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norma nº 8/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2014
Date 2014-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR .www.apucarana.pr.gov.br
lEI COMPLEMENTAR N°. 008/2014
SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do
Municipio de Apucarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
lEI COMPLEMENTAR:
CAPíTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1°. A presente lei destina-se a hierarquizar, dimensionar e disciplinar o Sistema
Viário Básico, estabelecendo as diretrizes para o sistema de circulação e a implantação
de arruamentos nas zonas urbanas e na Macrozona Rural do Município.
Art. 2". O Sistema Viário Básico, para fins desta Lei, é composto pelo Sistema
Rodoviário e pelo Sistema Viário Urbano, consiste no conjunto das vias de circulação
existentes na Sede do Município, nas sedes dos Distritos e na área rural do Município.
Art. 3°. Esta Lei tem por objetivos:
I - organizar o sistema viário de forma a fornecer acesso às atividades urbanas e
rurais, bem como garantir a circulação de pessoas e mercadorias no território
rnunicioal;
11 - complementar as diretrizes de uso e ocupação do solo no ordenamento
funcional e territorial do Município;
111 - fixar as condições necessárias para que as vias de circulação possam,
adequadamente, desempenhar suas funções e dar vazão ao seu volume de
tráfego;
IV - compatibilizar as vias de circulação urbanas e rurais com o uso ordenado do
solo e com o sistema de transporte coletivo;
V - orientar e assegurar a continuidade do arruamento existente nos novos
parcelamentos do solo no Município;
VI - fornecer o suporte técnico necessário para a elaboração dos projetos de
pavimentação das vias públicas;
VII - proporcionar segurança e conforto ao tráfego de pedestres e ciclistas »»
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
Art. 4°. Todo e qualquer arruamento no Município deverá ser previamente aprovado
pela Administração Municipal, nos termos previstos na presente lei e na lei de
Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos.
Parágrafo Único. A presente lei complementa, sem alterar ou substituir, a lei
de Uso e Ocupação do Solo do Município.
Seção 11
Das Definições
Art. 5°. Para efeito de aplicação da presente lei, são adotadas as seguintes definições:
I - arruamento: logradouro ou conjunto de logradouros públicos destinados à circulação
viária e acesso aos lotes;
11- caixa da via: é a distância definida em projeto entre os dois alinhamentos prediais
em oposição;
111- calçada ou passeio: parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres,
segregada e em nível acima da pista de rolamento, dotada de mobiliário urbano,
sinalização e vegetação;
IV - calçadão: parte do logradouro público, destinada aos pedestres e equipada de
forma a impedir o estacionamento e o transito de veículos;
V - canteiro central: espaço compreendido entre os bordos internos das pistas de
rolamento, objetivando separá-Ias física, operacional, psicológica e esteticamente;
VI - canteiro lateral: espaço compreendido entre os bordos externos das pistas
expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando separá-Ias física, operacional,
psicológica e esteticamente;
VII - código de trânsito: conjunto das normas que disciplinam a utilização das vias de
circulação;
VIII - estacionamento: espaço público ou privado destinado à guarda ou
estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
IX - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso comum elou
especial do povo, destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
X - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que sep ,em
desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
XI - pista de rolamento: parte da via de circulação destinada ao desenvolvimento de
uma ou mais faixas para o tráfego de veículos e estacionamento de veículos;
XII - sistema viário básico: conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articuladas
com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas;
XIII - sinalização de trânsito: conjunto dos elementos de comunicação visual adotados
nas vias públicas para informação, orientação e advertência aos seus usuários;
XIV - sinalização horizontal: constituída por elementos aplicados no pavimento das
vias públicas;
xv - sinalização vertical: representada por painéis e placas implantados ao longo das
vias públicas;
XVI - tráfego: fluxo de veículos que percorre uma via em determinado período de
tempo;
XVII - tráfego leve: fluxo inferior a 50 veículos por dia em uma direção;
XVIII - tráfego médio: fluxo compreendido entre 50 e 400 veículos por dia em uma
direção;
XIX - tráfego pesado: fluxo superior a 400 veículos por dia em uma direção;
xx -trânsito: ato de circular por uma via;
XXI - vias públicas ou de circulação: acessos e conto mos rodoviários, avenidas,
ruas, alamedas, travessas, estradas e caminhos de uso público.
