regularizadas 
através de Aprovação de Projeto e Alvará de Construção. 
Art. 52. O Município fará a vistoria das obras requeridas, a fim de que asmesmas 
estejam de acordo com disposições da presente Lei, demais Leispertinentes e de 
acordo com os projetos aprovados. 
Parágrafo Único. Os fiscais terão ingresso a todas as obrasmediante a 
apresentação de identificação e independentemente de qualqueroutra 
formalidade, podendo, observadas as formalidades legais, inspecionarbens e 
papéis de qualquer natureza, desde que constituam objeto dapresente 
legislação. 
Art. 53. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foiconstruída, 
ampliada ou reformada em desacordo com o Projeto aprovado,o responsável técnico 
e/ou proprietário será notificado, de acordo com asdisposições da presente Lei e 
obrigado a regularizar o Projeto caso asalterações possam ser aprovadas, ou fazer a 
demolição ou as modificaçõesnecessárias para regularizar a situação da obra. 
Art. 54. O Município expedirá o Habite-se ou a CCO quando a obra estiver 
totalmente concluída e for comprovado: 
I – estar à obra conforme o projeto aprovado; 
II – ter aprovação de ligação de energia elétrica definitiva pela concessionária 
responsável pelo serviço; 
III – estar em perfeito funcionamento as instalações hidrosanitárias; 
§1º. A concessão do Habite-se ou da CCO para as habitações multifamiliares 
fica ainda sujeito a comprovação dos seguintes itens além dos citados nocaput 
deste artigo: 
I - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros; 
II - elevador em funcionamento para edifícios com 3 (três) pavimentos ou mais, 
sendo térreo mais dois; 
III - delimitação das vagas de garagens e estacionamento; 
IV - ter áreas de uso comum concluídas; 
24
V - ter local adequado para acondicionar o lixo para coleta. 
§2º. A concessão do Habite-se ou da CCO para as edificações não￾residenciais fica sujeito à comprovação dos seguintes itens além dos citados no 
caputdeste artigo: 
I - obedecer às vagas de estacionamento conforme o projeto; 
II - ter as instalações em geral em funcionamento; 
III - laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros; 
IV - atendimento as condições de acessibilidade universal; 
V - atendimento às normas ambientais, quando for o caso. 
Art. 55. Poderá ser concedido o Habite-se parcial, ou seja, a autorizaçãopara 
utilização de partes concluídas de uma obra em andamento desde queatendido o 
que segue: 
I – que não haja perigo para o público ou para os habitantes daedificação; 
II – quando se tratar de edificação composta de parte comercial ou de serviços 
eparte residencial, e se cada uma delas puder ser utilizada independente 
daoutra; 
III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo 
terreno, se terminadas as obras necessárias ao pleno acesso àquela unidade, 
inclusive as de urbanização, se previstas. 
§ 1º. Somente será fornecido o Habite-se ou a CCO parcial se a totalidade da 
edificação estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações 
e penalidades, não podendo o mesmo ser levado a registro imobiliário. 
§ 2º. Nas edificações em forma de condomínios e residências em série, onde a 
fração ideal for menor que o lote mínimo estabelecido na Lei de Uso e 
Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecido 
Habite-se ou CCO parcial. 
§ 3º. A parcela da edificação objeto de Habite-se ou CCO parcial deverá dispor 
das instalações de água, esgoto sanitário, energia elétrica e prevenção de 
incêndios em funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e 
demais concessionárias. 
Art. 56. A Certidão de Construção de Obra - CCO é o documento hábil que 
comprova e identifica a existência da edificação e pode ser requerida em qualquer 
etapa da obra, anexando para este fim, um relatório da obra citando os percentuais 
das etapas devidamente executadas. 
Seção VIII 
Das Modificações dos Projetos Aprovados 
Art. 57. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da 
finalidade de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a 
aprovação de um Projeto de reforma. 
25
§ 1º. O requerimento solicitando a aprovação do projeto deverá ser 
acompanhado de cópia do projeto a ser modificado e do projeto arquitetônico 
anteriormente aprovado, seguindo os mesmos procedimentos para a 
aprovação do projeto inicial. 
§ 2º. Estando o projeto arquitetônico em conformidade com a legislação 
vigente, o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Ato de Aprovação 
de Projeto e/ou Alvará de Construção, contendo referência aos alvarás 
anteriores. 
§ 3º. Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, 
posteriormente à sua aprovação, serão exigidos novos alvarás de Aprovação 
do Projeto e/ou Construção, adaptando-se o projeto modificativo às normas 
estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em vigor, 
para o respectivo uso, atendido o disposto no § 1.º deste artigo. 
Seção IX 
Das Reformas 
Art. 58. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão ou 
acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação vertical 
ou na volumetria, com ou sem mudança do uso instalado. 
§ 1º. Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante 
não crie eventual desconformidade com a legislação vigente. 
§ 2º. Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada 
existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria, 
gerará a obrigatoriedade do pedido de Aprovação do Projeto de Reforma, nos 
termos da Seção IV desse Capítulo. 
 
Seção X 
Da Regularização das Construções 
Art. 59. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada sem 
Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto arquitetônico previamente 
aprovado pelo Poder Público Municipal. 
§ 1º. A edificação executada em qualquer das condições previstas no caput
deste artigo deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, 
não sendo admitida sua inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma 
ou construção. 
26
§ 2º. Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o 
alvará anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da 
área construída, descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. 
Art. 60. No caso de obra iniciada sem o Alvará de Construção, mas não concluída, a 
regularização envolverá os procedimentos a seguir: 
I - A fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para 
regularizar à mesma, e lavrará o auto de infração correspondente; 
II - O proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão 
do Alvará de Construção, em obediência ao disposto na Seção V desse 
Capítulo; 
III - Uma vez regularizada a obra, a Poder Público Municipal levantará o 
embargo para a sua conclusão. 
Parágrafo Único. No caso de obra iniciada em desacordo com o projeto 
aprovado, mas não concluída, o procedimento de regularização 
corresponderá ao de aprovação de Projeto Modificativo, conforme o disposto 
no Artigo 57 da presente Lei, precedido do pagamento da multa 
correspondente. 
Art. 61. No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção, ou em 
desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá os procedimentos a 
seguir: 
I - A fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e 
lavrará o auto de infração correspondente; 
II - O proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a emissão 
do Alvará de Construção, em obediência ao disposto na Seção V desse 
Capítulo; 
III - Uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer a CCO ou 
Habite-se da mesma, conforme definido na Seção VII desse Capítulo. 
Art. 62. Em qualquer dos casos previstos nos artigos 60 e 61 da presente Lei, a 
regularização obedecerá às seguintes condições: 
I - estando à obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação 
urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições 
da Seção IV desse Capítulo; 
II - estando à obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação 
urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da 
demolição ou da reconstrução da partes que com ela estejam em desacordo, 
segundo os procedimentos a seguir: 
27
a) O proprietário solicitará a regularização da obra, anexando projeto 
arquitetônico com a fiel representação da obra executada; 
b) O Poder Público Municipal analisará o projeto e indicará as 
demolições e/ou reconstruções necessárias para a adequação da 
obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para a execução 
de tais serviços; 
c) Após a adequação da obra o proprietário solicitará a respectiva 
certidão de conclusão de obras. 
Art. 63. Poderá ser dispensada a cobrança das multas referidas nos artigos 60 e 61 
da presente Lei, do proprietário que, não tendo sido notificado até a publicação 
desta Lei, solicitar espontaneamente a regularização, até 12 (doze) meses a contar 
da vigência da mesma. 
Seção XI 
Da Licença para Demolição 
Art. 64. A demolição de qualquer edificação, total ou parcial, só poderá ser 
executada mediante licença expedida pelo Município.
§ 1º. Antes da autorização para a demolição, deverá ser observado se a 
edificação constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da 
coletividade. 
§ 2º. Deverá ser apresentada Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou 
RRT) de profissional legalmente habilitado para a demolição nos seguintes 
casos: 
I – muros de arrimo com altura superior a 2,00m (dois metros); 
II – construções com 2 (dois) pavimentos ou mais; 
III – construções que tenham 8,00m (oito metros) ou mais de altura; 
IV – construções no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais 
divisas do lote, mesmo que seja de um só pavimento.
§ 3º. É dispensada a licença para demolição de muros de fechamento com até 
2,00m (dois metros) de altura. 
§ 4º. Em qualquer demolição o profissional responsável ou o proprietário, 
conforme o caso providenciará todas as medidas necessárias e possíveis para 
garantir a segurança dos operários e do público, das benfeitorias do logradouro 
público e propriedades vizinhas, obedecendo ao que dispõe a presente Lei. 
§ 5º. Será exigida a construção de tapumes e outros elementos, que de acordo 
com o Município sejam necessários, a fim de garantir a segurança dos vizinhos 
e pedestres. 
28
§ 6º. O bota-fora dos materiais e entulhos oriundos da demolição deve ser 
realizado com destino a local a critério do Município, sem causar quaisquer 
prejuízos a terceiros. 
§ 7º. Qualquer edificação que esteja a juízo do órgão municipal competente, 
ameaçada de desabamento deverá ser demolida, no prazo máximo de até 60 
(sessenta) dias do recebimento da notificaçãopelo proprietário e este se 
recusando a fazê-lo, o Município executará a demolição cobrando do mesmo 
por despesas correspondentes, acrescidas da taxa de 20% (vinte por cento) de 
administração. 
Art. 65. O interessado deverá protocolar requerimento solicitando o Alvará de 
Demolição, assinado pelo proprietário juntamente com o profissional responsável, 
quando exigido, indicando a localização da edificação a ser demolida e 
anexandouma cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis. 
§ 1º. Se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda anexar 
o mesmo registrado no Cartório de Títulos e Documentos; se o requerente for 
usufrutuário, locatário ou familiar, anexar autorização, devidamente registrada 
no Cartório, autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote; 
§ 2º. No pedido de licença para a demolição deverá constar o prazo de 
duração dos trabalhos, o qual poderá ser prorrogado atendendo solicitação 
justificada do interessado e a juízo do Município, salvo os casos fortuitos de 
força maior, quando o prazo será prorrogado automaticamente pelo tempo do 
evento. 
§ 3º. Caso a demolição não fique concluída dentro do prazo prorrogado, o 
responsável ficará sujeito às multas previstas nesta Lei. 
§ 4º. O Município poderá, sempre que julgar conveniente, estabelecer horário 
dentro do qual uma demolição deva ou possa ser executada. 
§ 5º. Nas demolições onde houver necessidade de uso de explosivos, estas 
deverão ser acompanhadas por profissional habilitado e órgãos fiscalizadores, 
conforme legislação pertinente. 
Art. 66. Após a demolição, o proprietário deverá informar o Município e solicitar a 
emissão da Certidão de Demolição. 
Seção XII 
Do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV 
Art. 67. Para a execução de obra ou o desenvolvimento de atividade potencialmente 
geradoras de modificações importantes no espaço urbano, deverá ser exigido o 
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV, nos seguintes casos: 
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I - edificações para fins residenciais com área computável superior a 
5.000,00m² (cinco mil metros quadrados); 
II - edificações para fins não residenciais com área superior a 5.000,00m² 
(cinco mil metros quadrados); 
III - conjuntos de habitações populares com mais de 300 (trezentas) unidades 
de moradia; 
IV - edificações de caráter especial, a critério do Instituto de Desenvolvimento 
Pesquisa e Planejamento de Apucarana – IDEPPLAN. 
Parágrafo Único. De posse do EIV, o Município, através dos seus órgãos de 
Planejamento e Meio Ambiente, procederá à avaliação do mesmo e 
estabelecerá as exigências que se fizerem necessárias para minorar ou 
eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou a cidade. 
Art. 68. O EIV será elaborado de acordo com as diretrizes básicas estabelecidas no 
Art. 37, da Lei Federal 10.257/2001, (Estatuto da Cidades), incluindo na análise as 
seguintes questões: 
I- Informações Gerais 
a) apresentação do estudo; 
b) identificação do empreendedor; 
c) do responsável técnico e equipe de elaboração do estudo; 
II - Caracterização do Empreendimento 
a) localização; 
b) descrição da edificação ou grupamento de edificações; 
c) sistema construtivo do empreendimento; 
III - Área de Influência 
a) delimitação da área 
b) caracterização da área 
IV - Impactos 
a) sobre o meio físico; 
b) sobre o meio biológico; 
c) sobre o meio antrópico; 
V - Matriz de Impactos 
a) consequências; 
b) abrangência; 
c) medidas mitigadoras; 
VI - Conclusões e Referências Bibliográficas. 
§ 1º. Deverão ser entregues no Órgão competente do Município 03(três) cópias 
empapel e 01 (uma) em mídia digital, com arquivos no formato PDF, para 
disponibilização no site do Município de Apucarana.
§ 2º. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público Municipal, 
por qualquer interessado. 
30
Art. 69. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo 
Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da Legislação Ambiental 
Federal. 
CAPÍTULO IV 
DA EXECUÇÃO DA OBRA 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 70. A execução de obras deverá obedecer à boa técnica, às disposições desta 
Lei, às Normas Técnicas, Código do Consumidor e à legislação complementar 
pertinente, no sentido de garantir a segurança de trabalho e da comunidade. 
Art. 71. As obras ou serviços só poderão ser iniciados, segundo suas 
características, após concedida a licença para construção pelo Município, conforme 
os termos dispostos no Capítulo III da presente Lei. 
Art. 72. Durante a execução das obras o profissional responsável tomará todas as 
providências para que o leito do logradouro no trecho abrangido pelas obras seja 
permanentemente mantido em perfeito estado de limpeza e conservação, bem como 
todas as medidas no sentido de evitar incômodos para a vizinhança pela queda de 
detritos nas propriedades vizinhas, pela poeira ou ruído excessivo. 
§ 1°. É proibido executar nas obras qualquer serviço que possa perturbar o 
sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes 
situados na vizinhança, devendo ser realizados em local distantes, sempre que 
possível, os trabalhos que possam pelo seu ruído causar perturbação. 
§ 2°. Nas obras situadas nas proximidades dos estabelecimentos referidos no 
parágrafo anterior e nas vizinhanças de residências, é proibido executar, antes 
das 07h00min (sete horas) e depois das 19h00min (dezenove horas), qualquer 
trabalho ou serviço que produza ruído. 
Seção II 
Do Canteiro de Obras 
Art. 73. O canteiro de obras compreenderá a área destinada à execução e ao 
desenvolvimento das obras e serviços complementares e implantação de instalações 
temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório de campo 
e depósito de ferramentas e materiais. 
31
§ 1º. Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção das áreas 
públicas desobstruídas e em perfeitas condições de uso sendo vedada a sua 
utilização como canteiro de obras ou depósito de entulhos. 
§ 2º. A descarga de material de construção será feita no canteiro da respectiva 
obra, admitindo-se excepcionalmente o uso do logradouro público para tal fim. 
§ 3º. O responsável pela obra deverá iniciar imediatamente a remoção do 
material de construção descarregado no logradouro público para o respectivo 
canteiro, tolerando-se prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da 
finalização da descarga, para total remoção. 
§ 4º. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização 
do logradouro, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais 
de trânsito e outras instalações de interesse público. 
§ 5º. Não será permitida a implantação elevada de alojamento e escritório de 
canteiro de obras, sobre o passeio. 
Art. 74. Deve ser observado o disposto na NBR 10.004/2004, da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a respeito da classificação de resíduos 
oriundos da construção civil, assim como a Resolução 307/2002, do Conselho 
Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, sobre a classificação e gestão dos resíduos 
mencionados. 
Seção III 
Dos Tapumes, Andaimes e Plataformas 
Art. 75. Nenhuma construção, reforma, reparo ou demolição poderá ser executada 
no alinhamento predial, sem que esteja obrigatoriamente protegida por tapumes, 
salvo quando se tratar da execução de muros, grades, pinturas ou pequenos reparos 
que não comprometam asegurança dos pedestres. 
§1º. O tapume deverá ser mantido enquanto perdurem as obras que possa 
afetar a segurança dos pedestres que utilizam dos passeios doslogradouros. 
§2º. O tapume de que trata este artigo deverá atender às seguintes normas: 
I – poderá avançar até, no máximo, a metade da largura do passeio, 
ficando a metade restante permanentemente livre para a circulação dos 
pedestres; 
II – a sua altura não poderá ser inferior a 2,00m (dois metros) em relação 
ao nível do passeio e terá bom acabamento, sendo vedada à utilização de 
material reutilizado ou refugo de construções em sua execução; 
32
III – quando forem construídos em esquinas de logradouros as placas 
existentes indicadoras do tráfego de veículos e outras de interesse 
público serão, mediante prévio entendimento com o órgão competente em 
matéria de trânsitos, transferidas para o tapume e fixadas de forma 
aserem bem visíveis; 
IV – nas edificações afastadas mais de 3,00m (três metros) em relação ao 
alinhamento de logradouro, o tapume não poderá ocupar o passeio; 
V – quando os serviços na fachada se desenvolverem a altura superior a 
4,00m (quatro metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos 
pedestres ou galerias, com altura mínima de 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros); 
VI – se a obra ultrapassar a 4,00m (quatro metros) de altura do passeio, a 
construção do tapume será feita no alinhamento, permitida a ocupação da 
calçada apenas para os apoios da cobertura de proteção de pedestres, 
com pé-direito mínimo de 2,50 (dois metros vírgula cinquenta 
centímetros); 
V – quando os serviços na fachada se desenvolverem a altura superior a 
4,00m (quatro metros), será obrigatória a cobertura de proteção aos 
pedestres ou galerias, com altura mínima de 2,50m (dois metros e 
cinquenta centímetros). 
Art. 76. Os tapumes deverão apresentar perfeitas condições de segurançaem seus 
diversos elementos e garantir efetiva proteção às árvores,aparelhos de iluminação 
pública e outros dispositivos existentes semprejuízo da completa eficiência de tais 
aparelhos. 
§ 1º. Quando a obra ficar paralisada por período superior a 90 (noventa) dias e 
estiver com Alvará de Construção vencido, o respectivo tapume será 
obrigatoriamente recuado para o alinhamento predial e as calçadas e muros 
automaticamente refeitos. 
§ 2º. O tapume não poderá ser utilizado como suporte ou fundo para 
propaganda comercial. 
Art. 77. Durante a execução da obra de edifícios com mais de 04 (quatro) 
pavimentos ou altura equivalente, será obrigatória a colocação de andaime de 
proteção do tipo "bandeja-salva-vidas" na altura da primeira laje e, no mínimo, a 
3,00m (três metros) de altura do terreno. 
§1º. Os andaimes deverão garantir condições de segurança detrabalho para os 
operários de acordo com a legislação federal que tratadeste assunto, em 
especial a Norma Regulamentadora NR 18 do Ministério do Trabalho. 
§2º. As "bandejas-salva-vidas" constarão de um estrado horizontalde 1,20 (um 
metro e vinte centímetros) de largura mínima com guarda corpoaté a altura e 
33
1,00 m (um metro), este tendo inclinação aproximadade 135° (cento e trinta e 
cinco graus) em relação ao estrado horizontal. 
§ 3º. A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que 
se refere o caput deste Artigo e retirada somente quando o revestimento 
externo do edifício, acima desta, estiver concluído. 
§ 4º. Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) 
dias, será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes. 
Art. 78. No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estesdeverão ser 
dotados de guarda corpo com altura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). 
Art. 79. O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no Artigo 77 da 
presente Lei, deverá ser protegido externamente por tela de material com resistência 
e durabilidade comprovadas, a partir da plataforma de proteção. 
§ 1º. A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de 
ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e 
deverá ser retirada somente quando a vedação da periferia que protege estiver 
concluída. 
§ 2º. A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes fachadeiros, em 
toda a sua extensão. 
 
