| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 174 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br Prefeitura .. Cidade LEI Nº. 174/2014 Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o exercício de 2015, como especifica e dá outras providências. marilia él A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1º. —Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que será atualizado no percentual de 7% (sete por cento), que se refere ao acumulado dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. ; Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2015, ficam fixadas em de 7% (sete por cento). Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2014.