CAPíTULO li
DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Seção I
Da Hierarquia do Sistema Viário Urbano
Art. 6°. As vias de circulação da Sede do Município e das Sedes dos Distritos, conforme
suas funções e características físicas, classificam-se de acordo com a seguinte
hierarquia por ordem decrescente de importância:
I - Rodovias Federais, Estaduais e os Anéis de Contorno Norte e Sul;
11- Rodovias Municipais;
111- Vias Industriais, Marginais e Avenida das Torres de Transmissão de
Elétrica;
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n" 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
IV - Vias de Penetração;
V - Vias Estruturais;
VI - Vias Perimetrais;
VII - Vias Coletoras;
VIII - Anéis Centrais;
IX - Avenida Central;
X - Via Paisagística;
XI - Vias Locais;
XII - Ciclovias ou Ciclofaixas.
Parágrafo Úníco. A classificação referida neste artigo está representada nos
mapas de Hierarquia do Sistema Viário, que integram e complementam a presente
lei na forma dos seguintes anexos:
a) Anexo I - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede Municipal de
Apucarana;
b) Anexo li - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Pirapó;
c) Anexo 111- Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Vila Reis;
d) Anexo IV - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Correia de Freitas;
e) Anexo V - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
São Pedro;
f) Anexo VI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário do Núcleo Urbano de
São Domingos;
Seção"
Das Funções das Vias Urbanas
Art. 7°. As vias do Município de acordo com sua classificação, têm as seguintes
funções:
I - Rodovias Federais: BR 376 e BR 369, constituem-se nas principais ligações
do Município de Apucarana com outros municípios do Paraná e outros Estados.
" - Rodovias Estaduais: PR 444, PR 532 e PR 170, constituem nas principais
ligações do Município de Apucarana com municípios vizinhos.
111- Rodovias Municipais: Estradas Rurais que ligam a sede com as demais
localidades, sedes distritais e Vilas Rurais do Município;
IV - Vias de Penetração: as BR's e Estradas Rurais a partir do cruzame
Perímetro Urbano, que penetram na malha urbana da Sede Municipal;
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Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR .www.apucarana.pr.gov.br
v - Anel de Contorno Norte: constituído por um trecho da PR 170 (Avenida
Ayrton Sena), que interliga dois trechos da Rodovia Federais BR 369, desviando o
tráfego pesado da malha urbana;
VI - Anel de Contorno Sul: constituído por um trecho da Rodovia Federal BR 376
(Avenida Contorno Sul), que faz a ligação desta com a BR 369, desviando o
tráfego pesado da malha urbana;
V" - Vias Estruturais: estruturam a organização funcional do sistema viário na
sede urbana e acumulam os maiores fluxos de tráfego da cidade;
VIII - Vias Perimetrais: utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância,
desviando do centro urbano o trafego que vem pelas Vias Coletoras e Estruturais
e promovendo um contorno viário de ligação;
IX - Vias Coletoras: promovem a ligação das Vias Locais com as Vias
Perimetrais, as Vias Estruturais e com os Anéis de Contorno;
X •Anéis Centrais: utilizado para o acesso a Avenida Curitiba, desvia o tráfego
das Praças Rui Barbosa e Interventor Manoel Ribas;
XI - Avenida Central: avenida de acesso à Praça Rui Barbosa e Praça Interventor
Manoel Ribas, possui tráfego lento, com estacionamento, incentivando o
adensamento de atividades comerciais e de serviços no seu entorno;
X" - Vias Locais: têm como função básica permitir o acesso às propriedades
privadas, ou áreas e atividades específicas, implicando em pequeno volume de
tráfego;
XIII •Vias Industriais: localizadas dentro dos limites de uma zona industrial;
XIV - Vias Paisagísticas: que delimita as Zonas de Proteção Ambiental ZPA's em
torno das nascentes e ao longo dos cursos d'água;
XV - Marginais: vias laterais para tráfego secundário ao longo das Rodovias
Federais e Estaduais, com a função de facilitar o acesso às atividades lindeiras a
essas vias e ordenar o transito de forma segura;
XVI - Avenida das Torres de Transmissão de Energia Elétrica: vias laterais
para tráfego ao longo das redes de transmissão de energia elétrica;
XV" • Ciclovias ou Ciclofaixas: vias especiais destinadas à
bicicletas.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
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Seção 111
Do Dimensionamento das Vias
Art. 8°. Os arruamentos nos projetos de parcelamento do solo no Município deverão
obedecer às diretrizes do Sistema Viário Básico. definidas na presente Lei.