§ 3º. Será obrigatório o uso de tela de proteção para construções acima de 02 
(dois) pavimentos, quando construídas no alinhamento e/ou nas suas divisas. 
CAPÍTULO V 
DOS COMPONENTES TÉCNICOS-CONSTRUTIVOS DAS EDIFICAÇÕES 
Seção I 
Das Condições Gerais 
Art. 80. Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos de 
parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais dotados 
da infraestrutura básica prevista na Lei de Parcelamento do Solo do Município. 
Art. 81. Qualquer edificação a ser implantada no lote deve respeitar as normas 
específicas e as previstas nesta Lei, de modo a minimizar sua interferência sobre as 
edificações vizinhas, além de atender às disposições previstas na legislação 
ambiental e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, bem como observar os 
afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas de domínio 
público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações. 
34
Art. 82. As edificações que, em decorrência do uso, possam gerar ou reter resíduos 
líquidos, sólidos ou gasosos, potencial ou efetivamente poluidores, estão sujeitas à 
análise dos órgãos municipais, estaduais e federais competentes. 
Art. 83. Os afastamentos das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá ser 
nulo ou de, no mínimo, 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), não sendo 
admitidos valores intermediários. 
Art. 84. Todas as edificações existentes e as que vierem a ser construídas serão 
obrigatoriamente numeradas conforme designação do órgão competente do Poder 
Público Municipal. 
Seção II 
Dos Chanfros 
Art. 85. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo 
frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das 
testadas, com 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de 
qualquer elemento estrutural ou estético até a altura de 3,00 m (três metros). 
§ 1º. Quando motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no 
pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de 
encontro das duas testadas, desde que obedecidas às seguintes condições: 
I - a vedação em cada testada deverá interromper-se a 2,50m (dois 
metros e cinquenta centímetros) da esquina; 
II - o espaço resultante entre as testadas e essa vedação será destinado 
exclusivamente à circulação de pedestres. 
§ 2º. O pilar referido no Parágrafo anterior não poderá ter secção com área 
superior a 0,25m² (zero vírgula vinte e cinco metros quadrados), nem diâmetro 
ou face com dimensão maior que 0,50m (zero vírgula cinquenta metros). 
§ 3º. A exigência contida no caput deste Artigo aplica-se aos muros de 
vedação. 
Art. 86. Nos lotes de esquina, em que os muros de vedação forem construídos no 
alinhamento predial, estes deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das 
testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, livre de 
qualquer elemento estrutural ou estético. 
35
Seção III 
Dos Materiais Utilizados 
Art. 87. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reformaou 
ampliação, os materiais utilizados deverão satisfazer às normascompatíveis com o 
seu uso na construção, atendendo ao que dispõe as normas técnicas da ABNTem 
relação a cada caso. 
§1º. Excetuado o caso das residências e dos galpões de pequenoporte, as 
edificações serão construídas em material incombustível,tolerando-se o 
emprego de madeira ou outro material combustível apenasnas esquadrias, 
corrimãos, parapeitos, forros, revestimentos, divisórias eestruturas de forro e 
de cobertura. 
§ 2º. Para efeito desta Lei, consideram-se materiaisincombustíveis o concreto 
simples ou armado, peças metálicas, tijolos,pedras, materiais cerâmicos e 
outros cuja incombustibilidade seja reconhecida pelas normas técnicas da 
ABNT. 
§3º. No caso de materiais cuja aplicação não esteja definitivamenteconsagrada 
pelo uso, o Município poderá exigir análise e ensaios comprobatórios de sua 
adequacidade, em laboratório de comprovadaidoneidade técnica. 
§4º. As paredes adjacentes às divisas do lote terão semprefundações próprias 
e deverão impedir a ligação e continuidade doselementos estruturais da 
cobertura com os de outras já existentes ou aserem construídas. 
Art. 88. As edificações serão classificadas em função do materialpredominante. 
Art. 89. As edificações de madeira deverão satisfazer, além do previsto na presente 
lei, ao seguinte: 
I – número máximo 2 (dois) pavimentos; 
II – altura máxima de 7,00m (sete metros); 
III – repousarão sobre baldrame de alvenaria com altura mínima de0,50m 
(cinquenta centímetros) do solo; 
IV – afastamento mínimo de 4,00m (quatro metros) de qualqueroutra 
edificação; 
V – as paredes das instalações sanitárias e cozinhas deverão ser dealvenaria e 
revestidas até a altura de 1,50m (um metro e cinquentacentímetros) com 
material impermeável ou pintura com barra a óleo. 
36
Seção IV 
Do Preparo do Terreno, das Terraplenagens e Movimentos de Terra 
Art. 90. Todo e qualquer movimento de terra a ser executado no Município, que 
exceder os parâmetros abaixo relacionados, a critério do Município, devem ser 
submetidos à aprovação dos projetos e a concessão de alvará de construção: 
I – Quando for necessário a construção de muro de arrimo ou de contenção 
com altura superior a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
II – Quando o movimento de terra (empréstimo ou bota fora) for superior a 
100,00 m³ (cem metros cúbicos), incluindo o material de limpeza do terreno; 
§ 1º. Nos terrenos situados ao longo de cursos d águas, lagoas e nascentes 
será obrigatória à reserva de faixas mínimas não edificáveis conforme 
estabelecido no Plano Diretor Municipal e legislação federal e estadual 
existentes. 
§ 2º Todo o movimento de terra em terrenos com inclinação superior a 30% 
ou que resultarem em taludes superiores a 3 (três) metros deverá ser 
precedido de projeto de terraplenagem específico, executado por profissional 
habilitado, devidamente cadastrado nos órgãos competentes e submetidos à 
aprovação e licenciamento do Município. 
§ 3º. Poderá ser exigido pelo Município projeto de terraplenagem mesmo 
nos casos em que o terreno não se enquadre no especificado acima, 
dependendo do tamanho da área, das curvas de nível do terreno e da 
infraestrutura local. 
Art. 91. Para a análise prévia dos projetos de terraplenagem, o interessado deverá 
protocolar requerimento solicitando a análise, juntamente com a seguinte 
documentação: 
I – consulta de viabilidade deferida; 
II – cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro 
de Imóveis e, eventualmente: 
a) se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda, 
anexar o mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis; 
b) se o requerente for usufrutuário, locatário ou familiar, anexar 
autorização devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos 
autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote. 
37
III – 01 (uma) cópia do Projeto de Terraplenagem, com todas as peças gráficas 
necessárias à clara compreensão do projeto e do local no qual se pretende 
licenciar o movimento de terra contendo no mínimo: 
a) planta de situação do terreno na quadra, indicando orientação, 
edificações, cursos d’água, árvores de grande porte, postes e demais 
elementos físicos no raio de 10,00 m (dez metros) ao redor da área do 
movimento projetado; 
b) planta do terreno contendo cotas altimétricas na interseção das divisas 
com os meios-fios e alinhamentos do terreno, delimitação do perímetro 
externo da edificação, delimitação dos diversos platôs e seus respectivos 
níveis, indicação de muros de arrimo e taludes a serem executados; 
c) perfil longitudinal e transversal do terreno indicando os movimentos 
projetados; 
d) quadro com quantitativos em m³ (metros cúbicos) dos movimentos 
projetados; 
IV – 01 (uma) via do Memorial Descritivo dos serviços de terraplenagem, 
contendo no mínimo o cálculo de volume de corte e aterro, cronograma de 
execução das obras e a indicação do local de destino do “bota fora” ou do 
“empréstimo”, quando necessário. 
§ 1º. O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para a Análise 
Prévia, a contar da data de entrada do requerimento no Protocolo da Município 
ou de cada análise posterior. 
§ 2º. O Município após a análise do processo emitirá a Resposta de Análise 
Prévia definindo o projeto como deferido ou indeferido. 
§ 3º. O Projeto de Terraplenagem poderá integrar o Projeto Arquitetônico ou do 
Projeto de Edificações desde que sejam atendidas as determinações desta 
Seção. 
Art. 92. A execução dos serviços dependerá da emissão do Alvará de 
Terraplenagem cujo pedido será requerido ao Município, com a seguinte 
documentação: 
I – Resposta de Análise Prévia do Processo deferida; 
II – cópia atualizada da matrícula imobiliária expedida pelo Cartório de Registro 
de Imóveis e, eventualmente: 
a) se o requerente for proprietário por contrato de Compra e Venda, 
anexar o mesmo registrado no Cartório de Registro de Imóveis; 
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b) se o requerente for usufrutuário, locatário ou familiar, anexar 
autorização devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos 
autorizando a construção ou outro uso pretendido sobre o lote. 
III – 3 (três) cópias do Projeto de Terraplenagem aprovado; 
IV – 3 (três) cópias do Memorial Descritivo aprovado; 
V – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) do 
ResponsávelTécnico, devidamente recolhida; 
VI – nos casos em que ocorrer interferência nos cursos d’água, seráexigida a 
Licença Ambiental emitida pelo órgão ambiental pertinente. 
§1º. O Município terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para aexpedição do 
Alvará de Terraplenagem, a contar da data de entrada dorequerimento. 
§2º. Aprovado o processo, o Município emitirá o Alvará deTerraplenagem que 
terá prazo de validade de 3 (três) meses. 
Art. 93. O Município deverá instituir multa e cassar o licenciamento 
daterraplenagem, bem como o dá pessoa física ou jurídica que estiverrealizando o 
serviço, quando este for realizado em desacordo com aaprovação do projeto ou fora 
dos prazos determinados para sua execução. 
Parágrafo Único. O projeto de terraplenagem aprovado peloMunicípio deverá 
obrigatoriamente ser mantido no local de execução doserviço. 
Art. 94. Na execução do preparo do terreno e escavações serãoobrigatórias as 
seguintes precauções: 
I – evitar que as terras ou outros materiais alcancem o passeio ou oleito do 
logradouro; 
II - Caso ocorra queda de qualquer tipo de material oriundo da execução do 
preparo do terreno ou escavação, é obrigatória a lavagem da via por parte do 
proprietário da obra. 
III – o “bota fora” dos materiais escavados deve ser realizado comdestino 
aolocal previsto no Plano de Gerenciamento de Resíduos da respectiva obra; 
IV – adoção de providências que se façam necessárias para asustentação dos 
prédios vizinhos limítrofes. 
Art. 95. Em havendo bota-fora, o interessado deverá fazê-lo em veículosadequados, 
observando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro. 
Parágrafo Único. O interessado será responsável pela execução e 
manutençãoda sinalização do trânsito nos termos do Código de Trânsito 
39
Brasileiro, bemcomo pela limpeza das vias e logradouros públicos utilizados 
pelos veículos. 
Art. 96. Os proprietários de terrenos ficam obrigados a fixação,estabilização ou 
sustentação das respectivas terras ou de terceiros secolocadas em riscos, por meio 
de obras e medidas de precaução contraerosão do solo, desmoronamento de terras, 
escoamento de materiais, detritos e para as valas, sarjetas e canalizações, públicas 
ouparticulares, e logradouros públicos. 
Parágrafo Único. O interessado na execução dos serviços de que trata esta 
seção é responsável, civil e criminalmente, por todos os prejuízoscausados a 
bens públicos ou de terceiros, inclusive pelas despesaseventualmente 
efetuadas pelo Município, no interesse da preservação depropriedade pública 
ou de logradouro público. 
Art. 97. Nos movimentos de terra em que houver necessidade deremanejamento ou 
modificação de canalizações de água ou esgotoexistentes, retificação ou 
canalização de rios ou córregos, remoção depostes, árvores ou qualquer outro 
serviço semelhante, as despesasrespectivas correrão por conta do interessado, 
ainda que se tratem deserviços cuja execução possa ser feita peloMunicípio ou 
através deempresas concessionárias de serviço público. 
Art. 98. Os movimentos de terra observarão ainda o seguinte:
§1º. Os cortes e aterros com inclinação superior a 30% (trinta porcento) não 
terão altura contínua superior a 3,00 m (três metros), emqualquer ponto, exceto 
quando necessariamente comprovados paraexecução de:
I – garagens embutidas ou semi-embutidas; 
II – embasamento com pavimento exclusivamente destinado a 
estacionamento ou guarda de veículos; 
III – obras de contenção indispensáveis à segurança ou àregularização de 
encostas; 
§2º. Aos cortes corresponderão patamares horizontais na proporçãode 2/1; 
§3º. Os cortes e aterros que resultarem inclinação de até 30%(trinta por cento) 
em relação a horizontal deverão ter contenção vegetal; 
§4º. Os cortes e aterros que resultarem inclinação superior a 30%(trinta por 
cento), serão objeto de contenção de engenharia com cortina depedra, 
concreto armado ou gabião, sendo que sua execução deverá seracompanhada 
por profissional competente da área; 
§5º.Em nenhum caso os cortes e aterros ficarão a descoberto. 
Art. 99. As pessoas físicas ou jurídicas, de que trata esta seção, deverãoter 
licenciamento anual para operarem no Município. 
40
Seção V 
Das Fundações e Estruturas 
Art. 100. O projeto e a execução das fundações e estruturas, assim como as 
respectivas sondagens, exames de laboratórios, provas de carga e demais 
providências necessárias deverão ser feitos de acordo com as normas técnicas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 101. As fundações, qualquer que seja o seu tipo, deverão ficar inteiramente 
dentro dos limites do lote, não podendo avançar sobre o logradouro público ou lotes 
vizinhos. 
Art. 102. A movimentação dos materiais e equipamentos necessários à execução da 
estrutura deverá ser sempre feita dentro do espaço delimitado pelas divisas do lote, 
ou em lote de terceiros quando por eles autorizado.
Seção VI 
Das Paredes 
Art. 103. As paredes das edificações devem garantir: 
I - estabilidade da construção; 
II - resistência mecânica; 
II - estanqueidade e impermeabilidade; 
III - conforto térmico e acústico para os seus usuários; 
IV - resistência ao fogo; 
V - acessibilidade. 
§ 1º. Admite-se o emprego de madeira em portas, divisórias, guarnições, 
revestimentos de pisos, forros e em elementos de decoração. 
§ 2º. Será tolerado o uso de madeira em estruturas e paredes, desde que 
assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados 
no caput deste artigo. 
§ 3º. Quando as paredes não forem construídas de alvenaria de tijolos, as 
espessuras serão calculadas em função do material a empregar, levados em 
consideração à carga a suportar do isolamento térmico. 
§ 4º. As paredes das edificações em geral, quando executadas em alvenaria 
deverão ter espessura não inferior a 12 cm (doze centímetros). A parede 
executada na divisa será constituída de alvenaria de 01 (uma) vez em toda a 
sua altura. 
Art. 104. A parede comum das residências geminadas quando construída em 
alvenaria de tijolos comuns, maciços ou furados, deverá ser constituídas de 2 (duas) 
41
paredes justapostas em toda a sua altura e extensão e terá espessura mínima total e 
acabada de 22 cm (vinte e dois centímetros). 
§ 1º. É facultado o uso de outro material de qualidade e vedação superior com 
uma espessura capaz de assegurar o mesmo isolamento térmico e acústico e a 
mesma impermeabilização, devendo ainda, assegurar independência tal que 
no caso de manutenção, reformas ou demolições de uma das unidades a outra 
não seja prejudicada. 
§ 2º. A parede comum deverá ultrapassar em 20 cm (vinte centímetros) o 
telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação 
do fogo de uma para a outra. 
Art. 105. Deverá ser impermeabilizada a parede que estiver lateralmente em contato 
direto com o solo, bem como as partes da parede que ficarem enterradas. 
Art. 106. Quando forem empregadas paredes autoportantes em uma edificação, 
serão obedecidas às respectivas normas da ABNT, para os diferentes tipos de 
materiais utilizados. 
Art. 107. As paredes de instalações sanitárias, banheiros, cozinhas, vestiários, áreas 
de serviços e locais para despejo de lixo deverão ser revestidas até a altura mínima 
de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com material impermeável com as 
características de impermeabilização dos azulejos ou ladrilhos cerâmicos. 
Seção VII 
Do Forro, Piso e Entrepiso
Art. 108. O forro das edificações unifamiliares caso não seja em plano horizontal, 
terá como altura média, no mínimo o estabelecido nas Tabelas 01 e 02 do Anexo I 
da presente Lei, porém a altura da parte mais baixa não será menor que 2,10m (dois 
metros e dez centímetros). 
Art. 109. Os pisos deverão ser convenientemente pavimentados commaterial 
adequado, segundo o caso e as prescrições desta Lei. 
§1º. Os pisos das instalações sanitárias, banheiros, cozinhas,vestiários, áreas 
de serviços e locais para despejo de lixo deverão serrevestidos com material 
impermeável com as características deimpermeabilização dos azulejos ou 
ladrilhos cerâmicos. 
§ 2º. Será permitido nas garagens, depósitos, terraços e casas demáquinas o 
piso em cimento, devidamente impermeabilizado. 
Art. 110. Os entrepisos das edificações serão incombustíveis.
42
Seção VIII 
Das Coberturas 
Art. 111. Nas coberturas das edificações deverão ser empregados materiais 
impermeáveis, incombustíveis e resistentes à ação dos agentes atmosféricos. 
Art. 112. As águas pluviais provenientes das coberturas e de aparelhos de ar 
condicionado deverão ser esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido 
o deságüe sobre os lotes vizinhos ou diretamente sobre o logradouro. 
Art. 113. Terraços de cobertura deverão ter revestimento externo impermeável, com 
juntas de dilatação para grandes extensões e revestimentos superficiais rígidos. 
Art. 114. Será permitida a utilização de sótão desde que esteja totalmente contido 
no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço. 
Parágrafo Único. Caso a altura do sótão ultrapasse 2,10m (dois metros e dez 
centímetros), este será computado como área construída. 
Seção IX 
Das Chaminés 
Art. 115. As chaminés de qualquer espécie serão executadas de maneira que o 
fumo, fuligem, odores ou resíduos que possam expelir não incomodem a vizinhança 
ou prejudiquem o meio ambiente, devendo ser equipadas de forma a evitar tais 
inconvenientes, e respeitando a altura mínima de 0,50 m (cinquenta centímetros) 
acima do ponto mais alto da cobertura. 
 
Parágrafo Único. A qualquer momento o Município poderá determinar a 
modificação das chaminés ou o emprego de dispositivos fumívoros ou outros 
dispositivos de controle da poluição atmosférica, a fim de ser cumprido o que 
dispõe este artigo. 
Art. 116. A altura das chaminés de edificações industriais, não poderá ser inferior a 
5,00m (cinco metros) do ponto mais alto das coberturas existentes num raio de 
50,00m (cinquenta metros). 
Parágrafo Único. As chaminés industriais e torres de qualquer espécie 
deverão obedecer ao afastamento das divisas em medida não inferior a 1/5 
(um quinto) de sua altura. 
Seção X 
Dos Acessos 
Art. 117. Asportas em geral terão os seguintes vãos livres mínimos: 
43
I - quando de uso comum: 0,80m (oitenta centímetros).
II-nas unidades de moradia: 
a) externas e de comunicação entre a garagem e o interior da residência: 
0,80m (oitenta centímetros); 
b) de comunicação da cozinha com a sala e a área de serviço: 0,80m 
(oitenta centímetros); 
c) em dormitórios, escritórios, bibliotecas e congêneres: 0,80m (oitenta 
centímetros); 
d) em banheiros, lavabos e despensas: 0,60m (sessenta centímetros); 
III - nos conjuntos comerciais: 
a) externas, ou de comunicação entre as salas: 0,80m (oitenta 
centímetros); 
b) nas salas e copas: 0,80m (oitenta centímetros); 
c) em banheiros e depósitos de material de limpeza: 0,60m (sessenta 
centímetros). 
Art. 118. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços 
deverão ser dimensionadas em função da área útil de salão comercial, na proporção 
de 1,00m (um metro) de largura para cada 600,00m² (seiscentos metros quadrados) 
de área de piso ou fração, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros) de largura. 
Art. 119. As portas de acesso das edificações destinadas à indústria deverão, além 
das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em 
função da atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de largura. 
Art. 120. A fim de permitir o acesso por pessoas com deficiência, as edificações, 
exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente unifamiliar, deverão 
seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a NBR 9050 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Seção XI 
Das Circulações 
Art. 121. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte 
classificação: 
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao 
público em geral: largura mínima de 0,90m (noventa centímetros); 
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinados à distribuição dos 
acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m (um metro e vinte 
44
centímetros) até 10,00m (dez metros) de comprimento, devendo, após esse 
valor, serem acrescidos 0,10m (dez centímetros) para cada 5,00m (cinco 
metros) de comprimento excedentes; 
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinados à distribuição da 
circulação em locais de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) até 15,00m (quinze metros) de comprimento, 
devendo, após esse valor, serem somados 0,10m (dez centímetros) para cada 
3,00m (três metros) de comprimento excedentes. 
Art. 122. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil 
correspondente à 1/20 (um vinte avos) do seu comprimento, desde que observadas 
as seguintes larguras mínimas: 
 I - galerias destinadas a salas comerciais, escritórios e atividades similares: 
a) 1,80m (um metro e oitenta centímetros), quando tiverem salas em 
apenas um dos lados; 
b) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando apresentarem salas 
em ambos os lados; 
 II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas: 
a) 2,80m (dois metros e oitenta centímetros), quando tiverem lojas em 
apenas um dos lados; 
b) 3,80m (três metros e oitenta centímetros), quando possuírem lojas em 
ambos os lados. 
Parágrafo Único. Os corredores e galerias comerciais terão pé-direito mínimo 
de 3,00m (três metros). 
Art. 123. Quando o hall de elevadores abrir-se para galeria, deverá formar um 
remanso constituindo ambiente independente da galeria, de modo a não interferir na 
circulação desta. 
Art. 124. Nos edifícios residenciais cujos pavimentos possuam hall de elevador 
social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos 
mediante corredor ou passagem, exceto no caso de edifício com apenas um 
apartamento por andar. 
Art. 125. Nos corredores será vedada a existência de ressaltos no piso que formem 
degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante rampa com 
inclinação não superior a 6% (seis por cento). 
Art. 126. Os corredores deverão ainda observar todas as exigências das normas 
pertinentes ao Corpo de Bombeiros. 
Art. 127. A fim de permitir a circulação por pessoas portadores de deficiência (PPD), 
as edificações, exceto aquelas destinadas à habitação de caráter permanente 
45
unifamiliar, deverão seguir as orientações previstas em regulamento, obedecendo a 
NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas. 
Seção XII 
Das Escadas e Rampas 
Art. 128. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte 
classificação: 
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou interna de um 
compartimento ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 
0,90m (zero vírgula noventa metros), podendo ter sua largura reduzida para 
0,60 m (zero vírgula sessenta metros) quando forem de uso nitidamente 
secundário e eventual, como as de adega, pequenos depósitos e casas de 
máquinas; 
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinada a interligar 
corredores ou dependências de acesso a unidades privativas: largura mínima 
de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinada a interligar 
corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande 
fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros). 
Art. 129. As escadas de uso privativo, internas de um compartimento ou ligando 
diretamente dois compartimentos, deverão obedecer às seguintes exigências: 
I - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que 
houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo 
lanço for superior a 19 (dezenove). 
II - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 0,90m (zero vírgula 
noventa metros) em lances retos, ou inferior à largura da escada quando 
houver mudança de direção. 
III - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que 
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima 
de 0,19m (zero vírgula dezenove metros) e largura mínima de 0,25m (zero 
vírgula vinte e cinco metros); 
IV - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e 
dez centímetros); 
V - terem corrimão em pelo menos um lado, fixado pela sua face inferior à 
distância mínima de 0,04m (zero vírgula zero quatro centímetros) da parede, 
46
devendo ser contínuo, sem interrupção nos patamares, e com altura constante 
entre 0,90m (zero vírgula noventa metros) e 1,00m (um metro); 
§ 1º. Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em leque, 
desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m (zero 
vírgula vinte e cinco metros), medida a 0,50m (zero vírgula cinquenta metros) 
da linha do bordo interno da escada. 
§ 2º. As escadas do tipo "marinheiro", "caracol" ou "leque" só serão admitidas 
para acessos a torres, adegas, sótãos, mezaninos, casa de máquinas, 
sobrelojas ou entre pisos de uma mesma unidade residencial. 
Art. 130. As escadas de uso comum ou coletivo deverão obedecer às seguintes 
exigências abaixo descritas e também obedecer as normas previstas no Código de 
Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná:
I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso 
antiderrapante; 
II - terem lances retos, devendo ser adotado patamar intermediário sempre que 
houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo 
lance for superior a 16 (dezesseis); 
III - o comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,20m (um metro e 
vinte centímetros) em lances retos, ou inferior à largura da escada quando 
houver mudança de direção; 
IV - possuírem degraus com altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou piso) que 
satisfaçam a relação 0,62m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima 
de 0,18m (zero vírgula dezoito metros) e a largura mínima de 0,27m (zero 
vírgula vinte e sete metros); 
V - terem corrimãos de ambos os lados, fixados pela sua face inferior à 
distância mínima de 0,04m (zero vírgula zero quatro metros) das paredes, 
devendo ser contínuos, sem interrupção nos patamares, e com altura constante 
entre 0,90m (zero vírgula noventa metros) e 1,00m (um metro); 
VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior 
a 2,40m (dois metros e quarenta centímetros); 
VII - assegurarem passagem com altura livre mínima de 2,10m (dois metros e 
dez centímetros); 
 
