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norma nº 174/2014

Tipo Lei
Número / Ano 174 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaDISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
APUCARANA
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
Prefeitura .. Cidade
LEI Nº. 174/2014
Súmula:- Dispõe sobre a atualização monetária do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, para o
exercício de 2015, como especifica e dá outras
providências.
marilia
él A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º. —Ficao Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização monetária dos valores
venais dos terrenos e dos valores básicos por metro quadrado das edificações que
servem como base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, que
será atualizado no percentual de 7% (sete por cento), que se refere ao acumulado dos
últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC.
; Em decorrência do disposto neste artigo, os valores venais dos terrenos e os valores básicos por
metro quadrado das edificações que servem como base de cálculo do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU e demais taxas agregadas para o exercício de 2015, ficam
fixadas em de 7% (sete por cento).
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2014.

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