Art. 9°. Os padrões de urbanização para o sistema viário obedecerão aos requisitos
estabelecidos pelo Município quanto:
I - definição das dimensões das caixas das vias;
11- definição das dimensões das pistas de rolamento;
111- definição das dimensões dos passeios.
Art. 10. Todas as vias abertas à circulação de veículos. com o pavimento e passeios
definitivos já implantados permanecem com as dimensões existentes, exceto as vias
principais estabelecidas na hierarquia definida por esta Lei, de acordo com os Anexos I,
li, 111, IV, V e VI que serão objeto de projeto específico.
§ 1°. As vias principais estabelecidas na hierarquia definida por esta Lei, tratada
no caput deste artigo, que não são pavimentadas deverão ser objeto de projeto
especifico e serem pavimentadas de acordo com a sua hierarquização constante
na Seção IV da presente Lei.
§ 2°. As seguintes vias possuem recuos frontais obrigatórios diferenciados,
visando futuros alargamentos:
I - Rua Oswaldo Cruz, até a confluência com a Rua Nova Ucrânia e desta até
a confluência com a Rua Conselheiro Zacarias Vasconcelos por toda sua
extensão e. na Rua Sussumu Shimura, por toda sua extensão adoção de
recuo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) em ambos os lados;
11 - Avenida Minas Gerais em toda a sua extensão adoção de recuo de
5,OOm(cinco metros) em ambos os lados;
111- Rua Cristiano Kussmaul. no trecho entre a Avenida Governador Roberto
da Silveira e a Rua Kishitaro Kayukawa adoção de recuo 2,50m (dois metros
e cinqüenta centimetros) em ambos os lados.
Art. 11. A representação cartográfica das diretrizes do sistema viário relativas às zonas
urbanas do Município, está indicada nos anexos a seguir discriminados que inte
complementam a presente Lei:
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a) Anexo VII - Diretrizes do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana;
b) Anexo VIII - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó;
c) Anexo IX - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis;
d) Anexo X - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de
Freitas;
e) Anexo XI- Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro;
f) Anexo XII - Diretrizes do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São
Domingos.
Art. 12. O dimensionamento geométrico do sistema viário nos projetos de parcelamento
do solo no Municfpio deverá obedecer às exigências contidas nesta Lei.
§ 1°. Os parâmetros mfnimos para dimensionamento das vias urbanas devem
obedecer a tabela abaixo:
Classificação Caixa da Pista de Canteiro Calçada Velocidade Tipo de
Via (m) "
Rolamento Central ou Máxima da Via (rn)? (m) Passeio(m) (Km/h) '3 Pavimento
Rodovias
Federais e
Estaduais,
Anéis de *A *A *A *A *A *A
Contorno
Norte e Sul
Rodovia
Municipal ou
Estradas *B *B *B *B *B *B
Rurais
Vias de
Penetração *C *C *C *C *C *C
CBUQ Vias '4 30,00 2 x 9,00 4,00 2 x4,OO 60 Classe I ou Estruturais material
superior
Vias CBUQ
"4 26,00 2 x 7,00 4,00 2 x 4,00 50 Classe I ou Perimetrais material
superior
Vias CBUQ
"4 20,00 12,00 2 x 4,00 40 Classe I ou Coletoras -
material
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CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR .www.apucarana.pr.gov.br
CBUQ Anéis "4 15,00 9,00 2 x 3,00 40 Classe I ou - Centrais material
i superior
CBUQ Avenida "4 20,00 12,00 2 x4,00 40 Classe I ou - Central material
superior
CBUQ
Vias Locais 15,00 9,00 2 x 3,00 40 Classe 11"5 ou
-
material
superior
CBUQ Vias "4 20,00 14,00 2 x 3,00 40 Classe I ou -
material Industriais
superior
CBUQ Vias "5 15,00 9,00 2 x 3,00 40 Classe 11 ou Paisagísticas -
material
superior
CBUQ Vias ·4 15,00 12,00 1 x 3,00 40 Classe I ou -
material Marginais
superior
CBUQ Avenida das "4 40,00 2 x 9,00 12,00 2 x 5,00 40 Classe I ou Torres material
superior
Ciclovias ou
Ciclofaixas 'O 'O 'O 'O 'O 'O
"1 - Entende-se como Caixa da VIa o espaço contidas: a pista de rolamento, canteiros, passeio, ciclovia e
demais equipamentos do mobiliário urbano.