§ 1º. Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel ou saliência em relação 
ao espelho de até 0,02m (zero vírgula zero dois metros), que não será 
computada nas dimensões mínimas exigidas. 
§ 2º. Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas 
escadas de uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham 
47
largura mínima constante de 0,27m (zero vírgula vinte e sete metros), medida a 
0,50m (zero vírgula cinquenta metros) da linha do bordo interno da escada. 
Art. 131. É obrigatória a instalação de escada de segurança nos edifícios com altura 
superior a 20,00m (vinte metros), contados da soleira da porta do hall de entrada no 
térreo até o nível do piso do último pavimento. 
§ 1º. Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, 
dotada de antecâmara ventilada, que observe as exigências contidas nesta 
Seção. 
§ 2º. A escada de que trata o Parágrafo anterior poderá ser a mesma de 
acesso aos pavimentos. 
 § 3º. Para efeito deste Artigo, não será considerado o último pavimento do 
edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou 
constituído por ático ou sótão. 
§ 4º. As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa da escada nem 
para a antecâmara. 
Art. 132. As escadas de segurança deverão obedecer às seguintes exigências: 
I - todas as paredes e pisos da caixa de escada e da antecâmara deverão ter 
resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo; 
II - nos recintos da caixa de escada e da antecâmara não poderá ser colocado 
nenhum tipo de equipamento, nem portinhola para coleta de lixo; 
III - a caixa de escada poderá ter somente aberturas internas, comunicando 
com a antecâmara; 
IV - a iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que seja 
provida de caixilho fixo guarnecido por vidro executado com material resistente 
a 1 (uma) hora de fogo, no mínimo e tenha área máxima de 0,50m² (zero 
vírgula cinquenta metros quadrados); 
V - poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda os 
mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por 
chave ou ferramenta especial; 
VI - independentemente da iluminação natural, deverá ser instalada iluminação 
artificial com minuteria, além de iluminação de emergência provida de fonte 
própria de energia. 
Art. 133. O acesso à escada de segurança será feito somente através da 
antecâmara, que poderá ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço. 
48
§ 1º. A antecâmara será de uso comum e sem comunicação com qualquer 
outro compartimento de uso restrito da edificação e terá uma de suas duas 
dimensões 50,0% (cinquenta por cento) maior que a largura da escada, com o 
mínimo de 1,80m (um metro e oitenta centímetros), sendo a outra dimensão 
igual à da largura da mesma. 
§ 2º. A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à 
qual dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação. 
§ 3º. O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o 
exterior, na qual admitir-se-á apenas guarda-corpo com altura mínima de 
0,95m (zero vírgula noventa e cinco metros) e máxima de 1,30m (um metro e 
trinta centímetros), com afastamento mínimo de 5,00m (cinco metros), medidos 
no plano horizontal, de outras aberturas da própria edificação ou de edificações 
vizinhas preexistentes, devendo estar protegida por trecho de parede cega, 
com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. 
§ 4º. O vestíbulo terá abertura para o duto ou poço de ventilação localizada 
rente ao teto e constituída por veneziana de palhetas inclinadas fixas, 
apresentando largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) e área 
efetiva mínima de 0,70m² (zero vírgula setenta metros quadrados) de modo a 
proporcionar ventilação permanente; 
§ 5º. O duto de ventilação possuirá abertura somente para a antecâmara a que 
serve e deverá: 
I - ter seção transversal constante correspondente à 3dm² (três 
decímetros quadrados) por metro de altura, devendo permitir a inscrição 
de um círculo com diâmetro mínimo de 0,70m (zero vírgula setenta 
metros) e apresentar área mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros 
quadrados); 
II - ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área 
mínima de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados); 
III - elevar-se no mínimo 1,00m (um metro) acima do ponto mais alto da 
edificação e ser provido, nas duas faces opostas maiores, de venezianas 
ou outro dispositivo para ventilação permanente, com área efetiva mínima 
de 0,80m² (zero vírgula oitenta metros quadrados); 
IV - não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de 
canalizações ou fiações; 
V - ter as paredes com resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. 
Art. 134. O acesso de cada pavimento a antecâmara, bem como desta à caixa de 
escada, será dotado de portas, que observarão às seguintes exigências: 
49
I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem 
reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, 
patamares, corredores ou demais acessos; 
II - terem largura suficiente para dar escoamento à população usuária, 
calculada à razão de 0,01m (zero vírgula zero um metro) por pessoa, com o 
vão luz mínimo de 0,80m (zero vírgula oitenta metros); 
III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m (dois metros); 
IV - terem resistência a 4 (quatro) horas de fogo, no mínimo. 
Art. 135. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as normas 
relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, 
fixadas para estas, além das seguintes normas: 
I - as rampas deverão apresentar inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula 
cinco por cento) para uso de veículos; 
II - as rampas deverão apresentar inclinação máxima e de 12,5% (doze e meio por 
cento) para uso de pedestres, atendendo as regulamentações previstas na NBR 
9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas; 
III - as rampas de acesso para pedestres, quando externas e se excederem a 6% 
(seis por cento) terão piso revestido com material antiderrapante; 
IV - as rampas para pedestres deverão possuir largura mínima de 1,20 m (um metro 
e vinte centímetros) e possuir corrimão dos dois lados, com 0,30 m (zero vírgula 
trinta metros) de prolongamento nas extremidades; 
V - no início e no término da rampa o pisodeverá ter tratamento diferenciado, para 
orientação de pessoas portadoras de deficiência visual. 
VI - as rampas de acesso para veículos terão largura mínima de 3,00 m (três metros) 
quando retas e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando curvas e 
deverão estar totalmente contidas no interior do lote; 
Art. 136. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências (PPD), com 
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), para vencer desníveis 
entre o logradouro público e a soleira da porta do hall de entrada do térreo, nas 
seguintes categorias de edificações: 
a) habitações coletivas; 
b) estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento 
ao público; 
c) locais de reunião; 
50
d) quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas 
na mesma edificação. 
§ 1º. No interior das edificações acima referidas, a rampa poderá ser 
substituída por elevador ou outro meio mecânico para o transporte de pessoas 
portadoras de deficiências físicas. 
§ 2º. O Município concederá o prazo de 1 (um) ano para que os proprietários 
das edificações existentes antes da vigência da presente Lei eenquadradas 
nas definições das alíneas de “a” a “d” do caput, procedam à adaptação dessas 
edificações às exigências nele contidas. 
Art. 137. As escadas e rampas também deverão atender o contida nas exigências 
das normas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná. 
Seção XIII 
Dos Elevadores e Escadas Rolantes 
Art. 138. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escadas rolantes, 
atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com o desnível entre a soleira da 
porta do hall de entrada no térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado, de 
acordo com as seguintes condições: 
I - até 9,00m (nove metros) total de pé direito ou térreo mais dois pavimentos: 
facultado; 
II - o térreo contará como 2 (dois) pavimentos quando seu pé-direito for 
superior a 6,00 m (seis metros); 
III - até 20,00m (vinte metros): mínimo de 1 (um) elevador; 
IV - acima de 20,00m (vinte metros): mínimo de 2 (dois) elevadores. 
§ 1º. Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando 
o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático 
ou sótão. 
§ 2º. Os elevadores deverão obedecer às normas técnicas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, vigentes na aprovação do projeto pelo 
Município de Apucarana, tanto em relação ao seu dimensionamento, quanto à 
sua instalação ou utilização. 
§ 3º. A exigência de elevadores na edificação não dispensa a construção de 
escadas ou rampas. 
Art. 139. Quando a edificação possuir mais de um elevador, as áreas de acesso aos 
mesmos devem estar interligadas em todos os pavimentos. 
51
§ 1º. O subsolo deve ser servido, mas não entra no cômputo geral. 
§ 2º. Somente será dado o desconto referido no parágrafo anterior a um 
nível de subsolo. 
Art. 140. Nas edificações em que forem assentadas escadas rolantes deverão estas, 
obrigatoriamente, obedecer à Norma NB-38 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT. 
Seção XIV 
Dos Compartimentos 
Art. 141. Para efeito da presente Lei, o destino dos compartimentos não será 
considerado apenas pela denominação em planta, mas também pela sua finalidade 
lógica decorrente da sua disposição no Projeto.
Art. 142. Conforme o uso a que se destinam, os compartimentos das edificações 
classificam-se em: 
I - de permanência prolongada: salas e dependências destinadas ao preparo e 
consumo de alimentos, ao repouso, ao lazer, ao estudo e ao trabalho; 
II - de permanência transitória: os vestíbulos, circulações, banheiros, lavabos, 
vestiários, garagens, depósitos e todo compartimento de instalações especiais 
com acesso restrito em tempo reduzido.
Art. 143. Para sótãos utilizados como compartimento de permanência prolongada, 
admite-se pé-direito médio de 2,30m (dois metros e trinta centímetros), livres de 
qualquer elemento estrutural ou decorativo. 
Art. 144. As residências deverão conter, no mínimo, os compartimentos de cozinha, 
banheiro, dormitório e sala de refeições/estar.
§ 1º. Os compartimentos das residências isoladas poderão ser conjugados, 
desde que o compartimento resultante contenha, no mínimo, a soma das 
dimensões exigidas para cada um deles. 
§ 2º. Os dormitórios não poderão ter comunicação direta com cozinha, 
dispensa ou depósitos. 
§ 3º. Os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta 
com copas, cozinhas e dispensas. 
§ 4º. As circulações de que trata este artigo referem-se ao uso interno das 
unidades residenciais. 
52
Art. 145. Os diversos compartimentos das edificações deverão obedecer às 
disposições contidas nas Tabelas dos Anexos a esta Lei, conforme segue: 
I - residências: Tabela 01 do Anexo I; 
II - residências populares: Tabela 02 do Anexo I; 
III - edificações de habitação coletiva: Tabela 01 do Anexo II; 
IV - edificações de uso comercial: Tabela 02 do Anexo II. 
§ 1º. Os diversos compartimentos das residências geminadas deverão 
obedecer às disposições contidas na Tabela 01 do Anexo I. 
§ 2º. Para os compartimentos das kitnets serão observados os limites mínimos 
dimensionados para cada tipo de utilização, conforme consta na Tabela 02 do 
Anexo I da presente Lei. 
§ 3º. Será considerado como pé-direito mínimo à distância vertical entre o piso 
e o teto, livre de vigas ou outros elementos construtivos ou decorativos. 
Art. 146. A dimensão estabelecida como altura mínima de um compartimento, 
quando houver rebaixamento de forro, ou forro inclinado, será aquela tomada pela 
média da altura máxima e mínima, que não poderá ser inferior ao estabelecido nesta 
Lei. 
Art. 147. A subdivisão do compartimento, com paredes que cheguem até o teto será 
permitida quando os compartimentos resultantes atenderem, total e 
simultaneamente, a todas as normas desta Lei no que lhes forem aplicáveis. 
Art. 148. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de 
serviços em geral deverão ter no pavimento térreo pé-direito mínimo de 3,00m (três 
metros) e máximo de: 
I - indústria: altura livre; 
II - salão comercial e prestação de serviços: 5,50m (cinco metros e cinquenta 
centímetros). 
Parágrafo Único. Excetuam-se da obrigatoriedade de pé-direito máximo os 
vazios resultantes da construção de mezaninos. 
Seção XV 
Da Iluminação e Ventilação
Art. 149. Deverá ser explorado ao máximo o uso de iluminação natural e de 
renovação natural de ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações. 
53
Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser
garantida através do “efeito chaminé” ou através da adoção de ventilação 
cruzada nos compartimentos. 
Art. 150. Os vãos úteis para iluminação e ventilação deverão atender ao exigido nas 
Tabelas 01 e 02 do Anexo I e Tabelas 01 e 02 do Anexo II dessa Lei. 
Parágrafo Único. Os parâmetros de iluminação e ventilação mínimas referem￾se à relação entre a área efetiva da abertura e a área do piso do 
compartimento. 
Art. 151. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros 
deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior. 
§ 1°. Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros 
forem iluminados e ventilados através de varandas, terraços e alpendres, estes 
deverão ter a face oposta à abertura livre de qualquer fechamento. 
§ 2°. Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados 
através de aberturas para pátios internos, desde que estes permitam a 
inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta 
centímetros) na projeção horizontal e apresentem área mínima de 4,50m² 
(quatro vírgula cinquenta metros quadrados). 
Art. 152. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência transitória 
através dos dispositivos alternativos abaixo: 
 I - chaminés ligadas diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes 
requisitos: 
a) serem visitáveis na base; 
b) permitirem a inscrição de um círculo de 0,50m (zero vírgulacinquenta 
metros) de diâmetro; 
c) terem revestimento interno liso; 
II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às 
seguintes exigências: 
a) terem a largura do compartimento a ser ventilado; 
b) contarem com altura livre mínima de 0,20 m (vinte centímetros); 
c) possuírem comprimento máximo de 6,00 m (seis metros), exceto 
quando forem abertos nas duas extremidades, caso em que não haverá 
limitação dessa medida; 
III - sistema de exaustão mecânica. 
54
Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais 
deverão ter área de ventilação mínima de 1/30 (um trinta avos) da área do piso, 
podendo aí ser computada a porta de entrada, desde que dotada de ventilação 
permanente em toda a sua superfície. 
Art. 153. Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas ou inclinadas em 
relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) da divisa. 
§ 1º. Quando houver janela em parede construída a 1,50 (um metro e 
cinquenta centímetros) da divisa, a projeção do beiral não poderá exceder de 
0,70m (setenta centímetros) a prumada dessa parede.
§ 2º. As aberturas para iluminação vedadas com tijolos de vidro ou outro 
material transparente serão consideradas como aberturas normais para fins 
deste Artigo. 
Art. 154. Os fossos de iluminação e ventilação nos edifícios com até quatro 
pavimentos (térreo + 3) deverão obedecer aos seguintes padrões: 
I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um 
metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete metros 
e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminarem e ventilarem 
compartimentos de permanência prolongada; 
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 4,50m² (quatro 
metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem 
compartimentos de permanência transitória. 
Art. 155. Os fossos de iluminação e ventilação nos edifícios acima de quatro 
pavimentos deverão obedecer ao longo de todos os pavimentos, aos seguintes 
padrões: 
I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,80m (um 
metro e oitenta centímetros) e possuírem área mínima de 9,00m² (nove metros 
quadrados), quando iluminarem e ventilarem compartimentos de permanência 
prolongada; 
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m (um 
metro e cinquenta centímetros) e possuírem área mínima de 7,50m² (sete 
metros e cinquenta centímetros quadrados), quando iluminares e ventilarem 
compartimentos de permanência transitória. 
Art. 156. Para o uso industrial de permanência prolongada, a área mínima de 
iluminação deve respeitar 1/10 (um décimo) da área do compartimento. 
55
Art. 157. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de placas, 
painéis ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a 
ventilação de seus compartimentos internos. 
Seção XVI 
Dos Mezaninos 
Art. 158. A construção de mezaninos destinados a pequenos escritórios, depósitos, 
localização de coral e orquestra, dispositivos elevados de fábrica e outros, será 
permitida, desde que o espaço tornado aproveitável com esta construção tenha boas 
condições de ventilação e iluminação e não resulte prejuízo para as condições de 
iluminação e ventilação do compartimento em que essa construção tiver de ser feita. 
Art. 159. Os mezaninos deverão ser construídos de maneira que a passagem por 
baixo, tenha o pé-direito mínimo de três metros. 
 I – sendo vedado sua construção com material combustível (madeira); 
II - de altura nunca inferior a dois metros se eles tiverem área até doze metros 
quadrados; 
III - de altura mínima de dois metros e cinquenta centímetros se tiverem área 
superior a doze metros quadrados. 
Art. 160. Quando os mezaninos forem destinados à permanência de pessoas, isto é, 
a escritórios, orquestras, corais, depósitos de fábrica e outros, deverão ter: 
I - pé direito mínimo de dois metros; 
II – ser protegido com guarda-corpo; 
III - escada de acesso fixa com corrimão. 
Parágrafo Único. Quando os mezaninos forem colocados em lugares 
freqüentados pelo público, a escada a que se refere o presente Artigo será 
disposta de maneira que não prejudique a circulação no respectivo 
compartimento. 
Art. 161. Quando os mezaninos forem destinados a depósitos, poderão ter o pé￾direito mínimo de um metro e noventa centímetros e escada de acesso móvel. 
Art. 162. Em caso de necessidade será exigida a abertura de vãos que iluminem e 
ventilem o espaço tornado aproveitável, com a construção do mezanino. 
Art. 163. Não será concedida a licença para a construção de mezaninos, sem que 
sejam apresentadas, além das plantas correspondentes à construção propriamente, 
56
planta minuciosa do compartimento onde ele deva ser construído, acompanhada de 
informações completas sobre o fim a que for destinado. 
Parágrafo Único. O caso de ser o mezanino destinado a depósito de 
mercadoria, será declarada a natureza dessas mercadorias, a sobrecarga 
possível, devendo ser, ainda, justificadas as condições de resistência, não só 
da projetada construção como das partes do edifício por ela interessada. 
Art. 164. Será permitida a construção de mezanino que ocupem área máxima 
equivalente 50% (cinquenta por cento) do piso do compartimento em que forem 
construídos. 
Art. 165. Não é permitido o fechamento de mezaninos com paredes ou com divisão 
de qualquer espécie. 
Seção XVII 
Das Marquises, Balanços e Saliências 
Art. 166. Nos edifícios dotados de marquises, estas deverão obedecer às seguintes 
condições: 
I - serem em balanço, podendo projetar-se à distância de até 1,50m (um metro 
e cinquenta centímetros) sobre o logradouro; 
II - guardarem altura livre mínima de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) 
e máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) em relação ao 
passeio; 
III - promoverem o escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro 
dos limites do lote; 
IV - não prejudicarem a arborização e a iluminação pública; 
V - não possuírem fechamento vertical; 
VI - não serem utilizadas como alpendre ou sacada. 
§ 1º. As coberturas leves constituídas por toldos de lona, policarbonato, 
plástico ou outro material similar, deverão obedecer ao que segue: 
 
I – ser engastada na edificação, não podendo haver colunas de apoio no 
passeio; 
II - quando forem projetadas sobre o logradouro público deverão estar de 
acordo com as condições definidas no caput deste artigo; 
III - quando no interior do lote e com mais de 1,50m (um metro e 
cinquenta centímetros) de projeção, dependerão de prévia autorização do 
Poder Público Municipal. 
57
§ 2º. Asfachadas poderão ter saliências para efeito decorativo, não 
computáveis como área de construção, projetando-se ou não sobre os 
afastamentos obrigatórios, desde que atendam as seguintes condições: 
I – formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituem área de 
piso; 
II – não ultrapassem suas projeções, no plano horizontal a 20 cm (vinte 
centímetros) além da prumada da parede; 
III – as saliências para contorno de aparelhos de ar condicionado deverão 
projetar exclusivamente dentro dos limites do lote, sendo que a tubulação 
de drenagem deverá ficar interna a edificação; 
IV – não são considerados como áreas construídas os beirais das 
edificações que obedeçam a um balanço com projeção máxima de 1,00 m 
(um metro). 
Art. 167. As sacadas e floreiras em balanço nas fachadas frontais de fundo dos 
edifícios poderão projetar-se somente sobre as áreas destinadas aos recuos, até as 
seguintes distâncias máximas: 
I - 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para as sacadas; 
 
II - 0,60 m (sessenta centímetros) para as floreiras. 
Seção XV 
Dos Muros, Gradis e Cercas 
Art. 168. Os muros de vedação nos lotes de esquina, desde que estejam 
construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de 
encontro das testadas com 1,80m (um metro e oitenta centímetros) em cada testada, 
livre de qualquer elemento estrutural ou estético. 
Art. 169. A altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será de 
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) com o mínimo de 1,50 m (um metro e 
cinquenta). 
Art. 170. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou dotados 
de meio-fio e sarjeta deverão ser vedados pelos proprietários, através de muro de 
fecho com altura mínima de 1,00m (um metro). 
Parágrafo Único. O infrator será notificado para construir o muro no prazo 
de 90 (noventa) dias, findo o qual e não sendo atendida a notificação, será 
automaticamente aplicada a penalidade prevista nesta Lei, ou o Município 
poderá executar as obras, cobrando do proprietário a despesa feita, 
acrescida de 20,0% (vinte por cento) de multa sobre os custos apurados. 
58
Art. 171. O fechamento dos lotes no alinhamento predial deverá ser feito com 
material apropriado, sendo vedado para essa finalidade o emprego de arame 
farpado ou vegetação espinhosa ou venenosa. 
Art. 172. O Município poderá exigir ainda do proprietário do terreno, a construção de 
sarjetas ou drenos, para desvios de águas pluviais ou de infiltrações que causem 
prejuízos ou danos ao logradouro público. 
Art. 173. O Poder Público Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de 
muros de arrimo e de proteção, sempre que o nível do terreno for superior ou inferior 
ao logradouro público. 
Parágrafo Único. A providência referida no caput deste Artigo poderá ser 
determinada nas divisas com vizinhos, quando a terra do terreno mais alto 
ameaçar desabar, ou para evitar o arrastamento de terra em conseqüência de 
enxurradas ou possíveis infiltrações, prejudicando os imóveis lindeiros. 
Art. 174.Qualquer cerca ou muro com altura inferior a 2,00m (dois metros) não 
poderá ter acabamento superior cortante ou pontiagudo. 
Art. 175. Não serão permitidos portões pivotantes ou basculantes que se abram 
sobre o passeio. 
Parágrafo Único. Para a instalação dos portões de que trata o caput deste 
Artigo, o acesso de veículos deve ser recuado para o interior do lote. 
Seção XIX 
Das Cercas Energizadas 
Art. 176. Todas as cercas destinadas à proteção de perímetros e que sejam dotadas 
de corrente elétrica, serão classificadas como energizadas, ficando incluídas na 
mesma legislação as cercas que utilizem outras denominações, tais como: 
eletrônicas, elétricas, eletrificadas e similares. 
Parágrafo Único. Definem-se aindacomo cercas energizadas, todos os 
ofendículos que sejam dotados de corrente elétrica, quando utilizadas sobre 
edificações, muros ou outras variações. 
Art. 177. As empresas e pessoas físicas que se dediquem à fabricação, projeto, 
instalação e manutenção de cercas energizadas deverão possuir registro no 
Conselho Regional representativo correspondente e possuir profissional habilitado 
na condição de responsável técnico. 
Art. 178. As cercas energizadas deverão obedecer na ausência de normas técnicas 
brasileiras, às normas técnicas sobre a matéria editadas pela Internacional 
Eletrotechnical Commission – IEC. 
59
Parágrafo único. A obediência às normas técnicas de que trata este artigo 
deverá ser objeto de declaração expressa do técnico responsável pela 
instalação e/ou manutenção, que responderá por eventuais informações 
inverídicas. 
Art. 179. É proibida a instalação de cercas energizadas a uma distância vertical ou 
horizontal menor que 3,00m (três metros) dos recipientes de gás liquefeito de 
petróleo. 
Art. 180. É obrigatória a instalação de placas de identificação, advertência ou alerta 
em lugar visível, inclusive com símbolos que possibilitem o entendimento por 
pessoas analfabetas ou leigas ou, ainda, pessoas que só entendam idioma 
estrangeiro, contendo informações que alertem sobre o perigo iminente ou próximo, 
devendo ser colocadas placas de advertência nos portões e/ou portas de acesso 
existentes ao longo da cerca e em cada mudança de sua direção, sendo: 
I – uma placa a cada 6 (seis) metros quando se tratar de área urbana; 
II – uma placa a cada 50 (cinquenta) metros quando se tratar de área rural; 
III – O texto mínimo das placas de advertência deverá ser de: CERCA 
ENERGIZADA, CERCA ELETRIFICADA ou CERCA ELÉTRICA. 
Art. 181. Os arames utilizados para a condução da corrente elétrica na cerca 
energizada deverão ser do tipo liso, vedada a utilização de arames farpados ou 
similares. 
Art. 182. Sempre que a cerca energizada for instalada na parte superior de muros, 
grades, telas ou outras estruturas, a altura mínima do primeiro fio energizado deverá 
ser de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em relação ao nível do solo da 
parte externa do perímetro cercado se na vertical, ou 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros) do primeiro fio em relação ao solo se instalada inclinada em 45º 
(quarenta e cinco graus) para dentro do perímetro do terreno. 
Art. 183. A instalação de cerca eletrificada ou similar deve ainda ser feita 
considerando as normas técnicas reguladoras e de segurança, para evitar ou 
minimizar a possibilidade de acidentes. 
Seção XX 
Dos Passeios e Calçadas 
Art. 184. Os proprietários e loteadores, quando da implantação dos loteamentos, em 
imóveis edificados ou lotes com frente para logradouros públicos pavimentados, ou 
dotados de meio-fio e sarjeta, serão obrigados a pavimentar, às suas expensas, o 
passeio público em toda a testada do lote, atendendo às seguintes normas: 
60
I - os passeios terão declividade transversal mínima de 2% (dois por cento) e 
máxima de 5% (cinco por cento), devendo suas declividades transversal e 
longitudinal ser definidas a partir da altura do meio-fio; 
II - nas zonas residenciais os passeios serão divididos em três faixas 
longitudinais, conforme indicado no Anexo IV desta Lei, a saber: 
a) uma faixa pavimentada com largura de 0,50m (zero vírgula cinquenta 
metros), junto ao meio-fio; 
b) uma faixa pavimentada com largura de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), junto ao alinhamento predial; 
c) uma faixa intermediária a ambas contendo vegetação rasteira 
destinada à permeabilidade do solo, abrangendo o eixo da arborização. 
III - a faixa de permeabilidade será contínua e abrangerá toda a extensão do 
passeio correspondente à testada do lote, podendo ser interrompida apenas 
por dispositivos, tais como: 
a) pontos de ônibus; 
b) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de pedestres, com 
largura de 1,20m (um metro e vinte centímetros); 
c) faixa transversal pavimentada destinada ao acesso de veículos, com a 
largura de 3,00m (três metros), ou o correspondente à largura do portão 
da garagem; 
IV - nas calçadas com mais de 3,00m (três metros) a largura excedente será 
acrescentada à faixa permeável referida no Inciso anterior; 
V - nos passeios das zonas não residenciais, sem faixas de permeabilidade, 
deverá existir uma área livre de pavimentação ao redor das árvores destinada à 
infiltração de água, formando um quadrado com, no mínimo, 30cm (trinta 
centímetros) além dos limites da árvore, ou com o mínimo de 0,60cm x 0,60cm 
(sessenta centímetros por sessenta centímetros) em torno das árvores de 
menor porte; 
VI - o tipo de material a ser empregado na pavimentação dos passeios, bem 
como os desenhos a serem adotados, serão padronizados segundo 
especificações a serem definidas mediante decreto do Poder Executivo; 
VII - no caso de passeio com entremeios de grama, será obedecido o que 
segue: 
a) os entremeios terão, no máximo, 0,05m (zero vírgula zero cinco 
metros) de largura; 
61
b) os entremeios guardarão um intervalo regular de 0,60m (zero vírgula 
sessenta metros) entre si; 
c) deverá ser mantida uma faixa longitudinal contínua de 1,00m (um 
metro), revestida com o mesmo material utilizado no restante da calçada, 
destinada à circulação de cadeiras de rodas; 
VIII - nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras de 
rodas, conforme especificado na Folha 02 do Anexo IV desta Lei. 
IX - é permitida a instalação ou colocação de obstáculos no passeio tais como: 
lixeiras de uso público, placas de sinalização viária, bancos e outros 
equipamentos urbanos, desde que não prejudiquem a circulação nem 
coloquem em risco a segurança dos pedestres. 
Parágrafo Único. Nas ruas não residenciais os passeios poderão ser 
pavimentados, devendo ser observado o padrão de piso definido pelo Decreto 
citado no inciso VI. 
Art. 185. As áreas sem pavimentação em torno das árvores, de que trata o Inciso V 
do Artigo anterior, deverão ter suas bordas em declive para dentro da área não 
pavimentada, não podendo conter obstáculos como muretas, bancos, ou bordas 
salientes, para que seja assegurada a livre captação das águas pluviais e o livre 
acesso de circulação de pedestres. 
Art. 186. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos do passeio correspondentes 
à respectiva testada, a adequação, às suas expensas, dos passeios e muros, bem 
como a implantação e conservação das faixas de permeabilidade segundo as 
exigências desta Lei. 
Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios desobstruídos, 
sem degraus nem rampas. 
Art. 187. Quando o Poder Público Municipal determinar a modificação do nível, perfil 
ou largura de um passeio executado dentro das normas, correrão por sua conta as 
despesas com as obras correspondentes. 
Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Município não possua o respectivo 
plano de nivelamento, os níveis fornecidos valerão como indicações de caráter 
precário, sujeitos às modificações que o plano definitivo determinar, sem 
nenhum ônus para o Município. 
Art. 188. Quando os passeios se acharem em mau estado, o Poder Público 
Municipal intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias. 
 
§ 1º. Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, quando o trecho em mau estado atingir a 50% 
(cinquenta por cento) da área calçada. 
62
§ 2º. Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por 
órgão público, os reparos correrão por conta deste. 
Art. 189. Durante a execução de obras será obrigatória a manutenção do passeio 
desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que 
temporária, como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de 
construção, salvo no lado interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio 
público. 
Parágrafo Único. Quando da pavimentação ou execução de reparos no 
passeio público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no 
máximo, 2,20m (dois metros e vinte centímetros) sobre o logradouro 
correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. 
Art. 190. Caberá ao Município exigir dos proprietários o atendimento ao disposto nos 
artigos 193, 194 e 195 desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que 
não o fizerem. 
§ 1º. Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção 
ou reforma dos passeios ou conservação de sua vegetação, o Município 
poderá executar as obras, cobrando do proprietário as despesas efetuadas, 
acrescidas de 50% (cinquenta por cento) de multa sobre os custos apurados, 
devidamente corrigidos até a data de seu ressarcimento. 
§ 2º. Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. 
Art. 191. O Município poderá criar programas específicos para incentivar a execução 
dos passeios públicos, e determinar, entre outras coisas, a padronização do tipo de 
pavimento utilizado, por razões de ordem técnica e estética. 
Art. 192. Todos os passeios deverão ser providos de acessibilidade, de acordo com 
a NBR – 9050 da ABNT e suas complementações. 
Art. 193. As espécies vegetais a serem plantadas nos passeios deverão ter a 
anuência do Órgão Municipal competente. 
Art. 194. Nenhum serviço ou obra que exija escavações nos passeios ou 
logradouros, poderá ser executado por particulares ou empresas sem a prévia 
licença do Poder Público, conforme o que segue: 
I - no pedido de licença deverá constar o período e os locais da execução dos 
serviços ou obras; 
II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação é de responsabilidade do 
autor da escavação e será feita imediatamente após a sua conclusão, devendo 
a pavimentação retornar à condição original; 
63
III - durante 6 (seis) meses após a recuperação do calçamento ou 
pavimentação de que trata o Inciso anterior, o autor da escavação será 
responsável pelos reparos que neles se fizerem necessários em decorrência da 
obra; 
IV - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos poderá o órgão 
competente do Poder Público Municipal determinar o dia e o horário para a 
execução das obras; 
V - a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de 
novos licenciamentos, sem prejuízo das sanções previstas em lei. 
Seção XXI 
Das Instalações Prediais em Geral 
Art. 195. A execução de todas as instalações prediais, como as instalações 
hidráulicasde água, esgoto e de águas pluviais e as instalações elétricas e 
mecânicas, deverá ser observadas as determinações contidas nesta Seção, bem 
como as normas técnicas pertinentes, não cabendo ao Município a responsabilidade 
por estas instalações. 
Art. 196. A instalação dos equipamentos de entrada e de distribuição interna de 
energia elétrica e da rede telefônica das edificações, deverão ser projetadas e 
executadas de acordo com as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas e os regulamentos da empresas concessionárias. 
Art. 197. Os hidrômetros medidores de consumo de água e de energia elétrica 
deverão estar instalados de acordo com as exigências da concessionária 
responsável pelo serviço, em local visível e de fácil acesso, não sendo permitido a 
obstrução dos passeios. 
Art. 198. A instalação de central de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, bem como o 
local de armazenamento desse material nas edificações, deverão obedecer às 
disposições dasnormas técnicas da ABNT e o contido no Código de Prevenção e 
Combate contra Incêndio do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná. 
 
§1º. Os ambientes ou compartimentos que contiverem equipamentos ou 
instalações com funcionamento a gás (GLP) deverão ter ventilação permanente 
assegurada por aberturas diretas para o exterior, atendendo às exigências da 
legislação de segurança contra incêndio. 
 
§2º. As edificações destinadas a abrigar habitações multifamiliares e outros 
usos coletivos que demandem consumo significativo de gás (GLP), tais como 
prestação de serviços de saúde e educação, edificações destinadas a preparo, 
venda e consumo de alimentos, locais de reunião, edificações industriais, 
deverão ser dotadas de instalações para uso de gás canalizado e/ou abrigos 
64
específicos fora da edificação, de acordo com as Normas Técnicas as 
prescrições do Corpo de Bombeiros. 
Art. 199. Independente do número de pavimentos ou da área construída, todas as 
edificações deverão ter sistema de segurança contra incêndios de acordo com as 
disposições contidas nas normas técnicas da ABNT e normas do Corpo de 
Bombeiros, exceto as edificações unifamiliares. 
§1º. Em qualquer caso, deverão ser atendidos os detalhes construtivos e 
colocação de peças especiais do sistema preventivo contra incêndio de acordo 
com as normas e padrões exigidos pelo Corpo de Bombeiros. 
§2º. As instalações contra incêndio deverão ser mantidas, com todo o 
respectivo aparelhamento, permanentemente em rigoroso estado de 
conservação e de perfeito funcionamento, podendo o Corpo de Bombeiros, se 
assim entender, fiscalizar o estado das mesmas instalações e submetê-las a 
prova de eficiência em qualquer época e sem prévia autorização do Município. 
 
Art. 200. As instalações de exaustão e condicionamento de ar deverão obedecer às 
normas da ABNT. 
Parágrafo Único. Qualquer elemento construtivo das instalações de 
condicionamento e exaustão de ar não poderá alterar as características 
mínimas fixadas para as edificações. 
Art. 201. O prescrito nesta seção aplica-se igualmente às reformas e ampliações, no 
que couber. 
Subseção I 
Das Instalações Hidrosanitárias 
Art. 202. As instalações hidrosanitárias deverão obedecer às seguintes condições: 
I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias compatíveis 
com a função a que se destina e à quantidade de seus usuários; 
II - é obrigatória a ligação da rede particular à rede geral de distribuição 
de água potável quando esta estiver disponível no logradouro onde se 
situa a edificação; 
III - toda edificação situada em logradouro servido por rede coletora de 
esgoto sanitário com tratamento final, deverá ter seu esgoto conduzido 
diretamente a esta; 
IV - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável 
com bóia e tampa, situado em local de fácil acesso que permita visitas 
para limpeza e manutenção; 
65
V - nas edificações de uso não privativo em que houver instalações 
sanitárias destinadas a crianças, estas deverão possuir aparelhos 
sanitários adequados a essa clientela; 
VI - nas edificações de uso não privativo com mais de 1 (um) pavimento 
deverá haverinstalações sanitárias em todos os pavimentos em que 
houver uso comum ou público; 
VII - os compartimentos destinados à preparação, manipulação ou 
depósito de alimentos, não poderão comunicar-se diretamente com as 
instalações sanitárias. 
Art. 203. Todas as edificações em lotes com frente para logradouros que possuam 
rede de coleta de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessa rede. 
Art. 204. As águas provenientes das pias de cozinhas, copas e churrasqueiras 
deverão antes de serem esgotadas,passar por uma caixa de gordura dimensionada 
e executadas de acordo com a NBR 8160/1999 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT. 
Art. 205. Nos logradouros ainda não servidos pela rede pública de coleta de esgoto 
sanitário, as edificações serão dotadas de fossa séptica para tratamento exclusivo 
das águas dos vasos sanitários e dos mictórios, de acordo com as normas técnicas 
da ABNT. 
§ 1º. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no solo 
por meio de sumidouro. 
§ 2º. A fossa séptica, o sumidouro, as caixas de gordura e de passagem, 
deverão ser executadas de acordo com as normas técnicas. 
§ 3º. Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela 
deficiência de funcionamento de uma fossa, o órgão competente do Poder 
Público Municipal notificará para que sejam efetuados, às expensas do 
responsável, os reparos necessários ou a substituição da fossa. 
Art. 206. As fossas sépticas e sumidouros não poderão ser construídas a menos de 
1,00m (um metro) das divisas do terreno.
Parágrafo Único. É proibida a construção de fossas sépticas fora dos limites 
do lote, principalmente em logradouro público.
Art. 207. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta de 
um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de 
lavar roupas. 
66
Art. 208. Nas edificações de uso não privativo com instalações sanitárias separadas 
por sexo, a exigência de vasos para os banheiros masculinos corresponderá a 
50,0% (cinquenta por cento) de mictórios. 
Art. 209. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral, as 
lanchonetes, restaurantes e congêneres deverão dispor de instalações sanitárias 
separadas por sexo, calculadas à razão de 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório 
para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área útil ou fração, com o mínimo 
de um conjunto para cada sexo. 
Art. 210. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita 
exclusivamente dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia do 
Instituto das Águas Paraná e doórgão competente Município. 
Art. 211. As piscinas deverão obedecer aos recuos mínimos do alinhamento predial 
previstos para o lote. 
Subseção II 
Das Instalações de Águas Pluviais 
Art. 212. O escoamento das redes de águas pluviais de qualquer edificação deverá 
ser feito exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno. 
Art. 213. O escoamento da águas pluviais do lote edificado para a sarjeta será feito 
em canalização construída sob o passeio: 
I – em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as 
águas pluviais ás sarjetas será permitido o lançamento dessas águas nas 
galerias de águas pluviais, após aprovação do Poder Público Municipal, de 
esquema gráfico (croqui) apresentado pelo interessado; 
II – as despesas com a execução da ligação ás galerias pluviais correrão 
integralmente por conta do interessado; 
III – a ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento 
pelo Município caso haja qualquer prejuízo, inconveniência ou mau uso; 
IV – quando as condições topográficas exigirem o escoamento de águas 
pluviais para terrenos vizinhos, será para isso, a critérios do Município, exigida 
dos proprietários do terreno à jusante, permissão para o total escoamento das 
águas provindas dos terrenos à montante, à título de servidão de passagem e 
às expensas do interessado; 
V – é vedado a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos 
sanitários e vice-versa. 
67
Art. 214. Nas edificações construídas no alinhamento predial, as águas pluviais 
provenientes de telhado, sacadas e marquises deverão ser captadas por meio de 
calhas e condutores. 
Parágrafo Único. Os condutores nas fachadas lindeiras à via pública serão 
embutidos. 
Subseção III 
Das Instalações Elétricas e Telefônicas 
Art. 215. Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas e telefônicas de 
acordo com as normas e especificações das Concessionárias locais e normas 
técnicas em vigor. 
§ 1º. As entradas aéreas e subterrâneas de luz e força de edifícios deverão 
obedecer às normas técnicas exigidas pela concessionária local. 
§ 2º. Toda a instalação elétrica da edificação deverá ser devidamente aterrada, 
de acordo com as especificações da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT. 
Art. 216. Todas as edificações deverão possuir instalação de tubulação própria para 
antena de televisão de acordo com as normas pertinentes em vigor. 
Parágrafo Único. Nos casos de instalações de antenas coletivas deverão ser 
atendidas as exigências legais. 
Art. 217. Todas as edificações deverão ser providas de tubulação própria para rede 
telefônica de acordo com as normas técnicas pertinentes em vigor. 
Subseção IV 
Das Instalações de Gás 
Art. 218. As instalações de gás (GLP) nas edificações deverão ser executadas de 
acordo com as prescrições das normas da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT e do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP. 
Subseção V 
Das Instalações de Pára-Raios 
Art. 219. Nas edificações que for necessário, será obrigatória a instalação de 
Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas - SPDA, que visa proteger uma 
edificação contra as descargas atmosféricas, devendo ser executada em 
68
conformidade com as normas estabelecidas pela ABNT, e também para atender os 
seguintes casos: 
I – edificações que reúnam grande número de pessoas; 
II – fábricas ou depósitos de explosivos ou inflamáveis; 
III – torres e chaminés elevadas em edificações isoladas e expostas. 
§ 1º. O sistema SPDA deve ser parte integrante do projeto das instalações 
elétricas, contendo sua especificação, localização, área de atuação e sistema 
de aterramento. 
§ 2º. A Fiscalização será executada por profissionais e/ou empresas 
habilitados, de acordo com as normas técnicas de manutenção e prevenção. 
Subseção VI 
Das Instalações de Prevenção Contra Incêndios 
Art. 220. As edificações construídas, reformadas ou ampliadas, quando for o caso, 
deverão ser providas de instalações e equipamentos de proteção contra incêndio, de 
acordo com as prescrições do Código do Corpo de Bombeiro do Estado do Paraná, 
através do Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico – PSCIP e dasNormas 
Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. 
Seção XXII 
Das Guaritas 
Art. 221. As guaritas de segurança nas edificações residenciais, comerciais ou 
industriais, poderão ser construídas na área do recuo frontal obrigatório, desde que 
obedecidas as seguintes condições: 
I - o escoamento das águas pluviais será efetuado exclusivamente dentro dos 
limites do lote; 
II - a projeção dos beirais deverá ficar dentro dos limites do lote; 
III - em edificações residenciais, a área máxima permitida será de 6,00m² (seis 
metros quadrados); 
IV - nas edificações industriais e comerciais, a área máxima permitida será de 
9,00m² (nove metros quadrados); 
V - em ambos os casos, as guaritas deverão conter instalações sanitárias 
internas privativas. 
69
Art. 222. A construção de mais de uma guarita num mesmoempreendimento, será 
objeto de análise especial pela Municipalidade. 
Seção XXIII 
Dos Depósitos de Lixo 
Art. 223. As edificações deverão prever local para armazenamento de lixo, onde o 
mesmo deverá permanecer até o momento da coleta. 
Art. 224. Em todas as edificações, exceto aquelas de uso para habitação de caráter 
permanente unifamiliar, as lixeiras deverão ser colocadas sempre dentro do lote, no 
alinhamento ou em reentrâncias criadas para este fim, devendo estas serem abertas 
e voltadas para o passeio público, servindo de depósito de lixo a ser coletado pelo 
serviço público. 
Parágrafo Único. Excepcionalmente será permitida a colocação de lixeira 
sobre os passeios públicos em habitação de caráter permanente unifamiliar, 
desde que não prejudiquem a circulação, nem coloquem em risco a segurança 
dos pedestres. 
Art. 225. Nas edificações multifamiliares, comerciais e mistas haverá local fechado 
para depósito de lixo situado no térreo ou no subsolo para acondicionamento geral. 
§ 1º. O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem 
de uso comum e ter área mínima de 3,00m² (três metros quadrados). 
§ 2º. Os depósitos de lixo deverão ter pisos e paredes impermeáveis e 
laváveis, ser protegido contra a penetração de animais e de fácil acesso para a 
retirada do lixo. 
Art. 226. Nas indústrias, restaurantes, lanchonete, hospitais, clínicas, casas de 
saúde, hotéis e motéis, tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido 
pelo órgão competente do Município um tipo especial de instalações e 
equipamentos. 
Art. 227. As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação poderão ser 
interditadas pelo órgão municipal competente, caso não atendam rigorosamente a 
suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e a higiene. 
Seção XXIV 
Dos Reservatórios de Água Potável 
Art. 228.Toda edificação deverá possuir pelo menos um reservatório de água 
próprio. 
70
Parágrafo Único. Nas edificações com mais de uma unidade independente, 
que tiverem reservatórios de água comum, o acesso à mesma e ao sistema 
de controle de distribuição, se fará obrigatoriamente através de partes 
comuns. 
Art. 229. Os reservatórios de água serão dimensionados pela estimativa de 
consumo mínimo de água por edificação conforme sua utilização e deverá obedecer 
as normas técnicas vigentes e as especificações da concessionária local. 
Art. 230. As edificações terão reservatório de água inferior, também conhecidos 
como cisternas, quando as condições de abastecimento do órgão distribuidor forem 
insuficientes para que a água atinja o reservatório superior e também para as 
edificações de 4 (quatro) ou mais pavimentos. 
Parágrafo Único. As cisternas deverão ser construídas com paredes 
impermeabilizadas e com todas as demais condições para evitar a 
contaminação da água. 
Art. 231. Quando instalados reservatórios inferior e superior o volume de cada um 
será, respectivamente, de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento) do 
volume total calculado. 
Art. 232. Os motores e/ou bombas de recalque não poderão emanar ruídos que 
prejudiquem, principalmente no horário noturno, populações vizinhas. 
Seção XXV 
 Das Áreas de Garagem ou Estacionamento de Veículos 
Art. 233. As garagens ou estacionamentos de veículos podem ser: 
I - privativos, quando vinculados a edificações residenciais unifamiliares, 
bifamiliares ou multifamiliares; 
II - coletivos, quando vinculados a edificações industriais, comerciais ou de 
prestação de serviços; 
III - comerciais, quando destinados à locação das respectivas vagas em mais 
de 50% (cinquenta por cento) da área construída total da edificação, ou da área 
do terreno em caso de ocupação térrea. 
Art. 234. É obrigatória a adoção e a delimitação de espaços destinados à garagem 
ou ao estacionamento de veículos nas edificações, obedecidas às seguintes 
quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso: 
I - residências isoladas, geminadas ou em série: 1 (uma) vaga por unidade; 
71
II - edificações para fins comerciais e/ou de prestação de serviços: 1 (uma) 
vaga para cada 100, 00m², com no mínimo 1 (uma) vaga por unidade 
imobiliária; 
III - edifícios de apartamentos e condomínios de edifícios residenciais: mínimo 
de 1 (uma) vaga por apartamento; 
IV - edifícios comerciais: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros 
quadrados) de área computável, com no mínimo de 1 (uma) vaga por unidade 
imobiliária; 
V - edifícios de quitinetes e apart-hotéis: 1 (uma) vaga por unidade; 
VI - edificações destinadas a agências bancárias: 1 (uma) vaga para cada 
25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável; 
VII - lojas de departamentos, galerias de lojas, centros comerciais e shopping 
centers: 1 (uma) vaga para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área 
computável; 
VIII - hipermercados, supermercados e comércio atacadista: 1 (uma) uma vaga 
para cada 40,00m² (quarenta metros quadrados) de área computável; 
IX - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: 1 (uma) vaga para cada 
100,00m² (cem metros quadrados) de área computável;
X - estabelecimentos de ensino fundamental e médio: 1 (uma) vaga para cada 
40,00m² (quarenta metros quadrados) de área construída de salas de aula; 
XI - estabelecimentos de ensino superior: 1 (uma) vaga para cada 5,00m² 
(cinco metros quadrados) de área construída de salas de aula; 
XII - restaurantes: 1 (uma) vaga para cada 10,00m² (dez metros quadrados) de 
área construída destinada à sala de refeições; 
XIII - hotéis, albergues e similares: 1 (uma) vaga para cada 3 (três) unidades de 
alojamento; 
XIV - motéis: 1 (uma) vaga para cada unidade de hospedagem; 
XV - edificações para fins de locais de reunião: 1 (uma) vaga para cada 
25,00m² (vinte e cinco metros quadrados) de área computável; 
XVI - uso institucional: 1 (uma) vaga para cada 50,00m² (cinquenta metros 
quadrados) de área construída de atendimento ao público; 
XVII - indústrias: 1 (uma) vaga para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de 
área computável. 
72
§ 1º. Na área abrangida pelas Zonas Comerciais Um e Dois (ZC1 e ZC2) da Lei 
de Uso e Ocupação do Solo, as edificações para fins comerciais e/ou de 
prestação de serviços poderão ser dispensadas da adoção de vagas de 
estacionamento quando construídas em lotes com área igual ou inferior a 
200, 00m² (duzentos metros quadrados), a critério da autoridade municipal 
competente para aprovação do projeto arquitetônico.
§ 2º. As vagas de estacionamento exigidas nessa Seção poderão ser previstas 
em lote diferente daquele em que estiver a edificação, desde que 
comprovadamente (contrato, escritura ou registro de propriedade) 
disponibilizada durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento, 
distante a no máximo 150 (cento e cinquenta metros) e facilmente identificada 
pelo usuário. 
§ 3º. As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às 
exigências deste Artigo. 
Art. 235. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidos as 
seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros 
obstáculos: 
I - dimensões das vagas: 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) de 
comprimento por: 
a) 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) de largura para 1 (uma) 
vaga entre obstáculos; 
b) 5,00m (cinco metros) de largura para 2 (duas) vagas contíguas entre 
obstáculos; 
c) 7,20m (sete metros e vinte centímetros) de largura para 3 (três) vagas 
contíguas entre obstáculos; 
II - larguras de corredores de circulação segundo o ângulo formado em relação 
às vagas: 
a) em paralelo e até 30º (trinta graus): 3,00m (três metros); 
b) ângulo entre 30º00’01” e 45º (quarenta e cinco graus): 3,50m (três 
metros e cinquenta centímetros); 
c) ângulo entre 45º00’01” e 60º (sessenta graus): 4,50m (quatro metros e 
cinquenta centímetros); 
d) ângulo entre 60º00’01” e 90º (noventa graus): 5,00m (cinco metros); 
 
III - comprimentos dos raios de giro mínimos nos espaços de manobra: 
a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10 m (três metros e dez 
centímetros); 
b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00 m (seis metros). 
§ 1º. No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento mínimo da vaga 
será de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros). 
73
§ 2º. Nas garagens e estacionamentos as pistas de circulação internas de 
veículos deverão ter largura mínima de 3,00 m (três metros) quando de mão 
única ou 6,00 m (seis metros) quando de mão dupla; 
§ 3º. Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinadas 
com corredores de circulação bloqueados, deverá ser prevista e demarcada 
uma área de manobra para retorno de veículos no final do corredor de 
circulação, conforme disposto no Inciso III do caput deste artigo. 
§ 4º. As garagens e estacionamentos deverão ter pé direito mínimo livre de 
2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros); 
§ 5º. As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão 
sujeitos a regulamentação específica mediante decreto do Poder Executivo. 
§ 6º. Quando as garagens e estacionamentos forem instalados em pavimentos 
abaixo do nível da via pública deverão apresentar perfeito escoamento das 
águas servidas e ventilação permanente, conforme previsto nesta Lei. 
Art. 236. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá 
obedecer ao que segue: 
I - a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres; 
II - a altura livre mínima das passagens será de 2,20m (dois metros e vinte 
centímetros), medida perpendicularmente ao plano destas; 
III - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos não poderão iniciar a 
menos de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) do alinhamento predial 
e terão inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento); 
IV - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) 
vagas terão acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando 
destinados exclusivamente ao uso residencial; 
V - a largura mínima dos acessos e saídas das garagens e estacionamentos 
será de 3,00m (três metros) quando em mão única e de 6,00m (seis metros) 
quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m (sete metros); 
VI - o acesso às garagens e estacionamentos será perpendicular ao 
alinhamento do lote; 
VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos será 
licenciado pela Poder Público Municipal e obedecerá às seguintes disposições: 
a) o rebaixamento do meio-fio deverá corresponder obrigatoriamente ao 
acesso de garagem ou estacionamento de veículos, assim 
especificamente indicado no projeto arquitetônico aprovado pela 
Municipalidade; 
74
b) a licença para o rebaixamento do meio-fio em edificação existente que 
não atenda o disposto na alínea “a” supra, ficará condicionado à 
atualização do projeto arquitetônico a ser aprovado pelo Poder Público 
Municipal e adequá-lo às exigências contidas na referida alínea; 
c) o rebaixamento do meio-fio em residências unifamiliares terá largura 
máxima de 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) por lote; 
d) o rebaixamento do meio-fio em residências geminadas, bifamiliares ou 
em série paralelas ao alinhamento predial terá largura máxima de 3,00m 
(três metros) por residência; 
e) o rebaixamento do meio-fio nas edificações de uso coletivo 
corresponderá a 1 (um) acesso com largura máxima de 3,50m (três 
metros e cinquenta centímetros) para garagens ou estacionamentos com 
menos de 30 (trinta) vagas, ou com largura mínima de 5,00m (cinco 
metros) para garagens ou estacionamentos com mais de 30 (trinta) vagas, 
até o máximo de 7,00m (sete metros); 
f) quando de reforma ou construção de edificação resultar acesso à 
garagem ou estacionamento em posição diferente daquela existente no 
lote, o rebaixamento do meio-fio correspondente ao novo acesso ficará 
condicionado à eliminação do rebaixamento anterior;
VIII - para testadas com mais de 1 (um) acesso o intervalo entre as guias 
rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m (cinco metros), exceto quando os 
acessos atenderem a garagens ou estacionamentos situados em níveis 
diferentes, caso em que os acessos poderão ser contíguos, com largura 
máxima de 7,00m (sete metros); 
IX - nos imóveis de esquina, com testada igual ou inferior a 15,00m (quinze 
metros) o acesso deverá guardar a distância mínima de 3,00m (três metros) do 
ponto de encontro dos alinhamentos prediais, devendo ser utilizada apenas 
uma das testadas do lote para rebaixo do meio-fio; 
X - nos imóveis de esquina, com testada superior a 15,00m (quinze metros) o 
acesso deverá guardar a distância mínima de 15,00m (quinze metros) do ponto 
de encontro dos alinhamentos prediais, devendo ser utilizada apenas uma das 
testadas do lote para rebaixo do meio-fio. 
Art. 237. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos. 
 
Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o 
solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de 1 (uma) árvore para 
cada 4 (quatro) vagas. 
Art. 238. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial para 
estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo. 
75
Parágrafo Único. A critério do Poder Público Municipal, ficam ressalvadas as 
edificações destinadas ao comércio ou serviços centrais e setoriais que 
possuam recuo frontal mínimo de 15,00 (quinze) metros, nas quais a faixa do 
recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, desde que este 
seja guarnecido com barreira, entre o estacionamento e o passeio, para a 
proteção dos pedestres. 
Art. 239. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos de 
veículos, nas seguintes situações: 
I - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento 
predial; 
II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de 
moradia; 
III - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobristas, a 
exemplo de hotéis, apart-hotéis e restaurantes; 
IV - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de 
veículos, tais como elevadores, pallets ou trilhos, de acordo com projeto 
específico previamente aprovado pelo Poder Público Municipal. 
Art. 240. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas a garagem e estacionamento 
de veículos nas edificações poderão receber outra destinação. 
Parágrafo Único. Os proprietários de vagas em garagens e estacionamentos 
privativos que as utilizarem para locação serão penalizados na forma desta Lei 
e obrigados a reverter tal prática. 
Art. 241. As garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão às 
seguintes exigências: 
I - serem construídos com materiais incombustíveis;
II - terem piso de material resistente e impermeável; 
III - possuírem paredes revestidas até a altura de 2,00m (dois metros), acima 
do piso, com material lavável e permanente. 
Parágrafo Único. Quando instalados em edifícios com 2 (dois) ou mais
pavimentos as garagens e estacionamentos coletivos e comerciais obedecerão 
aos seguintes requisitos: 
I - o pé-direito mínimo será de 3,00m (três metros) no térreo e de 2,20m 
(dois metros e vinte centímetros) nos demais pavimentos; 
II - para o acesso aos pavimentos superiores será instalado elevador para 
veículos ou rampa de circulação com largura livre mínima de 3,00m (três 
76
metros) quando retas e 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) 
quando curvas, com inclinação máxima de 22,5% (vinte e dois vírgula 
cinco por cento); 
III - a circulação vertical de pedestres deverá atender à Seção XII do 
Capítulo V desta Lei; 
IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação serão obedecidos 
os raios de giro dos automóveis dispostos no Inciso III do Artigo 235 desta 
Lei. 
Art. 242. Em garagens e estacionamentos comerciais, os acessos ao nível do 
logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de espera 
para entrada e saída de veículos, calculadas de acordo com a seguinte tabela: 
Área de 
estacionamento (m²) 
Comprimento de 
cada canaleta (m) 
Número de
 Canaletas (un.) 
Até 1.000 10 01 
1.001 a 1.500 15 01 
1.501 a 2.000 20 01 
2.001 a 5.000 15 02 
5.001 a 10.000 20 02 
Mais de 10.000 25 02 
§ 1º. A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m (três metros), para 
acesso em mão única, e de 5,00m (cinco) metros, para acesso em mão dupla. 
§ 2º. A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera de 
acesso. 
§ 3º. Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, 
sinalização de advertência às pessoas que transitam pelo passeio. 
Art. 243. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às disposições da 
Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município para efeito de localização e ocupação 
do solo. 
§ 1º. As áreas construídas destinadas à guarda e estacionamento de veículos 
nas garagens e estacionamentos comerciais serão consideradas computáveis 
para o cálculo do coeficiente de aproveitamento. 
§ 2º. As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às 
determinações desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral e mais 
as suas disposições específicas.
Art. 244. Nos projetos de garagens e estacionamentos de veículos coletivos e 
comerciais, terão de constar obrigatoriamente, as indicações gráficas referentes às 
localizações de cada veículo numeradas e dos esquemas de circulação das áreas 
necessárias aos locais de estacionamento, as rampas, passagens e circulação. 
77
Art. 245. Nas garagens e estacionamentos de veículos exclusivamente comerciais 
deverão atender os dispositivos desta Lei, no que couber, além do seguinte: 
I – possuir compartimentos para administração e espera; 
II – possuir vestiário; 
III – possuir instalações sanitárias independentes para empregados e usuários; 
IV - quando possuírem mais de 04 (quatro) pavimentos, deverá ter além da 
escada, pelo menos, um elevador com capacidade mínima para cinco 
passageiros; 
V - não serão permitidas residências em edifício garagem, ressalvando-se as 
instalações destinadas à segurança e zeladoria. 
Art. 246. Para edifícios de garagens e estacionamentos de veículos coletivos e 
comerciais, será permitido estacionar um veículo atrás de outro, obstruindo a 
passagem, caso seja dotado do serviço de manobrista. 
Art. 247. Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de 
departamentos, centros comerciais e shopping centers será exigido pátio de 
descarga com acesso independente do estacionamento de veículos, com as 
seguintes dimensões mínimas: 
I - até 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 150,00 m² 
(cento e cinquenta metros quadrados); 
II - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 
100,00 m² (cem metros quadrados) para cada 1.000,00 m² (mil metros 
quadrados) de área computável excedente ou fração. 
Art. 248. Nos condomínios residenciais verticais, haverá vagas de estacionamento 
excedentes, para pessoas portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, 
próximas da entrada da edificação e/ou das áreas de recreação, demarcada de 
acordo com o estabelecido pela NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT, na proporção de 2% (dois por cento) das vagas totais de 
estacionamento, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo. 
Art. 249. Haverá vagas de estacionamento para pessoas deficientes e pessoas 
idosas, identificadas para esse fim, na proporção de 2% (dois por cento) para 
pessoas deficientes das vagas totais de estacionamento, demarcada de acordo com 
o estabelecido pela Norma Brasileira NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas – ABNT e 5% (cinco por cento) para pessoas idosas das vagas totais de 
estacionamento, sendo 1 (uma) vaga, no mínimo, para cada caso, locadas de 
acordo com o seguinte: 
I – nas garagens e estacionamentos coletivos, deverão estar locadas próximas 
da entrada da edificação, rampas ou elevadores; 
78
II – nas garagens e estacionamentos comerciais deverão estar locadas 
próximas as saídas, rampas ou elevadores; 
III – nas edificações de uso público, deverão estar locadas próximas da entrada 
da edificação. 
Seção XXVI 
Das Áreas de Recreação 
Art. 250. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou 
temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de 
seus ocupantes, cuja superfície mínima será calculada de acordo com os seguintes 
critérios: 
I – residências isoladas, geminadas e residências em série paralelas ao 
alinhamento predial: facultado 
II - edifícios de apartamentos: mínimo de 6,00m² (seis metros quadrados) por 
apartamento; 
III - edifícios do tipo apart-hotel e de kitnets: 4,00m² (quatro metros quadrados) 
por unidade; 
IV - edifícios de hotéis: 2,00m² (dois metros quadrados) por unidade; 
V - loteamentos fechados: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da 
superfície total da gleba a ser parcelada; 
VI - residências em série transversais ao alinhamento predial e condomínios 
verticais: área correspondente a 5,0% (cinco por cento) da superfície total do 
lote sobre o qual será implantado o sistema de condomínio. 
§ 1º. Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao 
alinhamento predial, a área de recreação, quando houver, ficará contida na 
fração ideal de terreno de cada moradia. 
§ 2º. No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, 
edifícios de apartamentos, condomínio vertical e nos condomínios horizontais, 
a área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso 
comum e obedecerá ao seguinte: 
I - no dimensionamento da área de recreação 50,0% (cinquenta por 
cento), no mínimo, terão que constituir um espaço único contínuo; 
II - a área de recreação deverá permitir a inscrição de um círculo com 
diâmetro mínimo de 3,00m (três metros) na projeção horizontal; 
79
III - do total da área de recreação, 20,0% (vinte por cento), no mínimo, 
deverão ser compostos por área coberta, destinada a salão de festas, 
sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, até o limite máximo de 
50,0% (cinquenta por cento) de sua superfície, devendo a área restante 
permanecer descoberta; 
IV - acesso facilitado através de partes comuns afastadas dos depósitos 
de lixo, centrais de gás e isolados das passagens de veículos. 
Art. 251. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de lazer, os guarda￾corpos deverão ter altura mínima de 1,30m (um metro e trinta centímetros). 
Art. 252. É vedada a localização da área de recreação nos recuos mínimos 
obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de 
veículos. 
Art. 253. Em nenhuma hipótese a área de recreação poderá receber outra 
destinação. 
Seção XXVII 
Dos Edifícios Ruinosos 
Art. 254. As fachadas e demais elementos estruturais dos edifícios serão 
conservados sempre em bom estado, podendo o Poder Público Municipal exigir do 
proprietário ou condomínio, mediante notificação, a pintura e a recuperação, com 
prazo determinado para a sua realização. 
Art. 255. Em qualquer tempo,poderá a Administração Municipal determinar vistoria 
em edifícios e edificações para verificar suas condições de segurança e 
habitabilidade. 
Parágrafo Único. Constatada qualquer irregularidade, o proprietário será 
intimado a proceder aos reparos que se fizerem necessários, no prazo que lhe 
for determinado, interditando-se a construção se não o fizer tempestivamente. 
CAPÍTULO VI 
 DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 256. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações 
classificam-se em: 
I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, 
podendo ser: 
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a) unifamiliares: quando corresponderem a uma única unidade 
habitacional por lote; 
b) bifamiliares: quando corresponderem a 2 (duas) unidades habitacionais 
por lote, geminadas ou não; 
c) multifamiliares: quando corresponderem a mais 02 (duas) unidade 
habitacional por edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido 
horizontal ou vertical e dispondo de áreas e instalações comuns que 
assegurem o seu funcionamento; 
d) de interesse social: quando estiver vinculada a programas de ação 
social e tiverem como objetivo diminuírem o déficit habitacional do 
Município. 
II - para o trabalho: destinadas a abrigar usos industriais, comerciais e de 
prestação de serviços, podendo ser: 
a) industriais: as vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, 
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de 
matérias-primas ou mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal; 
b) comerciais: as voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por 
atacado ou a varejo; 
c) de prestação de serviços: as reservadas ao apoio às atividades 
comerciais e industriais e à prestação de serviços à população, 
compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa, saúde e os 
locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, 
recreação e lazer. 
III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto 
integrado de edificações, duas ou mais categorias de uso. 
§ 1º. Para efeito da presente Lei, define-se como edificação residencial 
geminada, quando as unidades forem contíguas, possuírem parede comum e 
serem agrupadas horizontalmente dentro do mesmo lote. 
§ 2º. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada isolada 
das divisas quando a área livre em torno do volume edificado é contínua em 
qualquer que seja o nível do piso considerado. 
§ 3º. Dentro de um lote, uma construção ou edificação é considerada contígua 
a uma ou mais divisas, quando a área livre deixar de contornar, continuamente, 
o volume edificado no nível de qualquer piso.
§ 4º. As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a 
determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas às 
exigências desta Lei, segundo a natureza de sua atividade. 
81
§ 5º. As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se 
destinam, devem atender, além do disposto nesta Lei, às normas pertinentes 
do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho, do Corpo de Bombeiros e 
demais legislações que se aplicarem ao caso. 
§ 6º. Os locais de reunião, conforme definido no Inciso II deste artigo, incluem 
templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para 
exposições ou leilões, salas de conferências, de esportes, ginásios, academias 
de natação, ginástica ou dança, cinemas, teatros, salões de baile, boates e 
outras atividades equivalentes. 
§ 7º. As edificações para fins de atividades de saúde incluem as clínicas, 
hospitais, sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares. 
Art. 257. Consideram-se edificações de interesse social as que, por apresentarem 
características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, 
necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade sócio￾econômica e cultural de seus usuários. 
Seção I 
Das Edificações Residências 
Subseção I 
Das Edificações Residenciais Unifamiliares 
Art. 258. Uma edificação será considerada unifamiliar quando nela existir uma única 
unidade residencial. 
Art. 259. Toda unidade residencial unifamiliar será constituída de no mínimo 1 (um) 
compartimento habitável, 1 (um) banheiro e 1 (uma) cozinha, perfazendo um total 
mínimo de 20,00 m² (vinte metros quadrados). 
Subseção II 
Das Edificações Residenciais Bifamiliares 
Art. 260. Uma edificação será considerada bifamiliar quando dentro do mesmo lote 
existirem 02 (duas) unidades residenciais unifamiliares, podendo as mesmas serem 
isoladas ou geminadas. 
Parágrafo Único. Quando isoladas deverão manter um afastamento mínimo 
de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) entre si. 
82
Subseção III 
Das Edificações Residenciais Multifamiliares 
Art. 261. A edificação é classificada como multifamiliar quando existirem 3 (três) ou 
mais unidades residenciais no mesmo lote, podendo estas serem geminadas ou 
estarem dispostas verticalmente em edifícios de apartamentos. 
Art. 262. As edificações residenciais multifamiliares são de uso permanente e 
transitório, conforme o tempo de utilização de suas unidades. 
§1º. Consideram-se de uso permanente os edifícios de apartamentos e 
quitinetes. 
§2º. Consideram-se de uso transitório os hotéis, motéis, apart-hotéis e 
congêneres. 
Art. 263. As edificações residências multifamiliares permanentes deverão possuir: 
I – área destinada exclusivamente para portaria em local centralizado, quando 
a edificação estiver disposta verticalmente; 
II – local para caixa de correspondência, obedecendo a normas da Empresa 
Brasileira de Correios; 
III – local para depósito e coleta de lixo de acordo com a Seção XXIII do 
Capítulo V desta Lei; 
IV – área de uso comum para recreação de acordo com a Seção XXVI do 
Capítulo V desta Lei. 
Subseção IV 
Das Edificações Residenciais de Interesse Social 
Art. 264. Uma edificação residencial será considerada de Interesse Social quando 
for destinada ao uso residencial, estiver vinculada a programas de ação social e 
tiverem como objetivo diminuírem o déficit habitacional do município. 
§1º. Para obtenção do alvará de licença de construção de edificação 
residencial de interesse social, o interessado deverá apresentar ao Poder 
Público Municipal além dos documentos necessários para a aprovação dos 
projetos conforme Capítulo III da presente Lei, o Projeto Social aprovado por 
órgão competente. 
§2º. O alvará de construção poderá ser emitido em nome do empreendedor ou 
em nome do beneficiário, neste último caso, somente com autorização do 
órgão responsável pelo Programa Social descrito no Parágrafo 1º do presente 
artigo. 
83
Art. 265. As edificações residenciais de interesse social inseridas em conjuntos 
populares ou isoladas não poderão ter área privativa superior ao que segue: 
I - 40,00m² (quarenta metros quadrados) quando com um dormitório; 
II - 55,00m² (cinquenta e cinco metros quadrados) quando com dois 
dormitórios; 
III - 70,00m² (setenta metros quadrados) quando com três dormitórios. 
Parágrafo Único. Os compartimentos das edificações residenciais de interesse 
social obedecerão, no mínimo, as dimensões previstas na Tabela 02 do Anexo 
I da presente Lei. 
Subseção V 
Das Residenciais Geminadas 
Art. 266. Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso 
habitacional que possuam paredes justapostas em comum. 
§ 1°. As residências geminadas só poderão ser construídas nas zonas onde é 
permitida a bifamiliaridade e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote 
permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, quando 
atender os parâmetros desse; e com as dimensões dos compartimentos com 
as metragens mínimas exigidas para a zona a que pertence. 
§ 2°. A fração do lote na qual será edificada cada residência deverá atender o 
previsto na Lei de Parcelamento do Solo. 
§ 3°. Os recuos, ataxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamentosão os 
definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona a que 
pertence e aplicados sobre a fração ideal do lote destinada a cada unidade. 
§ 4°. Na fração do lote destinada a cada residência é facultada a previsão de 
espaço para recreação dos moradores e obrigatória para a guarda de, pelo 
menos, 1 (um) um veículo, de acordo com as exigências da legislação em 
vigor. 
Subseção VI 
Das Residências em Série, Paralelas ao Alinhamento Predial 
Art. 267. Consideram-se residências em série paralelas ao alinhamento predial 
aquelas situadas ao longo de logradouro público oficial, geminadas ou não, 
dispensando a abertura de corredor de acesso, não podendo o número de 
residências em um mesmo lote ser superior a 10 (dez) unidades. 
84
§ 1°. As residências em série paralelas ao alinhamento predial deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinadas exclusivamente ao uso residencial e somente 
poderão ser construídas em zonas onde for permitida a bifamiliaridade 
e/ou a multifamiliaridade, devendo o lote permanecer de propriedade de 
uma única pessoa ou em condomínio; 
II - a propriedade do imóvel só poderá ser desmembrada se cada lote 
resultante tiver as dimensões mínimas exigidas para a zona a que 
pertence; 
III - a fração do lote, na qual será edificada cada residência, obedecerá 
aos seguintes parâmetros: 
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 
5,50m (cinco metros vírgula cinquenta centímetros) e área mínima 
de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 10,00m 
(dez metros) e área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco 
metros quadrados). 
IV - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por 
residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada 
residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos 
e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente. 
V – os recuos, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento são 
os definidos pela Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo para a zona 
onde se situarem, aplicando-se os índices sobre a área de terreno 
privativo de cada unidade de moradia. 
§ 2°. Para construção das residências em série, paralelas ao alinhamento 
Predial nos parcelamentos de solo aprovados anteriormente a vigência dessa 
Lei nas novas Zonas Residenciais Dois, Cinco e Seis (ZR2, ZR5 e ZR6) e na 
Zona de Urbanização Específica (ZUE), deverá ser obedecido os seguintes 
parâmetros: 
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 5,50m 
(cinco metros vírgula cinquenta centímetros) e área mínima de 125,00m² 
(cento e vinte e cinco metros quadrados); 
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 10,00m (dez 
metros) e área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros 
quadrados). 
85
Subseção VII 
Das Residências em Série, Transversais ao Alinhamento Predial 
Art. 268. Consideram-se residências em série transversais ao alinhamento predial, 
geminadas ou não, aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredores 
de acesso, não podendo ser superior a 50 (cinquenta) o número de residências no 
mesmo lote. 
§ 1º. Os conjuntos residenciais de que trata o caput desse artigo deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente 
poderão ser construídos nas Zonas Residenciais Dois, Cinco e Seis (ZR2, 
ZR5 e ZR6) e na Zona de Urbanização Específica (ZUE), devendo o lote 
permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, 
quando atendidos os parâmetros desse; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 
6,00m (seis metros) e área mínima total (ideal + privativa) de 
180,00m² (cento e oitenta metros quadrados); 
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 9,00m 
(nove metros) e área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros 
quadrados); 
III - o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras 
mínimas: 
a) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento, 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) para o 
passeio na lateral edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na 
lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só 
lado do corredor de acesso; 
b) 12,00m (doze metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento e 3,00m (três metros) para o passeio em cada lateral, 
quando as residências estiverem dispostas de ambos os lados do 
corredor de acesso; 
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão 
largura mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m 
(seis metros) em mão dupla; 
d) os corredores de acesso às residências não poderão interligar 
duas vias públicas. 
IV - quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo 
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de 
retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de 
rolamento; 
86
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, 
constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecidas às 
disposições da legislação pertinente em vigor; 
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por 
residência, devendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada 
residência, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas 
pela legislação pertinente; 
VII – será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da 
malha viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de 
veículos.
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao 
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e 
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos 
competentes: 
I - rede de drenagem de águas pluviais; 
II - rede de abastecimento de água potável; 
III - rede de coleta de águas servidas; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
V - corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto 
betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme 
definição da Lei do Sistema Viário; 
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos 
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar; 
VII - arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 200,00m² 
(duzentos metros quadrados) de área de terreno; 
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. 
§ 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais em que os 
recipientes de lixo ficarão guardados nos conjuntos residenciais, até 
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e condições a serem 
adotadas nesses locais. 
§ 4º. Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são 
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, 
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de 
moradia. 
87
§ 5º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente 
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias 
oficiais de circulação. 
Subseção VIII 
Dos Conjuntos Horizontais de Casas e Sobrados 
Art. 269. Consideram-se conjuntos horizontais de casas e sobrados, geminadas ou 
não, aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredores de acesso, não 
podendo ser superior a 20 (vinte) o número de residências no mesmo lote. 
§ 1º. Os conjuntos horizontais de que trata o caput desse artigo deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente 
poderão ser construídos nas Zonas Residenciais Cinco e Seis (ZR5 e 
ZR6) e na Zona de Urbanização Específica (ZUE), devendo o lote 
permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, 
quando atendidos os parâmetros desse; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 
6,00m (seis metros) e área mínima total (ideal + privativa) de 
150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados); 
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 10,00m 
(dez metros) e área mínima de 180,00m² (cento e oitenta metros 
quadrados); 
III - o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras 
mínimas: 
a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento, 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o 
passeio na lateral edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na 
lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só 
lado do corredor de acesso; 
b) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento e 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o 
passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas 
de ambos os lados do corredor de acesso; 
88
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão 
largura mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m 
(seis metros) em mão dupla; 
d) os corredores de acesso às residências não poderão interligar 
duas vias públicas. 
IV - quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo 
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de 
retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de 
rolamento; 
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, 
constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecidas às 
disposições da legislação pertinente em vigor; 
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por 
residência, devendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada 
residência, obedecidos os recuos e as dimensões mínimas estabelecidas 
pela legislação pertinente; 
VII – será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da 
malha viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de 
veículos.
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao 
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e 
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos 
competentes: 
I - rede de drenagem de águas pluviais; 
II - rede de abastecimento de água potável; 
III - rede de coleta de águas servidas; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
V - corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto 
betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme 
definição da Lei do Sistema Viário; 
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos 
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar; 
VII - arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 200,00m² 
(duzentos metros quadrados) de área de terreno; 
89
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. 
§ 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais em que os 
recipientes de lixo ficarão guardados nos conjuntos residenciais, até 
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e condições a serem 
adotadas nesses locais. 
§ 4º. Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são 
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, 
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de 
moradia. 
§ 5º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente 
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias 
oficiais de circulação. 
Subseção IX 
Dos Conjuntos Horizontais de Flats e Kitnets 
Art. 270. Consideram-se conjuntos horizontais de Flats e Kitnets, geminadas ou não, 
aquelas cuja implantação no lote exija a abertura de corredores de acesso, não 
podendo ser superior a 20 (vinte) o número de unidades no mesmo lote. 
§ 1º. Os conjuntos horizontais de que trata o caput desse artigo deverão 
obedecer às seguintes condições: 
I - serão destinados exclusivamente ao uso residencial e somente 
poderão ser construídos nas Zonas Residenciais Cinco e Seis (ZR5 e 
ZR6) e na Zona de Urbanização Específica (ZUE), devendo o lote 
permanecer de propriedade de uma única pessoa ou em condomínio, 
quando atendidos os parâmetros desse; 
II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos 
seguintes parâmetros: 
a) quando em meio de quadra: testada e largura média mínimas de 
4,00m (quatro metros) e área mínima total (ideal + privativa) de 
125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados); 
b) quando em esquina: testada e largura média mínimas de 6,00m 
(seis metros) e área mínima de 150,00m² (cento e cinquenta metros 
quadrados); 
III - o acesso será feito através de corredores com as seguintes larguras 
mínimas: 
a) 8,00m (oito metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento, 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o 
passeio na lateral edificada e 0,50m (cinquenta centímetros) na 
90
lateral oposta, quando as residências estiverem dispostas em um só 
lado do corredor de acesso; 
b) 9,00m (nove metros), sendo 6,00m (seis metros) de pista de 
rolamento e 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros) para o 
passeio em cada lateral, quando as residências estiverem dispostas 
de ambos os lados do corredor de acesso; 
c) quando destinados somente à passagem de veículos, terão 
largura mínima de 3,00 m (três metros) em mão única e de 6,00 m 
(seis metros) em mão dupla; 
d) os corredores de acesso às residências não poderão interligar 
duas vias públicas. 
IV - quando forem construídas mais de 10 (dez) residências no mesmo 
alinhamento, será adotado, no final do corredor de acesso, bolsão de 
retorno com diâmetro mínimo de 15,00 m (quinze metros) na pista de 
rolamento; 
V - será destinada área para recreação e lazer dos moradores, 
constituindo um ou mais espaços de uso comum, obedecidas às 
disposições da legislação pertinente em vigor; 
VI - haverá espaço para guarda de pelo menos 1 (um) veículo por 
residência, podendo o mesmo estar contido na fração ideal de cada 
residência ou em um único espaço de uso comum, obedecidos os recuos 
e as dimensões mínimas estabelecidas pela legislação pertinente; 
VII – será adotado o sistema de acesso privativo que separe o lote da 
malha viária urbana, sendo permitido controlar o acesso de pessoas e de 
veículos.
§ 2º. Os terrenos ocupados por residências em série transversais ao 
alinhamento predial deverão possuir a seguinte infraestrutura mínima, comum e 
exclusiva do empreendimento, com projetos aprovados pelos órgãos 
competentes: 
I - rede de drenagem de águas pluviais; 
II - rede de abastecimento de água potável; 
III - rede de coleta de águas servidas; 
IV - rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública; 
V - corredores de acesso de veículos construídos em CBUQ (concreto 
betuminoso usinado a quente) Classe II ou material superior, conforme 
definição da Lei do Sistema Viário; 
91
VI - corredores de acesso de pedestres com revestimento mínimo de 
1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura em concreto, ladrilhos 
hidráulicos, pedra Miracema, ou similar; 
VII - arborização, a razão de 01 (uma) árvore para cada 300,00m² 
(trezentos metros quadrados) de área de terreno; 
VIII - local apropriado para a guarda de recipientes de lixo. 
§ 3º. O Executivo Municipal, mediante decreto, definirá os locais em que os 
recipientes de lixo ficarão guardados nos conjuntos residenciais, até 
apanhados pela coleta pública, bem como as dimensões e condições a serem 
adotadas nesses locais. 
§ 4º. Os recuos, a taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento são 
definidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo para a zona onde se situarem, 
aplicando-se os índices sobre a área de terreno privativo de cada unidade de 
moradia. 
§ 5º. As residências em série, transversais ao alinhamento predial somente 
poderão ser implantadas em lotes que tenham frente e acesso para as vias 
oficiais de circulação. 
Seção II 
Das Edificações para o Trabalho para Fins Industriais 
Art. 271. Além de outros dispositivos desta Lei que lhes forem aplicáveis, as 
edificações para fins industriais e de apoio industrial deverão ter: 
I - as fontes de calor convenientemente dotadas de isolamento térmico e 
afastadas pelo menos 0,50m (cinquenta centímetros) das paredes; 
II - os depósitos combustíveis em locais adequadamente preparados; 
III - instalações e aparelhamento preventivo contra incêndio; 
IV - as paredes, quando junto às divisas, do tipo corta-fogo, duplas e elevadas 
no mínimo 1,00m (um metro) acima da calha ou teto; 
V - as escadas e os pisos revestidos de material incombustível. 
Art. 272. Nas edificações para fins industriais os compartimentos sanitários devem 
ocorrer em cada pavimento e ser devidamente separados por sexo, nas seguintes 
proporções: 
92
I - 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório, 1 (um) lavatório, 1 (um) chuveiro para 
cada grupo de 25 (vinte e cinco) pessoas ou fração no sanitário masculino; 
II - 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) chuveiro para cada grupo de 
20 (vinte) pessoas ou fração no sanitário feminino;
III - vestiários com armários, para todos os funcionários, em grupos separados 
para cada sexo; 
IV - refeitório, nos estabelecimentos onde trabalharem mais de 50 (cinquenta) 
funcionários. 
V - obedecer aos seguintes requisitos quanto ao pé-direito: 
a) 3,00 m (três metros), quando a área do compartimento não exceder a 
25,00 m² (vinte e cinco metros quadrados); 
b) 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) quando a área do 
compartimento estiver entre 25,01 m² a 75,00 m² (setenta e cinco metros 
quadrados); 
c) 4,00 m (quatro metros) quando a área do compartimento for superior a 
75,01 m². 
Art. 273. As edificações destinadas ao uso industrial terão tratamento especial para 
os efluentes líquidos e gasosos, quando apresentarem características físicas, 
químicas e biológicas agressivas, obrigando-se as indústrias a esgotarem seus 
efluentes líquidos e/ou gasosos dentro dos padrões exigidos pela legislação 
municipal, estadual e federal vigente. 
§ 1º. O tratamento de efluentes industriais mencionados neste artigo deverá 
estar instalado antes das indústrias novas começarem a operar e poderá ser 
comum a mais de uma indústria. 
§ 2º. O sistema de tratamento proposto, bem como material descritivo, planta e 
relatório de eficiência deverão ser apresentados ao órgão Estadual ou Federal 
competente para análise e aprovação, e posteriormente a aprovação no 
município, mediante apresentação da licença ambiental prévia. 
§ 3º. O Município poderá negar aprovação se entender que o sistema será 
inoperante. 
§ 4º. Os despejos deverão ser emitidos em regime de vazão constante, 
principalmente durante o período de funcionamento da indústria. 
§ 5º. Os resíduos sólidos serão transportados para local designado pelo órgão 
competente do Município. 
93
§ 6º. Nas indústrias a serem instaladas e nas indústrias existentes que passem 
a possuir lançamento de efluentes industriais, este deverá ser feito a montante 
de captação de água da própria indústria quando ambos se derem em cursos d 
água. 
§ 7º. As indústrias que lançarem seus efluentes industriais em rios, ribeirões ou 
mananciais de captação, só poderão fazê-los após tratamento a jusante do 
ponto de captação pública da água. 
Art. 274. Toda indústria já instalada em que for constatado o lançamento de efluente 
líquido, sólido e/ou gasosos com carga considerada poluente, deverá apresentar 
dentro do prazo estipulado pelo Município uma solução aos órgãos competentes que 
satisfaça a condição infringida. 
Seção III 
Das Edificações Destinadas as Atividades Comerciais e de Serviços 
Art. 275. As unidades destinadas ao comércio, à prestação de serviços e às 
atividades profissionais são as lojas e salas sendo que: 
I – entende-se por loja o espaço destinado a comercialização de produtos; 
II – entende-se por sala o espaço destinado a prestação de serviços. 
Art. 276. Além das disposições do presente Código que lhes forem aplicáveis, as 
edificações destinadas ao comércio, à prestação de serviços e às atividades 
profissionais deverão: 
I – ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as exigências do órgão 
ou empresa encarregada do abastecimento; 
II – possuir instalações sanitárias, com no mínimo 1 (um) lavatório e 1(um) 
vaso em cada unidade autônoma. 
§1°. Se as instalações sanitárias forem de uso coletivo deverão ser separadas 
por sexo e calculadas na razão mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) 
mictório e 1 (um) lavatório para cada 150,00m² (cento e cinquenta metros 
quadrados) de área construída ou uma instalação para cada sexo por 
pavimento. 
§2°. Para efeito de cálculo da razão mínima, sempre que a fração exceder a 
50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida, corresponderá sempre a 
mais uma unidade; 
§3°. As instalações sanitárias citadas no §1° deverão dispor de, pelo menos, 
um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, 
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser 
94
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 277. O hall das edificações comerciais observará: 
I – quando houver um só elevador, no mínimo 12,00 m² (doze metros 
quadrados) e diâmetro mínimo de 3,00 m (três metros); 
II – a área do hall aumentada em 30% (trinta por cento) por elevador 
excedente; 
III – quando os elevadores se situarem no mesmo lado do hall diâmetro mínimo 
de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
Art. 278. As galerias comerciais, além das disposições do presente Código que lhes 
forem aplicáveis, deverão: 
I – ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); 
II – o hall de elevadores que se ligar às galerias não deverá interferir na 
circulação das mesmas. 
Art. 279. Todas as edificações destinadas ao uso comercial e a prestação de 
serviços deverão ter dispositivo de prevenção contra incêndio de conformidade com 
as determinações deste Código. 
Art. 280. Nos estabelecimentos comerciais onde houver preparo, manipulação ou 
depósito de alimentos, além dos compartimentos destinados à guarda de drogas, 
aviamentos de receitas, curativos e aplicação de injeção nas farmácias e unidades 
de saúde, os pisos e as paredes até 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) 
deverão ser revestidos com material liso, resistente e lavável. 
Parágrafo único. Estes estabelecimentos deverão seguir também as normas 
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 
Art. 281. Além das disposições deste Código que lhes forem aplicáveis, os 
supermercados, lojas de departamento e centros comerciais deverão ter: 
I – saídas de emergência e equipamentos de prevenção e proteção contra 
incêndio conforme as normas técnicas estabelecidas para este fim; 
II – instalações sanitárias para o público, separadas por sexo, na razão de 1 
(um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório para cada 500,00m² 
(quinhentos metros quadrados) de área construída, descontadas as áreas de 
estacionamento; 
III – instalações sanitárias e vestiários para funcionários, separadas por sexo; 
95
IV – compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com 
capacidade para armazená-lo por no mínimo 2 (dois) dias, localizado na parte 
de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública; 
V – acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao 
público; 
VI – pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros). 
Subseção I 
Dos Estabelecimentos de Alimentação 
Art. 282. Além de outros dispositivos destaLei que lhes forem aplicáveis, os 
restaurantes, bares, lanchonete, churrascarias e estabelecimentos congêneres 
deverão ter: 
I – compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com 
capacidade para armazená-lo por no mínimo 2 (dois) dias, localizado na parte 
de serviços, com acesso fácil e direto aos veículos de coleta pública; 
II – acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao 
público; 
III – instalações sanitárias para os funcionários, separadas por sexo, com no 
mínimo 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório. 
Art. 283. Os compartimentos destinados ao trabalho, fabricação, manipulação, 
cozinha, despensa e/ou depósito de alimentos deverão ter: 
I – abertura para o exterior ou sistema de exaustão de ar para o exterior que 
garanta a perfeita tiragem dos gases e fumaça, não interferindo negativamente 
nas unidades vizinhas nem na qualidade do ar; 
II – pisos revestidos com material resistente, lavável, impermeável e de fácil 
limpeza; 
III – paredes e pilares revestidos com material liso, resistente, lavável e 
impermeável, até a altura mínima de 2,00m (dois metros). 
Art. 284. Os compartimentos destinados à permanência de público deverão: 
I – se sem aberturas externas, deverão ter ventilação mecânica com uma 
tiragem mínima de volume de ar de 45,00m³ (quarenta e cinco metros cúbicos) 
por hora e por pessoa; 
96
II – ser dotados de instalações sanitárias para o público, separadas por sexo, 
na razão mínima de 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) lavatório e 1 (um) mictório 
para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área do uso do público. 
III – para efeito de cálculo da razão mínima, sempre que a fração exceder a 
50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida, corresponderá sempre a 
mais uma unidade; 
IV - as instalações sanitárias de uso coletivo deverão dispor de, pelo menos, 
um banheiro acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, 
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser 
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, 
obedecendo às normas técnicas de acessibilidade da ABNT. 
Art. 285. As salas de refeições não poderão ter ligação direta com os 
compartimentos sanitários. 
Parágrafo Único. Estes estabelecimentos deverão seguir também as normas 
da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 
Subseção II 
Dos Depósitos de Armazenagem de Mercadorias, Materiais Recicláveis e 
Sucatas 
Art. 286. Quando os depósitos de armazenagem se utilizar de galpões, estes 
deverão satisfazer todas as condições estabelecidas nestaLei. 
Parágrafo Único. É obrigatória a utilização de galpão para o depósito de 
armazenagem de ferro velho. 
Art. 287. Além de outras disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os 
depósitos de mercadorias, materiais recicláveis ou sucatas deverão ter, 
obrigatoriamente, os pisos pavimentados. 
§1º. Quando se tratar de materiais, que pela sua natureza possam ser 
conservados ao tempo, as áreas destinadas ao depósito dos mesmos deverá 
ter muros com altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros), acima 
do nível do logradouro público. 
§2º. A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverá ser feita no interior 
do lote. 
Art. 288. As edificações para depósito de mercadorias, materiais recicláveis ou 
sucatas deverão ter no mínimo, compartimentos, ambientes ou locais para: 
I - armazenamento; 
97
II - instalações sanitárias em conformidade com as determinações desta Lei 
quanto a áreas de comércio e serviços; 
III - acesso e circulação de pessoas; 
IV - acesso e estacionamento de veículos conforme disposições específicas. 
Subseção III 
Dos Depósitos de Inflamáveis, Explosivos e Munições 
Art. 289. São considerados como inflamáveis, para efeito da presente Lei, os 
líquidos que tenham seu ponto de fulgor abaixo de 93°C (noventa e três graus 
centígrados), entendendo-se como tal a temperatura em que o líquido emite vapores 
em quantidade em que possam inflamar-se ao contato da chama ou centelha. 
Art. 290. Para efeito desta Lei, não são considerados depósitos de inflamáveis os 
reservatórios das colunas de abastecimento de combustível, os reservatórios e 
autoclaves empregados na fusão de materiais gordurosos, fábrica de velas, sabões, 
limpeza a seco, bem como tanques de gasolina, essência ou álcool, que façam parte 
integrante de motores de explosão ou combustão interna, em qualquer parte em que 
estejam instalados. 
Art. 291. Os depósitos de materiais inflamáveis, explosivos e munições deverão 
obedecer às normas estabelecidas em regulamentação própria do Ministério do 
Exército e demais normas federais e estaduais referentes aos mesmos. 
§1º. Os locais para armazenagem de inflamáveis ou explosivos deverão estar 
protegidos com pára-raios de construção adequada, a juízo da autoridade 
competente. 
§2º. As paredes, pisos, forros, cobertura e a respectivaestrutura de concreto 
armado, serão construídos com material incombustível. 
Art. 292. Nos depósitos de inflamáveis, a instalação elétrica será blindada, devendo 
os focos incandescentes ser providos de globos impermeáveis ao gás e protegidos 
com tela metálica. 
§1º. Não será permitida a existência de instalação de redes elétricas no interior 
ou sobre os depósitos de explosivos. 
§2º. Os depósitos serão providos de equipamento para prevenção e extinção 
de incêndio de acordo com as normas técnicas estabelecidas para este fim. 
Art. 293. O pedido de aprovação do projeto deverá ser instruído com a especificação 
da instalação, mencionando o tipo do produto, a natureza e capacidade dos tanques 
ou recipientes, aparelhos de sinalização, assim como todo o aparelho ou maquinário 
a ser empregado na instalação. 
98
Art. 294. Em todas as áreas de armazenamento de recipientes transportáveis de gás 
liquefeito de petróleo – GLP, classificados como Classes I e II, deverão ser 
observadas as condições do PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e Pânico 
do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná, e as normas específicas e as 
condições a seguir: 
I – situar-se ao nível do solo, podendo dispor de plataforma, para carga e 
descarga de viaturas e serem cobertas ou não; 
II – quando coberta, a cobertura terá, no mínimo, 3,00m (três metros) de altura 
e deverá ser sustentada por colunas de concreto armado ou metálicas, ou 
paredes de alvenaria construídas em lados opostos e dispondo de passagem 
ou portão, sendo que os demais lados poderão ser delimitados por tela de 
arame ou material similar; 
III – toda a fiação elétrica existente a menos de 3,00m (três metros) do limite 
externo da área, deverá estar embutida em eletrodutos e ter os interruptores do 
tipo blindado; 
IV – todo o espaço existente a uma distância de 3,00m (três metros) do limite 
externo da área deverá estar livre de obstáculos naturais ou artificiais; 
V – distar, pelo menos, 6,00m (seis metros) do alinhamento de muro; 
VI – distar, pelo menos, 10,00m (dez metros) de equipamentos e/ou aparelhos 
produtores de faísca, de chama ou de calor, assim como materiais diversos; 
VII – possuir o piso plano e construído de terra batida ou areia, cascalho, 
pedrisco ou brita com areia em proporções adequadas ou concreto; 
VIII – não possuir, no piso, canaletas, rebaixos ou similares que possibilitem o 
acúmulo de GLP em caso de eventual vazamento. 
Art. 295. Toda a área do depósito de GLP deverá ser delimitada por cerca divisória 
em muro de alvenaria ou de material similar devidamente aprovado pelo Corpo de 
Bombeiros. 
Parágrafo Único. Quando delimitado por muro de 2,20 m (dois metros e vinte 
centímetros) de altura em todos os lados do estabelecimento, as distâncias 
para com o alinhamento da via pública e o alinhamento do meio fio poderão ser 
reduzidas à metade. 
Seção IV 
Das Edificações para o Trabalho para Fins de Prestação de Serviços 