"2 - Quando houver estacionamento, este estará incluso na dimensão da pista de rolamento.
*3 - As velocidades máximas permitidas para as vias são as citadas na tabela, podendo ser alteradas
pelas caracteristicas de uso do solo, tipo de pavimentação, conforme determinar o Órgão Municipal de
Transporte e Trânsito.
*4 - Classe I: Pavimento construído com base de brita graduada compactada com espessura de 18 cm
(dezoito centimetros) e capa de CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na "Faixa O _ OERlPR"
com espessura de 4cm (quatro centímetros), ou material superior comprovado através de laudo técnico
específico.
*5 - Classe 11: Pavimento construído com base de brita graduada compactada com espessura de 15 cm
(quinze centímetros) e capa de CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na "Faixa O _ OERlPR"
com espessura de 3cm (três centímetros), ou material superior comprovado através de laudo técnico
específico.
*A - A determinação destes parâmetros é prerrogativa do órqão que detém a circunscrição sobre
*B - São tratadas na Seção IV do Capitulo V da Lei Municipal 90/94.
"C - Serão atendidos os parãmetros de acordo com sua origem (sobreposição],
*0 - Parâmetros estabelecidos por legislação e projetos específicos.
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§ 2°. A representação gráfica dos gabaritos para dimensionamento das vias e
passeios no Município está indicada no Anexo XIII, que integra e complementa a
presente Lei.
Art. 13. As dimensões rrumrnas das vias urbanas das Sedes dos Distritos devem
obedecer os mesmos parâmetros que para as vias urbanas do Distrito Sede do
Município.
Seção IV
Das Diretrizes para Pavimentação
Art. 14. As vias de circulação no Município, segundo a hierarquia estabelecida no Artigo
6° dessa Lei, correspondem à seguinte classificação quanto ao volume de tráfego, para
efeito de subsidiar a elaboração de projetos de pavimentação:
1- 1" Classe - Tráfego Pesado, compreendendo:
a) rodovias federais e estaduais;
b) anéis de contorno norte e sul;
c) vias estruturais;
d) anéis centrais;
e) avenida central;
f) vias marginais.
11- 2" Classe - Tráfego Médio, compreendendo:
a) vias perimetrais;
b) vias coletoras;
c) vias industriais;
d) avenida das torres de transmissão de energia.
111 - 3" Classe - Tráfego Leve, compreendendo:
a) vias locais;
b) vias paisagísticas;
c) ciclovias.
Art. 15. Ao término da obra do Loteamento, o empreendedor deverá apresentar os
ensaios e controle tecnológico do pavimento executado, devendo observar os
parâmetros mínimos da Tabela do § 1° do Artigo 12 dessa Lei.
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- - ~---, --,..---.--- .--.- - •••.•••••. _••••••••• Ii v ••••• ._VlvV.
§ 1°. Toda e qualquer via pavimentada no Município deverá receber sinalização de
trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§ 2°. A sinalização horizontal e vertical das vias pavimentadas nos novos
parcelamentos do solo será executada às expensas dos respectivos parceladores,
a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão responsável do Município.
Seção VI
Da Iluminação Pública
Art. 17. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as
do sistema viário principal, deverão ser entregas com o sistema de iluminação pública
completa, seguindo os padrões técnicos da concessionária de energia e obedecendo as
diretrizes mínimas constantes do § 2°. desse artigo.
§ 1°. O custeio da instalação do sistema de iluminação pública nas vias
implantadas são de inteira responsabilidade do loteado r, sem custos para o
Município.