Subseção I 
Dos Estabelecimentos de Hospedagem 
99
Art. 296. Além das outras disposições desta Lei, que lhes forem aplicáveis, os 
hotéis, motéis e estabelecimentos de hospedagem deverão ter sempre como partes 
comuns obrigatórias: 
I – hall de recepção com serviço de portaria, comunicação e sala de estar; 
II – entrada de serviço independente do acesso principal; 
III – compartimento próprio para administração do estabelecimento; 
IV – compartimento para rouparia e guarda de utensílios de limpeza; 
V – acesso e condições de utilização especial de pelo menos uma unidade de 
dormitório e banheiro para portadores de necessidades especiais excetuando￾se os motéis; 
VI – equipamentos para extinção de incêndio, de acordo com as normas 
exigidas pelo Corpo de Bombeiros e disposições desta Lei; 
VII – ter piso e paredes de copas, cozinhas, despensas e instalações sanitárias 
de uso comum, até a altura mínima de 2,00 m (dois metros), revestidos com 
material lavável e impermeável; 
VIII – ter vestiário e instalações sanitárias para o pessoal de serviço 
independentes dos destinados aos hóspedes; 
IX – todas as demais exigências contidas nas legislações sanitárias existentes; 
X – local fechado interno ao alinhamento frontal, para depósito de lixo. 
Art. 297. Os dormitórios dos hotéis e estabelecimentos de hospedagem deverão ter: 
I - banheiro privativo ou sanitários coletivos em todos os andares na proporção 
de 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro, em compartimentos 
separados, para cada grupo de 6 (seis) leitos; 
II - área mínima de 12,00m² (doze metros quadrados), quando para 2 (dois) 
leitos e de 9,00 m² (nove metros quadrados), quando para 1 (um) leito. 
Art. 298. A adaptação de qualquer edificação para sua utilização como hotel e motel 
terá que atender integralmente todos os dispositivos da presente Lei. 
Art. 299. Deverá ser previsto local para embarque e desembarque de usuários, bem 
como estacionamento de veículos, observando, no que couber, o disposto na Seção 
XXV do Capítulo V desta Lei. 
100
Subseção II 
Dos Asilos, Orfanatos e Congêneres 
Art. 300. As edificações destinadas a asilos, orfanatos e estabelecimentos 
congêneres, deverão atender aos seguintes requisitos: 
I – as instalações sanitárias de uso geral deverão:
a) ser separadas por sexo, com acessos independentes; 
b) conter para cada sexo, no mínimo, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso 
sanitário e 1 (um) chuveiro para cada 10 (dez) leitos; 
c) ter, os mictórios, quando existirem, em formato de cuba, na proporção 
de 1 (um) para cada 20 (vinte) leitos, separados uns dos outros, por uma 
distância de 0,60 m (sessenta centímetros); 
d) ter instalações sanitárias independentes para os funcionários. 
II – os dormitórios deverão: 
a) ter área correspondente a, no mínimo, 6,00 m² (seis metros quadrados) 
por leito; 
b) ter no máximo 10 (dez) leitos por alojamento. 
III – ter sistema de prevenção e proteção contra incêndio; 
IV – possuir instalações para coleta e remoção de lixo que garantam perfeita 
higiene; 
V – prever área para recreação e lazer, não inferior a 10% (dez por cento) da 
área edificada, devendo tal área ter espaço coberto não inferior à sua quinta 
parte e o restante arborizado ou ajardinado, ou ainda destinado a atividades 
esportivas; 
VI – atender às normas regulamentares específicas sobre estabelecimentos de 
ensino, se houver locais destinados às atividades escolares. 
§ 1°. É proibida a utilização de porões e sótãos como dormitórios. 
§ 2°. Devem ser atendidas as condições estabelecidas na NBR 9050, da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em relação à 
acessibilidade universal aos ambientes. 
Art. 301. Os asilos, orfanatos, albergues e estabelecimentos congêneres que 
tiverem 50 (cinquenta) leitos ou mais, deverão prever locais apropriados para 
consultórios médico, além de quartos para enfermos.
101
Subseção III 
Dos Estabelecimentos de Saúde 
Art. 302. São considerados estabelecimentos de serviços de saúde as unidades 
básicas de saúde, casas de saúde, clínicas, hospitais, laboratórios de análises e 
pesquisas e congêneres. 
Parágrafo Único. É obrigatório o atendimento das normas da Vigilância 
Sanitária e da Anvisa, assim como as Normas Técnicas para estes 
estabelecimentos. Aprovação da vigilância sanitária
Art. 303. As edificações para fins hospitalares deverão atender à legislação 
pertinente. 
§ 1º. Não serão permitidos pátios ou áreas internas fechadas em todas as 
faces, a não ser que para eles se abram apenas corredores. 
§ 2º. Em caso de disposição em pavilhões, a distância entre eles será igual ou 
maior que a média das alturas de 2 (dois) pavilhões contíguos, sem prejuízo do 
isolamento exigível.
§ 3°. As edificações principais das edificações para fins hospitalares não 
poderão distar menos de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) das 
divisas do lote. 
§ 4°. Consideram-se como edificações principais às enfermarias, quartos, salas 
de cirurgias e curativos, compartimentos destinados à consulta ou tratamento 
de enfermos. 
§ 5°. Nos hospitais para doentes portadores de moléstias mentais ou 
contagiosas a distância das edificações às divisas do lote não poderá ser 
inferior a 10,00 m (dez metros). 
Art. 304. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes 
requisitos: 
I - havendo mais de 3 (três) pavimentos será obrigatória à instalação de 
elevador em cada pavilhão; 
II - pelo menos 1 (um) dos elevadores em cada pavilhão terá capacidade para 
o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 1,20m x 2,20m 
(um metro e vinte centímetros por dois metros e vinte centímetros), com portas 
situadas na face de menor dimensão; 
III - o patamar do elevador em cada pavimento não poderá apresentar 
dimensão inferior a 3,00m (três metros), medidos perpendicularmente às portas 
do elevador; 
102
IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que 
nenhum doente em pavimento superior tenha que percorrer mais de 40,00m 
(quarenta metros) para atingir os mesmos; 
V - a largura mínima das escadas será de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros), exceto nas escadas secundárias internas de dependências. 
VI - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) 
leitos localizados em pavimento superior. 
Art. 305. Nas edificações para fins hospitalares com 2 (dois) ou mais pavimentos, 
será obrigatória a adoção de rampas, as quais terão inclinação máxima de 8,00% 
(oito por cento) e largura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centímetros). 
Art. 306. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada de 
pia em cada pavimento, na proporção mínima de 1 (uma) copa para cada 20 (vinte) 
quartos. 
Art. 307. Além das normas estaduais e federais e das disposições desta Lei que 
lhes forem aplicáveis, as edificações para atividades de saúde, destinadas à 
prestação de assistência médico-sanitária e odontológica, deverão ter: 
I – compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo comum 
conforme normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; 
II – locais e meios de disposição adequada dos resíduos; 
III – acessos para carga e descarga independentes dos acessos destinados ao 
público. 
Parágrafo Único. Os hospitais deverão dispor de instalações elétricas de 
emergência para o atendimento à falta do fornecimento de energia elétrica. 
Art. 308. Para os seguintes estabelecimentos de interesse de saúde, cuja análise é 
de atribuição do Município, os projetos deverão seguir as recomendações da 
Resolução n° 50 de 21 de fevereiro de 2002 da ANVISA e serem apresentados em 
03 (três) vias para expedição do alvará de construção: 
I – laboratório clínico, intra e extra-hospitalar; 
II – posto de coleta, intra e extra-hospitalar; 
III – estabelecimento de atenção ao idoso; 
IV – clínica ou consultório médico com vacinação; 
V – estabelecimentos de atenção odontológica: universidades, clínicas, 
consultórios e laboratórios de próteses; 
103
VI – serviços de fisioterapia; 
VII – lavanderia de roupas de uso hospitalar - isolada do hospital; 
VIII – estabelecimento para adultos em situação de risco ou portadores de 
necessidades especiais: albergues, abrigos, casas de apoio, casas, lares; 
IX – estabelecimentos de atenção à criança e ao adolescente orfanato, casa de 
apoio, casa lar, abrigo. 
Subseção IV 
Dos Estabelecimentos Escolares 
Art. 309. Todas as edificações destinadas ao ensinodeverão atender as normas 
técnicas e os procedimentos cabíveis e apresentar no mínimo os seguintes setores: 
I – administração; 
II – salas de aula; 
III – instalações sanitárias; 
IV – recreio coberto. 
Art. 310. As edificações para fins escolares guardarão a distância mínima de 3,00m 
(três metros) de todas as divisas do lote, com exceção das edificações de apoio que 
obedecerão aos parâmetros da zona a que pertencem. 
Art. 311. Toda construção e/ou reforma de edificações destinadas ao ensino, no que 
diz respeito à orientação da construção, deve preferencialmente ser feita de forma 
que as salas de aula, sala de leitura, biblioteca e similares não tenham suas 
aberturas externas voltadas para o sul, nem situadas na face da edificação que faça 
ângulo menor que 45° (quarenta e cinco graus) com a direção leste-oeste. 
Parágrafo Único. Quando as aberturas estiverem situadas entre os rumos 
nordeste e noroeste deverão ser providas de elementos quebra-sol, exceto 
quando o beiral avançar 1,00 m (um metro) no mínimo. 
Art. 312. Todo estabelecimento de ensino deverá ter as paredes internas e externas 
lisas, sem saliências contundentes. 
Art. 313. Todo estabelecimento de ensino deverá ter seus equipamentos, 
revestimentos, instalações e mobiliários de material inócuo e sem superfície aguda 
cortante. 
Art. 314. As edificações destinadas a estabelecimentos escolares de qualquer 
natureza deverão dispor de salas destinadas às aulas que comportarão no máximo 
104
40 (quarenta) alunos, correspondendo a cada aluno área não inferior a 1,20 m² (um 
metro e vinte centímetros quadrados), tendo preferencialmente forma retangular e 
suas dimensões não poderão apresentar relação inferior à 2:3 (dois para três), 
ressalvadas as de destinação especial. 
Art. 315. O pé-direito mínimo das salas de aula não poderá ser inferior a 3,00 m 
(três metros) com o mínimo, em qualquer ponto, de 2,50 m (dois metros e cinquenta 
centímetros), incluindo vigas ou luminárias, devendo ser aumentado à altura sempre 
que as condições de iluminação natural assim o exigirem. 
Art. 316. Na existência de salas destinadas à aula prática, especialmente de 
química, física e biologia, deverão as mesmas possuir dispositivos apropriados para 
refrigeração, circulação, renovação e filtração do ar, atendendo ainda as normas 
técnicas de segurança. 
Art. 317. A iluminação das salas de aula em geral será sempre natural e, sempre 
que possível, unilateral e proveniente da esquerda, não se dispensando a 
iluminação artificial para as condições climatológicas peculiares e para aulas 
noturnas. 
§1º. Quando houver necessidade de iluminação zenital, esta deverá 
corresponder a 23% (vinte e três por cento) de área do piso, devendo ser 
previstos elementos que evitem o ofuscamento. 
§2º. As aberturas nas paredes para iluminação natural, devem corresponder a 
uma área não inferior a 1/5 (um quinto) da área do piso. 
Art. 318. Os auditórios ou salas com grande capacidade dos estabelecimentos de 
ensino deverão apresentar área útil não inferior a 0,90 m² (zero vírgula 
noventametros quadrados) por pessoa, observando-se ventilação adequada e 
perfeita visibilidade da superfície da mesa, do orador, dos quadros ou telas de 
projeção, para todos os espectadores. 
Art. 319. Todo estabelecimento de ensino deverá possuir acesso para pessoas 
portadoras de deficiência conforme NBR 9050 e atender além das demais 
exigências desta Lei, às seguintes condições em relação à área de circulação geral: 
I - quanto aos corredores: 
a) largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) para 
corredores e passagens de uso coletivo; 
b) nas áreas de circulação que servem as salas de aula deverá haver um 
acréscimo na largura de 0,20 m (zero vírgulavinte metros) por sala, até o 
máximo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros); 
c) acréscimo de 0,50 m (zero vírgulacinquenta metros) por lado utilizado, 
caso seja instalado armário ou vestiário. 
105
II - quanto às portas: 
a) as portas de comunicação dos ambientes com as circulações deverão 
ter largura mínima de 0,90 m (zero vírgulanoventa metros); 
b) as aberturas de entrada e saída principal deverão ter largura mínima de 
3,00 m (três metros), abrindo para o exterior. 
III - quanto às escadas: 
a) terão largura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros); 
b) nas áreas de uso comum terão o piso revestido com material de 
natureza antiderrapante; 
c) terão corrimão intermediário para escadas com largura superior a 
2,40m (dois metros e quarenta centímetros), não ultrapassando as 
subdivisões de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) de largura; 
d) terão iluminação natural, direta ou indireta; 
e) não apresentarão trechos em leques. 
IV - quanto às rampas: 
a) serão construídas de material resistente e incombustível; 
b) terão largura mínima de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros); 
c) terão piso revestido com material antiderrapante e adequado à sua 
finalidade; 
d) terão inclinação de acordo com a NBR 9050 da Associação Brasileira 
de Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 320. Toda construção, adaptação, reforma ou ampliação de edificação 
destinada ao ensino público ou privado de qualquer natureza, tipo ou finalidade, 
deverá atender às seguintes condições em relação às instalações sanitárias: 
I - serão separadas por sexo, com acessos independentes; 
II - ser dotada de vasos sanitários em número correspondente, a no mínimo 1 
(um) para cada 20 (vinte) alunos e 1 (um) lavatório para cada 40 (quarenta) 
alunos; 
III - ter, os mictórios em forma de cuba, na proporção de 1 (um) para cada 40 
(quarenta) alunos, separados um dos outros, por uma distância de 0,60 m (zero 
vírgulasessenta metros); 
106
IV - ter chuveiros na proporção de 1 (um) chuveiro para cada 5 (cinco) alunos 
do grupo que utiliza os vestiários simultaneamente, quando for previsto a 
prática de esportes ou educação física; 
V – para efeito de cálculo da proporção mínima, sempre que a fração exceder a 
50% (cinquenta por cento) do número mínimo de alunos exigido, corresponderá 
sempre a mais uma unidade; 
VI – as instalações sanitárias deverão dispor de, pelo menos, um banheiro 
acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se 
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por 
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo às 
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas –ABNT; 
VII – a distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte ou 
recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a 
60,00 m (sessenta metros); 
VIII - os "box" sanitários deverão ter largura mínima de 0,80 m (zero 
vírgulaoitenta metros) por 1,25 m (um metro e vinte e cinco centímetros) de 
comprimento ou o equivalente em área para larguras maiores, com portas de 
largura não inferior a 0,60 m (zero vírgulasessenta metros) e suspensa dos 
pisos deixando vãos livres de 0,15 m (zero vírgulaquinze metros) de altura na 
parte inferior e 0,30 m (zero vírgulatrinta metros), no mínimo, na parte superior; 
IX - ter paredes revestidas de material liso, impermeável e resistente até a 
altura de no mínimo 2,00 m (dois metros); 
X - ter condições de ventilação permanente; 
XI - ter pisos impermeáveis e resistentes. 
Art. 321. Todas as edificações destinadas ao ensino público ou privado de qualquer 
natureza deverão ter instalados bebedouros na proporção mínima de 1 (um) para 
cada 50 (cinquenta) alunos ou fração por turno, sendo vedado sua localização em 
instalações sanitárias, e a utilização de copos ou vasilhames, exceto os 
descartáveis. 
Art. 322. Todo estabelecimento de ensino na parte correspondente a cozinhas, 
refeitórios, cantinas, lanchonetes e congêneres, além de atender a legislação 
pertinente a matéria, deverá obedecer ao seguinte: 
I - apresentar, na cozinha, as condições: 
a) paredes revestidas com material liso, lavável, resistente e impermeável, 
até o mínimo de 2,00 m (dois metros) de altura; 
107
b) forro de material adequado, podendo ser dispensado em casos de 
cobertura que ofereça proteção suficiente; 
c) piso revestido com material resistente, liso, impermeável e lavável; 
d) ventilação e iluminação de acordo com as normas fixadas no presente 
regulamento e com aberturas com telas protetoras; 
e) não haver comunicação direta da cozinha com instalações sanitárias e 
com locais insalubres ou perigosos. 
II - apresentar despensa anexa à cozinha com paredes e pisos revestidos de 
material impermeável, resistente, lavável e aberturas com telas protetoras. 
Art. 323. Todo estabelecimento de ensino deverá atender as seguintes condições 
em relação a locais de recreio, esporte, parques infantis e congêneres: 
I – ter área coberta para a prática de educação física e festividades com 
dimensões mínimas de 10,00 m (dez metros) de largura e 3,50 m (três metros 
e cinquenta centímetros) de altura; 
II – ter área descoberta para recreio e esporte com 3,00 m² (três metros 
quadrados) a 5,00 m² (cinco metros quadrados) por aluno e/ou quadra 
cimentada de 20,00 m (vinte metros) por 30,00 m (trinta metros); 
III – ter local coberto para recreio, com área mínima de 1/3 (um terço) da soma 
das áreas das salas de aula e descoberto, com área mínima igual à soma das 
áreas das salas de aula; 
IV – ter zonas sombreadas e ensolaradas e protegidas de ventos frios; 
V – ter quadras orientadas, sempre que possível, para a direção norte-sul. 
Art. 324. Os estabelecimentos de educação pré-escolar deverão possuir sala para 
atividades infantis, com área mínima de 1,50 m² (um metro e cinquenta centímetros 
quadrados) por criança e área para atividades ao ar livre, com no mínimo 4,0 m² 
(quatro metros quadrados) por criança. 
Subseção V 
Dos Locais de Reunião 
Art. 325. São considerados locais de reunião os estádios, auditórios, ginásios 
esportivos, centros de convenção, templos religiosos, cinemas, teatros, parques de 
diversão, circos, boates, salões de dança e congêneres. 
Parágrafo Único. Para os locais de reunião é obrigatória a apresentação do 
PSCIP – Plano de Segurança Contra incêndio e Pânico, devidamente 
108
Aprovado quando da apresentação do Projeto Arquitetônico para analise junto 
ao Órgão competente do Município. 
Art. 326. Além de outras disposições desta Lei que lhes forem aplicáveis, os locais 
de reunião deverão ter: 
I – lotação máxima fixada, calculada com base na área dos salões destinados a 
locais de reunião, excluídas as áreas de circulação e acessos, nas seguintes 
proporções: 
a) para pessoas sentadas: 0,70m² (zero vírgula setenta metros 
quadrados) por pessoa; 
b) para pessoas em pé: 0,40m² (zero vírgula quarenta metros quadrados) 
por pessoa. 
II – portas de entrada e saída, sendo no mínimo 1 (uma) de entrada e 1 (uma) 
de saída do recinto, atendendo as seguintes disposições: 
a) serem localizadas de modo a não haver interferência entre os 
respectivos fluxos de circulação; 
b) terem largura mínima de 2,00m (dois metros) cada uma; 
c) a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total 
correspondente a 1,00m (um metro) para cada 200 (duzentas) pessoas. 
d) comunicarem-se, de preferência, diretamente com o logradouro 
público; 
e) quando não abrirem diretamente para o logradouro público, deverão 
fazê-lo para corredor de acesso ao mesmo, com largura mínima de 2,00m 
(dois metros); 
f) a abertura das folhas não poderá ser feita sobre o passeio público; 
III – instalações sanitárias separadas por sexo em cada pavimento para 
atendimento do público, independente daquelas destinadas aos funcionários, 
com as seguintes proporções mínimas: 
a) para o sanitário masculino, 1 (um) lavatório, 1 (um) vaso sanitário e 2 
(dois) mictórios para cada 150 (cento e cinquenta) lugares; 
b) para o sanitário feminino, 1 (um) lavatório e 2 (dois) vasos sanitários 
para cada 150 (cento e cinquenta) lugares. 
c) para efeito de cálculo da proporção mínima, sempre que a fração 
exceder a 50% (cinquenta por cento) do número mínimo de lugares 
exigido, corresponderá sempre a mais uma unidade. 
109
IV – as instalações sanitária destinadas ao pessoal auxiliar de serviço deverão 
ser separadas por sexo e dimensionadas a razão de 1 (um) lavatório e 1 (um) 
vaso sanitário para cada 20 (vinte) pessoas. 
V – as instalações sanitárias deverão dispor de, pelo menos, um banheiro 
acessível para cada sexo em cada pavimento da edificação, distribuindo-se 
seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por 
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, obedecendo às 
normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas 
Técnicas - ABNT. 
VI – locais de espera para o público, independentemente da circulação, 
atendendo as seguintes características: 
a) deverão apresentar área útil por pessoa não inferior a 0,13m² (zero 
vírgula treze metros quadrados) nos cinemas e a 0,20m² (zero vírgula 
vinte metros quadrados) nos teatros; 
b) as portas de ligação com a sala de espetáculos não terão fecho, sendo 
a vedação feita por folhas providas de molas, abrindo no sentido da saída, 
ou de simples reposteiro. 
VII – perfeita visibilidade do espetáculo de cada assento ou lugar, o que deverá 
ficar demonstrado através de uma curva de visibilidade. 
§1º. As bilheterias não poderão ter seu balcão de venda e portas abrindo 
diretamente sobre o passeio do logradouro. 
§2º. Os camarins deverão ter instalações sanitárias privativas. 
§3º. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros constituirão 
dependências separadas do palco e da sala de espetáculos. 
§ 4º.Nas edificações destinadas a locais de reunião, a largura dos corredores 
será calculada de acordo com os seguintes parâmetros: 
I - os corredores centrais ou principais terão largura mínima de 2,50m 
(dois metros e cinquenta centímetros) para área de platéia com até 
500,00m² (quinhentos metros quadrados), a qual será acrescida de 1,00m 
(um metro) para cada 100,00m² (cem metros quadrados) de área de 
platéia excedente ou fração; 
II - os corredores secundários terão largura mínima de 1,20m (um metro e 
vinte centímetros). 
§ 5º. Nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas e rampas de 
acesso deverão atender ao PSCIP – Plano de Segurança Contra Incêndio e 
Pânico emitido pelo Corpo de Bombeiros, atendendo no mínimo: 
110
I - largura mínima de 1,50m (um metro vírgula cinquenta centímetros); 
II - terem o lance que se comunica com o nível da saída sempre orientado 
na direção desta; 
III - quando a lotação exceder 3.000 (três mil) lugares, serão sempre 
exigidas rampas para o escoamento do público. 
§6º. Nos auditórios, cinemas e teatros o espaço entre duas filas consecutivas 
de assentos não será inferior a 0,90 m (zero vírgulanoventa metros) de encosto 
a encosto, e cada série de assentos não poderá conter mais de 15 (quinze) 
assentos sem intercalar entre séries um espaço mínimo de 1,50 m (um metro e 
cinquenta centímetros) de largura. 
Art. 327. O pé direito útil, nas diversas ordens de localidade dos cinemas e teatros, 
não poderá ser inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros). 
Art. 328. As edificações destinadas a cinemas e teatros deverão ficar isoladas dos 
prédios vizinhos através de áreas livres ou passagens laterais, com largura mínima 
de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), contados da divisa com o terreno 
contíguo. 
§ 1º. As áreas livres ou passagens laterais poderão ser cobertas, desde que 
apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação. 
§ 2º. Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, 
serão dispensadas as passagens de fundo e laterais.
§ 3º. Os corredores de circulação para ordens mais elevadas terão, nas 
diversas localidades, largura útil mínima de 2,00m (dois metros), seja qual for à 
contribuição para a circulação considerada. 
§ 4º. As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de oclusão, 
com material incombustível, que permitam isolar completamente à parte de 
serviço daquela destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio. 
Art. 329. Nas casas de diversões às dependências destinadas a bar, café, 
lanchonete ou similares, serão localizadas de modo a não interferirem com a livre 
circulação das pessoas. 
Art. 330. Os locais de reunião devem atender aos preceitos das normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT referentes às saídas de 
emergência e aparelhos de prevenção de incêndios e da norma NBR 9050 da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, no que diz respeito à 
acessibilidade universal aos ambientes. 
111
Subseção VI 
Dos Postos de Combustível 
Art. 331. Para efeito de aplicação desta Lei, constituem postos de abastecimento e 
serviços as instalações destinadas à abastecimento de combustível, lavagem 
(inclusive lava-jatos), lubrificação, troca de óleo, polimento, reparos, borracharias e 
congêneres.
Art. 332. Nas edificações para postos de abastecimento e serviços de veículos, além 
dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
Município e das normas que lhes forem aplicáveis por estaLei, 
Parágrafo Único. Quando da construção de Postos de Combustíveis, os
responsáveis deverão observar e atender o contido na legislação ambiental, as 
especificações das normas técnicas e as recomendações e prescrições da 
Agencia Nacional de Petróleo – ANP. 
Art. 333. Fica proibida a construção de postos de abastecimento de combustíveis e 
serviços em terrenos localizados a uma distância menor que 100,00m (cem metros) 
das seguintes categorias de edificações, assim como destas em relação àqueles: 
I – estabelecimentos de saúde com leitos para internamentos; 
II – asilos e casas de repouso; 
III – centros educacionais infantis e estabelecimentos de ensino fundamental, 
médio ou superior; 
IV – estabelecimentos de culto e locais de reunião para mais de 300 (trezentas) 
pessoas; 
V – edifícios residenciais; 
Art. 334. Os postos de combustível e serviços somente poderão ser instalados em 
terrenos com área superior a 600,00m² (seiscentos metros quadrados); 
Parágrafo Único - Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de 
serviços e abastecimento, de acordo com o Código Sanitário vigente. 
Art. 335. Para a obtenção do alvará de construção é necessária a apresentação 
para a análise prévia dos projetos, além da documentação solicitada no Capitulo III 
desta Lei, a planta baixa de localização dos aparelhos e tanques reservatórios e a 
ART ou RRT do responsável técnico, a licença ambiental preliminar e o PSCIP 
devidamente aprovado junto ao Corpo de Bombeiros. 
Art. 336. A construção de postos de abastecimento e serviços deverão atender aos 
dispostos previstos nesta Subsecção e as seguintes exigências: 
112
I - as colunas para abastecimento deverão guardar distâncias mínimas de: 
a) 6,00m (seis metros) do alinhamento predial; 
b) 7,00m (sete metros) das divisas laterais e fundos do terreno; 
c) 4,00m (quatro metros) de qualquer construção, mesmo que interna; 
d) 5,00m (cinco metros) entre si. 
II - a cobertura das colunas de abastecimento deverá; 
a) respeitar o afastamento frontal mínimo de acordo com a zona a que 
pertence; 
b) ter afastamento mínimo das divisas laterais do terreno de 2,00m (dois 
metros); 
c) ter pé direito mínimo de 5,00 m (cinco metros) na área de 
abastecimento; 
III – os compartimentos destinados à lavagem, pulverização e lubrificação dos 
veículos nos postos de combustíveis ou lava-jatos, deverão obedecer aos 
seguintes requisitos: 
a) recuo frontal mínimo de 8,00 m (oito metros); 
b) quando abertos e/ou descobertos não poderão estar localizados a 
menos de 5,00 m (cinco metros) das divisas laterais e de fundo do lote; 
c) quando cobertos e fechados poderão estar localizados nas divisas 
laterais e de fundo do lote, respeitando o pé-direito mínimo de 4,50 m 
(quatro metros e cinquenta centímetros) e tendo as paredes revestidas, 
até a altura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), de 
material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens; 
d) deverão possuir caixas munidas de crivos e filtros de retençãode 
resíduos sólidos, óleos e graxas, pelas quais deverão passar as águas de 
lavagem antes de serem lançadas à rede pública, conforme padrão 
estabelecido pelas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas 
- ABNT. 
IV – as edificações que fizerem parte do projeto, tais como escritório, 
lanchonete, restaurante, sanitários e estacionamento obedecerão às normas 
que lhes forem aplicáveis por esta Lei. 
V – ter instalações sanitárias independente para cada sexo, para uso exclusivo 
do público, adaptadas às pessoas portadoras de necessidades especiais; 
113
VI – ter instalações sanitárias para uso dos empregados, separadas das 
destinadas ao público, dotadas de vestiário e chuveiros; 
VII – os recuos laterais deverão ser arborizados em toda sua extensão com 
maciço vegetal de 3,00 m (três metros) de altura média. 
Art. 337. As edificações destinadas ao serviço de lava-jatos, construídas de forma 
desvinculadas aos dos postos de combustíveis deverão atender a todos os 
requisitos do Inciso III, do Artigo anterior. 
Art. 338. A implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim 
como as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento 
será realizada conforme as normas técnicas vigentes da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT. 
Art. 339. Os pátios de postos de combustível deverão atender as seguintes 
condições: 
I – ter a área de abastecimento e descarga, lavagem e troca de óleo, 
pavimentada com material estanque, impermeável e não combustível, com 
resistência às cargas superficiais e à ação térmica e com sistema de drenagem 
independente do da drenagem pluvial e/ou de águas servidas, para 
escoamento das águas residuais, as quais deverão passar por caixas 
separadoras de resíduos de combustíveis antes da disposição na rede de 
águas pluviais. 
II – ter a área não edificada pavimentada em concreto, asfalto ou material 
equivalente e drenada de maneira a impedir o escoamento das águas de 
lavagem para a via pública. 
III - ter pisos, cobertos ou descobertos, com declividades suficientes para o 
escoamento das águas; 
IV – possuir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os passeios 
públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento; 
VI – somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, assim 
certificados pelo Ministério da Saúde. 
Art. 340. O rebaixamento dos meios-fios para o acesso aos postos de combustível 
será executado obedecidas às seguintes condições: 
I - em postos de meio de quadra, o rebaixamento será feito no meio-fio, em 
dois trechos de no máximo 7,00m (sete metros) cada, com no mínimo 5,00m 
(cinco metros) entre eles; 
II - em postos situados nas esquinas, poderá haver dois trechos de no máximo 
7,00m (sete metros) cada, rebaixado no meio-fio, por rua, com no mínimo 
114
5,00m (cinco metros) entre eles, não podendo ser rebaixado o meio-fio no 
trecho correspondente a curva de concordância das duas ruas. 
III – deverão guardar distâncias mínimas de: 
a) 2,00m (dois metros) das divisas laterais do terreno; 
b) 3,00m (três metros) a contar do ponto de encontro das testadas nos 
lotes de esquina. 
IV - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será 
observado o que segue: 
a) os recuos das edificações ao alinhamento predial obedecerão à 
dimensões estabelecidas pela empresa detentora da concessão de 
exploração da rodovia; 
b) o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de 
desaceleração com comprimento máximo de 50,00m (cinquenta metros), 
medidos entre o eixo da pista e a edificação; 
c) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, 
devendo o espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, 
meio-fio ou canteiro, que delimite os acessos. 
Art. 341.No alinhamento dos logradouros deverá ser construída mureta de proteção 
com altura mínima de 0,50m (zero vírgulacinquenta metros, para isolamento entre o 
lote e o passeio, com exceção das partes reservadas ao acesso e a saída dos 
veículos, os quais deverão ficar inteiramente livres. 
Art. 342. As medidas de proteção ambiental para armazenagem de combustíveis 
líquidos estabelecidas nestaLei, aplicam-se a todas as atividades que possuam 
estocagem subterrânea de combustíveis. 
Parágrafo Único. A construção ou instalação de qualquer depósito de
armazenagem de combustível no território do Município fica sujeita a prévia 
autorização dos órgãos competentes (IAP, Municípiode Apucarana, Corpo de 
Bombeiros e demais órgãos competentes). 
Art. 343. Ao aprovar a localização dos postos de serviços, lavagem e 
abastecimento, o Município poderá impor regulamentação para a sua operação, de 
maneira a defender o sossego da vizinhança, o aspecto estético da zona urbana, e 
evitar conflitos para o tráfego. 
Subseção VII 
Das Oficinas Mecânicas, Borracharias, Latoarias, Ferros-velhos e Congêneres 
115
Art. 344. As edificações destinadas a oficinas mecânicas, borracharias, latoarias, 
ferros-velhos e congêneres deverão obedecer às seguintes condições: 
I – ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo; 
II – ter pé-direito mínimo de 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros), 
inclusive nas partes inferiores dos mezaninos; 
III – ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos 
empregados, de conformidade com as determinações desta Lei quanto a áreas 
de comércio e serviços; 
IV – ter acessos e saídas devidamente sinalizados e sem barreiras visuais; 
V – possui sistema preventivo contra incêndio; 
VI – ter local para depósito do lixo no interior do lote; 
VII – ter áreas laterais fechadas com muros. 
Art. 345. Nas edificações onde houver produção de ruídos intensos, estes deverão 
ser tecnicamente isolados não podendo haver propagação de ruídos para o exterior. 
Art. 346.Todas as atividades de lavação de veículos, ainda que nos comércios de 
veículos, deverão ter escoamento para caixas de retenção de resíduos, de areias e 
óleos separadas das águas pluviais e servidas. 
Art. 347.Os estabelecimentos em funcionamento em desacordo com os dispositivos 
desta Lei deverão se adaptar aos mesmos no prazo de 1 (um) ano. 
Seção V 
Das Edificações de Uso Misto 
Art. 348. Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão 
admitidos somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo permitir ambas as 
atividades. 
Art. 349. As edificações de uso misto, os acessos deverão ser independentes a 
partir do logradouro público. 
Seção VI 
Das Edificações Especiais 
Subseção I 
Das Piscinas Públicas 
116
Art. 350. O projeto e construção de piscinas públicas serão observadas condições 
que assegurem: 
I – facilidade de limpeza; 
II – distribuição e circulação satisfatória de água; 
III – impedimento de refluxo das águas de piscinas para a rede de 
abastecimento e quando houver calhas, destas para o interior da piscina; 
IV – instalação completa de tratamento de água (correção do Ph e 
desinfecção); 
V – ducha para banho próxima ao acesso da piscina; 
VI – existência de vasos sanitários e lavatórios na proporção de 1 (um) para 
cada 150 (cento e cinquenta) pessoas de capacidade de lotação; 
VII – ao menos 1 (um) vestiário masculino e 1(um) feminino; 
VIII – existência de lava-pés. 
Art. 351. As piscinas destinadas ao uso público mesmo que de propriedade 
particular estão sujeitas ao que especifica o artigo anterior. 
Parágrafo Único. Das exigências desta Subseção ficam excluídas as piscinas 
das residências particulares, quando para uso exclusivo de seus proprietários e 
pessoas de suas relações. 
Subseção II 
Dos Edifícios Públicos 
Art. 352. As obras de qualquer natureza a serem realizadas por instituições públicas 
municipais, estaduais ou federais, não poderão ser executadas sem os respectivos 
alvarás de construção expedidos pelo Município, devendo ser obedecidas em tais 
obras às determinações destaLei e das demais legislações aplicáveis. 
§1º. Os projetos deverão ser assinados por profissional legalmente habilitado e 
um responsável do órgão solicitante. 
§2º. Aprovado o projeto, a licença será gratuita, devendo ser expedido o 
respectivo alvará independentemente de qualquer pagamento. 
§3º. As instituições públicas ficam sujeitas às multas estabelecidas por esta 
Lei, no caso de se verificar qualquer infração. 
Art. 353. Construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos deverão ser 
executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de 
117
deficiência (PPD) ou com mobilidade reduzida. Deverão ser observados, pelo 
menos, os seguintes requisitos de acessibilidade, de acordo com a Lei nº 
10.098/2000 e Decreto Federal nº 5296/2004: 
I - nas áreas destinadas a garagem ou estacionamento de uso público, deverão 
ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, 
devidamente sinalizadas, de acordo com o estabelecido pela NBR 9050 da 
ABNT, na proporção de 2% (dois por cento) das vagas totais de 
estacionamento, sendo 1 (uma) vaga no mínimo; 
II - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de 
barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a 
acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida; 
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente 
todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá 
cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta lei; 
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, 
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser 
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida. 
Seção VII 
Das Torres de Transmissão 
Art. 354. Para a instalação de quaisquer sistemas transmissores, 
independentemente do material construtivo utilizado, será necessária a obtenção de 
licença de construção, nos termos destaLei. 
§1°. O pedido de licenciamento deverá ser instruído na forma desta Lei, e ainda 
com os seguintes documentos: 
I – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou RRT de profissional 
habilitado; 
II – Licença Ambiental Prévia – LAP. 
§2°. A obtenção da licença de construção a que se refere o caput deste artigo 
não dará direito à operadora de colocar o sistema transmissor em 
funcionamento. 
Art. 355. Excetuam-se do estabelecido no caput deste artigo os sistemas 
transmissores associados a: 
I – radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego 
aéreo; 
II – radiocomunicadores de uso exclusivo das policias militar, civil e municipal, 
corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e similares; 
118
III – radiocomunicadores instalados em veículos terrestres, aquáticos ou 
aéreos; 
IV – bens de consumo, tais como aparelhos de rádio e televisão, 
computadores, fornos de microondas, telefones celulares, brinquedos de 
controle remoto e outros similares. 
Art. 356. A instalação de torres de comunicação deverá estar de acordo com a Lei 
Federal 11.934/2009, ou outra que a suceder. 
Art. 357.Deverá ser mantida, no imóvel onde estiver instalado o sistema transmissor, 
em local que permita a leitura natural a partir da rua, placa de identificação da 
antena e da torre de sustentação, com as seguintes informações: 
I – nome da operadora, com seu endereço e telefone;
II – nome do responsável técnico. 
Parágrafo Único. Os sistemas já implantados terão o prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias para adequação às normas destaLei. 
Art. 358. Para a instalação de antenas no topo de edifícios deverão ser obedecidos 
os seguintes procedimentos: 
I – ser requerida a autorização dos proprietários; 
II – respeitar os recuos exigidos; 
III – verificar o não direcionamento de ondas ao interior da edificação; 
IV – garantir condições de segurança para acesso ao topo do edifício. 
Art. 359. Para aprovação, construção e instalação de antenas e estações rádio 
base, mini estações rádio base de telefonia celular e telecomunicações em geral, 
transmissores de radiodifusão e equipamentos afins, também deverão ser seguidas 
às disposições da Lei Municipal nº 002/2002 de 21/03/2002 e, subsidiariamente a 
presente Lei. 
CAPÍTULO VII 
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES 
Art. 360. As infrações contra as disposições desta Lei, serão punidas com as 
seguintes penalidades: 
I – interdição; 
119
II – notificação; 
III – embargo da obra; 
IV – multa; 
V – demolição compulsória. 
Parágrafo Único. A aplicação de uma das penas previstas neste artigo, não 
prejudica a de outra se cabível. 
Art. 361. Os autos relativos às infrações de dispositivos legais de ordem técnica 
previstos neste Capitulo, serão lavrados, por técnicos do Poder Público Municipal, ou 
funcionários cuja competência para tanto, esteja definida em leis, regulamentos e 
regimentos próprios. 
Art. 362. Denúncias de irregularidades e violações a esta Lei deverão ser feitas por 
escrito, relatando o fato ocorrido, assinada e protocolada no protocolo geral do 
Município, que o encaminhará ao setor municipal competente. 
Seção I 
Da Interdição 
Art. 363. A obra, edificação, ou qualquer de suas dependências poderá ser 
interditada a qualquer tempo pelo Município com impedimento de sua ocupação, 
provisória ou definitivamente, quando: 
I – oferecer iminente ameaça à segurança, salubridade e estabilidade das suas 
instalações e estruturas e/ou às construções próximas; 
II – oferecer risco para o público ou para o pessoal da obra. 
§ 1º. A interdição somente será ordenada mediante laudo ou parecer técnico 
emitido após vistoria efetuada por profissional técnico competente, e consistirá 
na lavratura de Auto de Interdição em 2 (duas) vias, no qual se especificará as 
causas da medida e as exigências que devem ser observadas para sanar o 
problema. 
§ 2º. Ao ser interditado, o imóvel será lacrado e isolado seu entorno, dando-se 
ciência imediata ao proprietário e aos seus ocupantes. 
§ 3º. Uma das vias do Auto de Interdição deverá ser entregue ao proprietário 
do imóvel, obra ou construção interditada ou ao seu representante legal, ou 
afixado em lugar público, se este não for encontrado. 
Art. 364. Verificado o desrespeito à interdição, o Município requisitará auxilio policial 
para a manutenção da interdição e demais medidas cabíveis de responsabilidade do 
infrator, eximindo-se o Poder Público Municipal de responsabilidade decorrente de 
eventual consequência grave. 
120
Seção II 
Da Notificação 
Art. 365. A notificação ao proprietário, responsável técnico ou empresa construtora 
deverá ser aplicada pelo Município através de Auto de Notificação, quando: 
I – modificar o projeto aprovado, introduzindo alterações contrárias aos 
dispositivos desta Lei; 
II – iniciar ou executar obras sem o devido licenciamento, desde que estejam 
respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos, do contrário 
não caberá notificação, acarretando imediato embargo à obra; 
III – falsear medidas, a fim de violar dispositivos desta Lei; 
IV – omitir nos projetos a existência de cursos de água, naturais ou artificiais, 
ou de topografia acidentada que exija obra de contenção de terreno; 
V – dificultar ou impedir a fiscalização. 
Parágrafo Único. A penalidade de notificação poderá ser também aplicável, a 
critério do fiscal de obras, à inobservância a quaisquer outras das disposições 
desta Lei e/ou da legislação pertinente. 
Art. 366. O Auto de Notificação será emitido pelo Município com prazo máximo de 
15 (quinze) dias ininterruptos para que o proprietário, o responsável técnico ou o 
representante legal do proprietário providencie a regularização da falta que originou 
a notificação. 
Parágrafo Único. Vencido este prazo, se não for regularizada a falta apontada 
no Auto de Notificação, serão aplicadas as penas previstas por esta Lei, de 
acordo com a irregularidade existente. 
Seção III 
Do Embargo 
Art. 367. Qualquer obra em andamento, sejam elas construções, ampliações ou 
reformas, terá embargo imediato, não cabendo notificação, quando: 
I – iniciar ou executar obra sem o devido licenciamento, quando não estiverem 
sendo respeitados os alinhamentos e índices urbanísticos estabelecidos; 
II – executar obra sem responsável técnico legalmente habilitado, quando 
indispensável; 
121
III – construir, ampliar ou reformar em desacordo com os termos desta Lei e do 
projeto aprovado; 
IV – executar obra em loteamentos não aprovados pelo Município; 
V – por outras situações previstas em Lei. 
Art. 368. Ocorrendo qualquer das infrações especificadas neste artigo e a qualquer 
dispositivo destaLei, o funcionário, investido de função fiscalizadora, embargará a 
obra, mediante lavratura de Auto de Embargo, em 2 (duas) vias, pessoalmente ao 
proprietário ou ao responsável técnico, se houver, devendo a obra ficar paralisada 
até que a irregularidade apontada seja sanada. 
§1º. O Município comunicará o embargo ao(s) infrator (es) através de 
Notificação de Embargo, no qual se especificará as causas da medida e as 
exigências e prazos que devem ser observados para sanar a irregularidade. 
§ 2º. Na impossibilidade de se dar conhecimento pessoalmente ao infrator este 
será cientificado do embargo através de carta registrada ou de publicação no 
Diário Oficial do Município. 
§ 3º. Na eventual recusa do infrator em receber a notificação, lavrar-se-á o 
Auto de Infração, que será encaminhado ao mesmo via postal registrada, ou 
publicado no Diário Oficial do Município, considerando-se efetivada a 
notificação 10 (dez) dias após a data do seu recebimento ou da respectiva 
publicação. 
§4º. Verificado o desrespeito ao embargo, o Município requisitará o auxilio 
policial para a manutenção do embargo e aplicará as multas previstas no 
Anexo VII da presente Lei e demais medidas cabíveis de responsabilidade do 
infrator. 
§5º. Constatado o prosseguimento da obra, sem a regularização necessária, 
serão impostas multas ao proprietário e ao responsável técnico, se houver, em 
conformidade com o Anexo VII dessa Lei, sem prejuízo do embargo da obra e 
da sanção prevista no Artigo 16 desta Lei ao profissional ou empresa 
responsável. 
§6º. O levantamento do embargo só será concedido pelo Município depois de 
verificado o cumprimento de todas as exigências que se relacionarem com a 
obra ou instalação embargada e, bem assim, satisfeito o pagamento de todos 
os emolumentos e multas impostas. 
§ 7º. O embargo e as multas serão aplicados sobre a área total da obra em 
andamento. 
122
Seção IV 
Das Multas 
Art. 369. A multa será imposta ao infrator por funcionário competente, mediante a 
lavratura do respectivo Auto de Infração, conforme o contido no Anexo VII – Tabela 
de Multas dessa Lei.
Art. 370. O(s) infrator(es) terão o prazo de 30 (trinta) dias para o pagamento das 
multas, que será realizado através da emissão do Documento de Arrecadação 
Municipal - DAM, correspondente ao valor da multa, para que este seja pago pelo 
infrator. 
§ 1º. O infrator poderá apresentar defesa através de requerimento protocolado 
junto à Município. 
§ 2º. Apresentada à defesa no prazo estipulado, o Município terá um prazo 
máximo de 15 (quinze) dias para responder, por escrito, ao requerimento do 
infrator. 
§ 3º. Se após a avaliação da autoridade competente, a defesa for julgada 
procedente, a multa será retirada; em caso contrário, a municipalidade fará a 
exposição de motivos por escrito e emitirá o DAM correspondente ao valor da 
multa para que este seja pago pelo infrator. 
Art. 371. O pagamento da multa não isenta o infrator da responsabilidade de 
regularizar a situação da obra, perante a legislação vigente. 
Art. 372. O valor da multa será dobrado a cada reincidência das infrações 
cometidas, previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis. 
Art. 373. As multas não pagas no prazo do Art. 368 da presente Lei serão inscritas 
em divida ativa. 
Art. 374. Em caso de não regularização da obra no prazo estabelecido, será 
aplicada a pena de demolição compulsória da mesma, em conformidade com a 
Seção V deste Capítulo. 
Art. 375. Os casos omissos serão arbitrados pelo Poder Público Municipal e aplicar￾se-á a multa mínima de 4,0 UFM´s (quatro Unidades Fiscais Municipal), tendo-se em 
vista: 
 
I - a maior ou menor gravidade da infração; 
II - as suas circunstâncias; 
 
III - os antecedentes do infrator. 
123
Seção V 
Da Demolição Compulsória 
Art. 376. A demolição compulsória de uma obra, seja ela de reforma ou construção, 
será aplicável após a execução da notificação, embargo e multa, a critério do órgão 
técnico municipal competente, nos casos de: 
I – execução da obra irregular em logradouros ou quaisquer terrenos de 
propriedade pública; 
II – execução da obra em área de preservação ambiental, assim definida na 
legislação federal, estadual ou municipal, sem licença prévia dos órgãos 
ambientais competentes; 
III – não atendidas a interdição, a notificação, o embargo e a multa; 
IV – execução de obra não possuindo o executor a licença para edificar e 
estando a mesma em descumprimento dos preceitos desta Lei; 
V – construção executada sem a observância do alinhamento ou dos índices 
urbanísticos fornecidos pelo Município ou com desrespeito ao projeto aprovado 
nos seus elementos essenciais, mesmo que licenciada; 
VI – obra julgada em risco ou que ameace ruína quando o proprietário não 
tomar as providências que forem necessárias a sua segurança. 
Art. 377. Quando uma obra licenciada estiver em desacordo com o(s) projeto(s) 
aprovado(s), a demolição compulsória dependerá da anulação, cassação ou 
revogação do Alvará de Construção. 
Art. 378. O procedimento administrativo para demolição compulsória de uma obra, 
seja ela de reforma ou construção, dependerá de prévia notificação ao responsável 
pela obra, ao qual será dada oportunidade de defesa no prazo de 15 (quinze) dias 
corridos. 
Parágrafo Único. A demolição compulsória será imediata se oferecer risco 
iminente a integridade física de pessoas, bens públicos ou ao meio ambiente. 
Art. 379. É passível de demolição compulsória toda obra ou edificação que, pela 
deterioração natural do tempo, se apresentar ruinosa ou insegura para sua normal 
utilização, oferecendo risco aos seus ocupantes ou à coletividade. 
§ 1º. Nos casos deste artigo o órgão municipal competente emitirá notificação 
ao responsável pela obra ou aos ocupantes da edificação e fixará prazo para 
início e conclusão dos reparos necessários, sob pena de demolição 
compulsória em caso de descumprimento. 
§ 2º. A demolição compulsória será ordenada mediante laudo ou parecer 
técnico emitido após vistoria efetuada por profissional técnico competente. 
124
Art. 380. Não se aplicará pena de demolição compulsória no caso do imóvel ser 
tombado pelo Município, Estado ou União, cabendo ao proprietário a 
responsabilidade pela manutenção da edificação e pelos prejuízos que vier a causar 
a terceiros. 
Art. 381. Não sendo atendida a intimação para demolição compulsória, em qualquer 
caso, esta poderá ser efetuada pelo órgão municipal competente, que cobrará do 
proprietário as despesas dela decorrentes acrescidas de 20% (vinte por cento). 
Seção VI 
Da Defesa 
Art. 382. O contribuinte terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a defesa 
contra a autuação, notificação ou embargo, contados da data do seu recebimento. 
Art. 383. Na hipótese do contribuinte não ter assinado o auto competente, será 
notificado através de registro postal, presumindo-se recebida à notificação 48:00 
(quarenta e oito) horas depois de sua regular expedição, constituindo ônus de prova 
do destinatário a recusa no seu recebimento, ou a entrega após o decurso desse 
prazo. 
Art. 384. A defesa far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos, e será 
vinculada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente. 
Art. 385. A apresentação de defesa no prazo legal suspenderá a exigibilidade da 
multa, até decisão da autoridade administrativa competente. 
Seção VII 
Da Decisão Administrativa 
Art. 386. O processo administrativo, uma vez decorrido o prazo para a apresentação 
da defesa, será imediatamente encaminhado ao titular do órgão competente para 
fiscalização de obras, ou a quem tiver esta atribuição, delegada pelo Prefeito 
Municipal. 
Parágrafo Único. Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá 
determinar a realização de diligência para esclarecer questões duvidosas, 
bem como solicitar o parecer da Procuradoria Jurídica, ou de quem tiver 
atribuição, delegada pelo Prefeito Municipal. 
 