§ 2°. O parâmetro de iluminação pública a ser instalada deverá adotar o seguinte
critério:
I - Vias com Caixa de até 15m (quinze metros): Lâmpadas de 150 Watts de
Vapor de Sódio ou de equivalência comprovadamente superior e braço
metálico de 3m (três metros);
11- Vias com Caixa entre 15,01m (quinze metros e um centímetro) e 20,00m
(vinte metros): Lâmpadas de 250 Watts de Vapor de Sódio ou de
equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três
metros);
111 - Vias com Caixa entre 20,01m (vinte metros e um centímetro) e 30,00m
(trinta metros): Lâmpadas de 400 Watts de Vapor de Sódio ou de
equivalência comprovadamente superior e braço metálico de 3m (três
metros) para cada lado da pista de rolamento colocadas conforme orientação
da autoridade municipal.
§ 3°. O Loteamento não receberá liberação para construção sem que o projeto de
iluminação pública esteja completamente instalado, funcionando e de acor o com
os parâmetros estabelecidos no parágrafo anterior.
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CAPíTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A implantação de todas as vias em novos parcelamentos de solo, inclusive as
do sistema viário principal, deverão respeitar as diretrizes básicas de arruamento e são
de inteira responsabilidade do loteado r, sem custos para o Município.
Parágrafo Único. O loteador deverá solicitar antecipadamente as diretrizes
básicas de arruamento onde constará a orientação para o traçado das vias de
acordo com a presente lei.
Art. 19. O estacionamento e as paradas de veículos nas vias públicas serão
regulamentadas pelo órgão competente do Município, sendo a sua proibição indicada
através de sinalização implantada ao longo das vias.
Art. 20. Os acessos às atividades lindeiras às rodovias somente serão autorizados a
partir das vias marginais.
Parágrafo Único. As vias marginais deverão ser implantadas fora da faixa de
dominio da rodovia a que margeiam.
Art. 21. As vias locais que forem interrompidas deverão possuir balão de retorno com
raio mínimo de 15m (quinze metros) de caixa.
Art. 22. Os projetos de vias deverão ser orientados segundo traçados que produzam o
menor impacto possível sobre a formação geológica e topográfica do terreno, o mínimo
atingimento de fragmentos florestais, e a mínima alteração possível do sistema natural
de drenagem.
§ 1°. Todas as estruturas naturais, geológicas ou de drenagem, alteradas pela
implantação de vias deverão ser estabilizadas através de obras de engenharia.
§ 2°. As diretrizes das vias deverão acompanhar o máximo possível a orientação
das curvas de nível do terreno e evitar a transposição de linhas naturais de
drenagem.
Art. 23. Quando da construção ou implantação de empreendimentos considerados
pólos geradores de tráfego deverá ser apresentado pelo interessado um EIV - Estudo
Prévio de Impacto de Vizinhança, o qual deverá ser analisado e aprovado pelo Poder
Público Municipal.
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§ 1°. Considera-se Pólo Gerador de Tráfego a atividade permanente ou transitória
que, pela concentração da oferta de bens ou serviços, gere grande fluxo de
população e ou de veículos, com substancial interferência no tráfego do entorno.
§ 2°. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV será elaborado conforme as
diretrizes estabelecidas na Lei de Edificações do Município.
Art. 24. São partes integrantes e complementares desta Lei os seguintes anexos:
a) Anexo I - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede Municipal de
Apucarana;
b) Anexo 11 - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Pirapó;
c) Anexo 111 - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Vila Reis;
d) Anexo IV - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
Correia de Freitas;
e) Anexo V - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário da Sede do Distrito de
São Pedro;
f) Anexo VI - Mapa de Hierarquia do Sistema Viário do Núcleo Urbano de
São Domingos;
g) Anexo VII - Diretrizes do Sistema Viário da Sede Municipal de Apucarana;
h) Anexo VIII - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Pirapó;
i) Anexo IX - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Vila Reis;
j) Anexo X - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de Correia de
Freitas;
k) Anexo XI - Diretrizes do Sistema Viário da Sede do Distrito de São Pedro;
I) Anexo XII - Diretrizes do Sistema Viário do Núcleo Urbano de São
Domingos;
m) Anexo XIII - Gabarito dos Perfis Transversais das Vias de Circulação.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2015, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei nO177/2003 e a Lei nO243/2008.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 19 dias do mês de
dezembro de 2014.
DR. BETO PRETO
Prefeito Municipal
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