Art. 387. O autuado será notificado da decisão da primeira instância pessoalmente 
ou por registro postal. 
125
Seção VIII 
Do Recurso 
Art. 388. Caberá recurso da decisão de primeira instância, dirigido ao Prefeito 
Municipal, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco)dias úteis. 
§ 1º. O recurso far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos. 
§ º. É vedado, em uma única petição, interpor recursos referentes a mais de 
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo 
recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo. 
Art. 389. Nenhum recurso será recebido se não estiver acompanhado do 
comprovante de pagamento da multa aplicada, quando cabível. 
Art. 390. A decisão do Prefeito Municipal é irrecorrível e será publicada no Órgão 
Oficial do Município. 
Seção IX 
Dos Efeitos das Decisões 
Art. 391. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os seguintes 
efeitos, conforme o caso: 
 
I - inscrição das multas em dívida ativa e subseqüente cobrança judicial; 
 II - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o 
esclarecimento da irregularidade constatada; 
 III - demolição do imóvel. 
Art. 392. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes 
efeitos, conforme o caso: 
 
I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o 
respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado; 
II - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação; 
III - suspensão da demolição do imóvel. 
Seção X 
Das Sanções 
126
Art. 393. O Município deverá comunicar ao Conselho Regional de Engenharia e 
Agronomia – CREA ou Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo - CAU, o 
nome dos responsáveis técnicos (pessoa física ou jurídica), devidamente 
acompanhado dos documentos pertinentes, que forem enquadrados nas seguintes 
circunstâncias: 
I – prosseguirem a execução de obra embargada pelo Município; 
II – não obedecerem aos projetos previamente aprovados, ampliando ou 
reduzindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes; 
III – tenha incorrido em 03 (três) multas por infração cometida na mesma obra; 
IV – alterem as especificações indicadas no projeto ou as dimensões, ou 
elementos das peças de resistência previamente aprovados pelo Município; 
V – iniciarem qualquer obra sem o necessário Alvará de Construção; 
VI – cometerem por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança 
da obra. 
CAPÍTULO VIII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 394. As taxas, emolumentos e impostos que tiverem como fato gerador às 
situações descritas na presente Lei, por serem de natureza tributária, serão 
cobradas em UFM (Unidade Fiscal do Município) de conformidade com o Código 
Tributário do Município. 
Parágrafo Único. As multas previstas nesta Lei e em seus Anexos serão 
reajustadas em conformidade com o Código Tributário do Município. 
Art. 395. Às solicitações de esclarecimentos sobre a presente Lei serão atendidas 
em até 20 (vinte) dias corridos. 
Art. 396. A critério do Município, no interesse da preservação do patrimônio, 
poderão ser isentadas das exigências dessa Lei as reformas e restaurações em 
edificações existentes e identificados como interesse histórico, artístico ou cultural. 
Art. 397. As edificações especiais não mencionadas nesta Lei deverão obedecer às 
legislações específicas de cada uso. 
Art. 398. As edificações existentes que vierem a sofrer modificações em mais de 
60% (sessenta por cento) de sua estrutura, em virtude de reforma, ampliaçãoou 
reconstrução, deverão ser atendidas as exigências dessa Lei. 
Art. 399. Nas edificações onde se desenvolva mais de uma atividade, de uma ou 
mais categorias funcionais, deverão ser satisfeitos os requisitos próprios de todas as 
atividades. 
Parágrafo Único. As normas específicas aplicam-se à edificação no seu todo, 
quando de uso exclusivo para uma atividade, ou ainda, a cada uma de suas 
partes destinadas a atividades específicas. 
127
Art. 400. Não serão permitidas edificações sobre faixas sanitárias. 
Art. 401. Será permitida a construção de edificações abaixo do nível da rua, desde 
que seja solucionada a ligação de esgoto. 
Art. 402. Os casos omissos nesta Lei seguirão, no que couber, os critérios gerais da 
Lei do Plano Diretor Municipal e de suas Leis correlatas e serão resolvidos por uma 
Comissão Especial de Análise - CEA, constituída por 2 (dois) membros lotados no 
Instituto de Desenvolvimento Pesquisa e Planejamento de Apucarana - IDEPPLAN e 
1 (um) membro lotado na Secretaria Municipal de Obras, designados através de 
Portaria; devendo seu parecer ser submetido à aprovação do Prefeito Municipal. 
Art. 403. São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos: 
a) Anexo I – RESIDÊNCIAS 
- Tabela 01: Residências 
- Tabela 02: Residências Populares 
b) Anexo II – EDIFÍCIOS 
- Tabela 01: Edificações de Habitação Coletiva 
- Tabela 02: Edificações de Uso Comercial 
c) Anexo III – ESCADAS DE SEGURANÇA 
d) Anexo IV – GABARITOS DOS PASSEIOS 
- Folha 01: Gabarito dos Passeios das Vias de Circulação 
- Folha 02: Gabarito das Rampas para Pessoas Portadoras de Necessidade 
Especiais 
e) Anexo V – FOLHA DE ESTATÍSTICA 
f) Anexo VI – TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO 
g) Anexo VII – TABELA DE MULTAS 
Art. 404. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2015, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 179/2003 e suas 
alterações. 
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de 
dezembro de 2014. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
ANEXO I – RESIDÊNCIAS
TABELA 01 – RESIDÊNCIAS
Salas 1º Quarto Demais Quartos Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro Abrigo Garagem Quarto Empreg. Corredor Sótão Porão Escritório Atelier Escada
Círculo inscrito 
Diâmetro mínimo (m) 2,40 2,40 2,00 2,00 1,50 1,20 1,00 2,40 2,40 1,80 comp.<3m=0,8 comp.>3m=1,00 2,00 1,50 2,00 0,80 
Área mínima (m²) 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 2,00 1,50 4,00 6,00 4,00 6,00 
Iluminação mínima 1/5 1/5 1/5 1/7 1/7 1/7 1/7 1/15 1/6 1/10 1/10 1/5 
Ventilação mínima 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 1/14 1/14 1/30 1/12 
comp<10m=isen
to 
comp>10m=1/10
1/20 1/20 1/10 
Pé direito mínimo (m) 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 2,60 2,40 Med. 2,30 2,00 2,40 
Alt. Mín.
Livre 
2,00 
Profundidade máxima 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 3x Pé direito 
Revestimento das 
paredes 
Imperm. 
até 1,50 m
Imperm. 
até 1,50 m
Imperm. 
até 1,50 m
Revestimento dos 
pisos Imperm. Imperm. Imperm. Imperm. Imperm Imperm. 
TABELA 02 - RESIDÊNCIAS POPULARES
Sala de Estar Sala de Refeições Cozinha 1º Quarto Demais Quartos Banheiro Corredor Sótão Abrigo Escada 
Círculo inscrito 
Diâmetro mínimo (m) 2,00 2,00 1,50 2,00 1,60 0,90 0,80 1,60 2,20 0,80 
Área mínima (m²) 6,00 4,00 4,00 6,00 4,00 1,50 4,00 
Iluminação mínima 1/8 1/8 1/8 1/6 1/6 1/8 1/6 
Ventilação mínima 1/16 1/16 1/16 1/12 1/12 1/16 1/12 
Pé direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 2,40 2,40 2,20 2,20 Med. 2,30 2,10 Alt. Mín. Livre 2,00 
Profundidade máxima 3x 
 Pé direito 
3x 
 Pé direito 
3x 
 Pé direito 
3x 
 Pé direito 
3x 
 Pé direito 
3x 
 Pé direito 
Revestimento das 
paredes 
Imperm. 
até 1,50 m 
Imperm. 
até 1,50 m 
Revestimento dos pisos Imperm. Imperm. 
ANEXO II – EDIFÍCIOS 
TABELA 1 - EDIFICAÇÕES DE HABITAÇÃO COLETIVA
Partes Comuns Partes Privativas
Hall dos elev.
no Térreo 
Hall dos elev.
nos Pavimentos 
Corredores 
Uso Comum Escadas Rampas Pedestres Salas 1º Quarto Demais Quartos Quarto Empreg. Corredor Copa Cozinha Área de Serviço Banheiro 
Círculo inscrito 
Diâmetro mínimo (m)
elev. 1 lado=2,20
elev. 2 lados=3,00 1,50 comp.<10m=1,20 após,+0,10cada5m 1,20 1,20 2,40 2,40 2,00 1,80 comp.<3m=0,8 comp.>3m=1,00 2,00 1,50 1,20 1,00 
Área mínima (m²) 2 X Área poços elev. 3,00 10,00 9,00 6,00 4,00 4,00 4,00 2,00 1,50 
Iluminação mínima 0,30m2 1/5 1/5 1/5 1/6 1/7 1/7 1/7 1/7 
Ventilação mínima 1/20 <10m2=isento >10m2=1/24 0,30m2 1/10 1/10 1/10 1/12 isento 1/14 1/14 1/14 1/14 
Pé direito mínimo (m) 2,40 2,40 2,40 Livre 2,00 livre 2,00 2,60 2,60 2,60 2,60 2,40 2,60 2,40 2,40 2,40 
Profundidade 
Máxima 
4x 
Pé direito 
3x 
Pé direito 
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito 
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito 
3x 
Pé direito 
3x 
Pé direito 
Revestimento das 
paredes 
Imperm. 
até 1,50 m
Imperm. 
até 1,50 m
Imperm. 
até 1,50 m 
Revestimento dos 
pisos Incombustível i>6% anti- derrapante Imperm. Imperm. Imperm. Imperm. 
TABELA 2 - EDIFICAÇÕES DE USO COMERCIAL
Partes Comuns Partes Privativas
Hall dos elev. 
no Térreo 
Hall dos elev.
nos 
Pavimentos 
Corredores 
Uso coletivo 
Corredores 
Uso Comum 
Escadas e 
Rampas 
Comuns 
Escadas e 
Rampas 
Coletivas 
Ante 
Salas Salas Sanitários Kit Salas do Térreo Sobre Loja Escadas Corredor 
Círculo inscrito 
Diâmetro mínimo (m)
elev. 1 lado=2,50 
elev. 2 lados=3,00 
com elev.=2,00
sem elev.=1,50
comp.<15m=1,50 
após+0,10cada3m
comp.<10m=1,20 
após,+0,10cada5m 1,20 1,50 1,80 2,40 0,90 0,90 3,00 3,00 0,80 comp.<3m=0,8 comp.>3m=1,00
Área mínima (m²) até 1 elev.=12,00 acrés.30%cada elev 8,00 4,00 6,00 1,50 1,50 
Iluminação mínima 0,30m2 1/5 1/7 1/7 
Ventilação mínima 1/10 <15m2=isento >15m2=1/20 <10m2=isento >10m2=1/24 1/10 1/10 1/10 1/10 1/14 1/14 isento 
Pé direito mínimo 
(m) 2,60 2,40 2,40 2,20 Altura mín. livre 2,00 Altura mín. livre 2,00 2,40 2,40 2,20 2,20 Art. 21 2,40 mín livre 2,00 2,40 
Profundidade 
máxima 
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito 
3x 
Pé direito 
3x 
Pé direito
3x 
Pé direito 
Revestimento das 
paredes 
Imperm. 
Até 1,50 m
Imperm. 
Até 1,50 m
Revestimento dos 
pisos Imperm. Imperm. Imperm. Imperm. Incomb./Anti derrapante Incomb./Anti derrapante Imperm. Imperm. Imperm.
ANEXO III – ESCADAS DE SEGURANÇA 
ANEXO IV – FOLHA 01- GABARITO DOS PASSEIOS DAS VIAS DE CIRCULAÇÃO 
ANEXO IV – FOLHA 02 - GABARITO DAS RAMPAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS 
ANEXO V 
FOLHA DE ESTATÍSTICA 
DADOS DO PROPRIETÁRIO E PROFISSIONAIS ÁREAS DA EDIFICAÇÃO 
1 
NOME DO PROPRIETÁRIO: ÁREAS COMPUTÁVEIS 
27 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE 
2 
AUTOR DO PROJETO: 28 A SER CONSTRUÍDA NO TÉRREO 
29 DO PAVIMENTO-TIPO 
CREA N.º 30 TOTAL PAVIMENTOS-TIPO 
3 
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO: 31 OUTROS PAVIMENTOS 
32 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO 
CREA N.º 33 TOTAL COMPUTÁVEL 
 ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS 
DADOS DO LOTE 34 CONSTRUÍDA ANTERIORMENTE 
4 
LOCALIZAÇÃO: 35 EM DEMOLIÇÃO OU SUPRESSÃO 
ZONA QUADRA DATA 36 A SER CONSTRUÍDA NO SUBSOLO 
LOTE: GLEBA: 37 OUTRAS 
5 ÁREA DO LOTE: 38 TOTAL NÃO COMPUTÁVEL 
6 CADASTRO IMOBILIÁRIO: 
7 NUMERAÇÃO PREDIAL: 39 ÁREA TOTAL A SER CONSTRUÍDA 
8 ÁREA ATINGIDA POR RESTRIÇÃO DE USO: 
40 ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO 
9 ÁREA REMANESCENTE: 
PLANTA DE SITUAÇÃO 
DADOS DA EDIFICAÇÃO 
10 FINALIDADE (CONST./MODIF./REFORMA/REGUL.) 
11 USO DA EDIFICAÇÃO:
12 N.º DE UNIDADES RESID.: COM. 
13 OUTROS: N.º ELEV. BLOCOS 
14 PAVIM. PAV. TIPO N.º SUBS.
15 RN DO LOTE: COTA TÉRREO: 
16 ALTURA: PROJ. EDIF.: 
17 IMPERM.RECUO: OCUP.TORRE: 
18 COEF. APROV.: TAXA OCUP.: 
19 ÁREA A REFORMAR: 
20 N.º VAGAS ESTAC. COBERTO: DESC. 
21 RECREAÇÃO COBERTA: DESC. 
22 ÁTICO/SÓTÃO: USO 
23 ÁREA PARA COMÉRCIO: 
24 ESTAC. DE COMÉRCIO: 
25 N.º ALVARÁ ANTERIOR:: 
26 ÁREA ANTERIORM.APROVADA 
OBSERVAÇÕES
TÍTULO DA OBRA 
APROVAÇÃO
NOME DO PROPRIETÁRIO 
ASSINATURA 
NOME DO AUTOR DO PROJETO 
ASSINATURA 
NOME DO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO 
ASSINATURA 
ANEXO VI 
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONSTRUÇÃO 
D E C L A R A Ç Ã O 
Declaramos para fins de aprovação de projeto e emissão pela Prefeitura do 
Município de Apucarana do Alvará de Construção para o imóvel localizado na Zona........, 
Quadra.......... e Data............, (Lote n.º........... da 
Gleba.............................................................), cadastrado sob n.º............................, que: 
1 - O projeto está rigorosamente de acordo com as normas técnicas e com as disposições 
legais em vigor no Município de Apucarana; 
2 - Estamos cientes das penalidades previstas na mesma legislação municipal para as 
infrações às suas disposições, especialmente no que tange às falsas informações, projeto 
em desacordo com as suas determinações e a execução da obra em desconformidade com 
o projeto aprovado; 
3 - É de nosso conhecimento que a execução das obras licenciadas sofrerá rigorosa ação 
fiscal por parte do Município e do CREA/PR, estando sujeita a embargo e não sendo 
expedido o " Habite-se" enquanto a construção não estiver completamente regularizada e 
quitados os débitos provenientes das multas eventualmente impostas. 
Apucarana, ...... de .............................. de ........... 
............................................................................. 
Autor do Projeto 
............................................................................ 
Responsável Técnico 
.............................................................................. 
Proprietário 
ANEXO VII – TABELA DE MULTAS 
Infração Dispositivo Infringido
Valor em UFM
até 59,99 m² de 60,0 a 119,99 m² de 120,0 a 239,99m² de 240,0 a 499,99 m² de 500,0 a 1.119,99 m² de 1.200,0 2.499,99 m² acima de 2.500,0 m² 
1 Construção sem Alvará Art. 2º 5,00 8,00 10,00 20,00 40,00 70,00 100,00 2 Construção em desacordo com projeto aprovado Art. 58 
3 Demolição sem Alvará Art. 2º c/c Art. 64 3,00 5,00 7,00 10,00 12,00 20,00 30,00 
4 Falta de atendimento à notificação para regularização, demolição, reconstrução e habite-se Art. 365 5,00 8,00 10,00 30,00 70,00 100,00 200,00 
5 Quebra de embargo da obra Art. 368 
6 Construção de edifícios, muros ou vedações no cruzamento de logradouros sem prever cantos chanfrados Arts. 85 e 86 20,00 
7 Construção e/ou utilização da marquise de forma irregular Art. 166 30,00 
8 Uso da área de recreação para outra finalidade Arts. 250 e 253 70,00 
9 Rebaixamento da guia da sarjeta sem obedecer às determinações específicas Art. 236 20,00 
10 Destinação da área de garagem para estacionamento para outra finalidade Art. 240 50,00 
11 Passeio sem pavimentação Arts. 184 e 186 12,00 
12 Construção de muretas ao redor das árvores no passeio Art. 185 12,00 
13 Passeio em mau estado Art. 188 12,00 
14 Obstrução do passeio ou sua utilização como canteiro de obras ou para descargas de materiais Art. 189 12,000 
15 Prejuízos à iluminação pública, à visibilidade de avisos ou sinais de trânsito, etc. Art. 73 20,00 
16 Ausência de muros de fecho Art. 170 12,00 
17 Ausência de tapume em obras situadas no alinhamento ou dele afastado até 1,20 m Art. 75 12,00 
18 Avanço sobre mais da metade da largura do passeio Art. 75, § 2º, Inc. I 20,00 
19 Tapume no passeio, enquanto os serviços da obra são desenvolvidos, à altura superior a 4,00 m do passeio Art. 75, § 2º, Inc. VI 20,00 
20 Tapume no passeio com obras paralisadas por mais de 90 dias ou concluídos os serviços de fachada Art. 76, § 1º 20,00 
21 Inexistência de proteção externa em obras de 4 ou mais pavimentos Art. 77 50,00 
22 Obstrução a funcionários no exercício de suas funções Arts. 46 c/c 49 12,00 

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