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norma nº 175/2014

Tipo Lei
Número / Ano 175 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2 – ETAPA 3, MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA
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"a ae
APUCARANA
Prefeitura «.. Cidade
mk Prefeitura do Município de Apucarana
Es. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
j CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
4X LEI Nº. 175/2014
SEG
PL R Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
2 nes financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA
Gecê 73) FEDERAL por meio do Programa de Aceleração
ro 74.477 292 2034. [7/R4 4 do Crescimento PAC 2 — Etapa 3, modalidade
Pavimentação e Drenagem Urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
destinados à Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim Santos
Dumont I Etapa, Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim
Santos Dumont II Etapa e Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Marissol —
HI Etapa, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC 2 Etapa 3,
modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000.
Art.2.º | Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por todo
o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida o
Fundo de Participação dos Municípios — FPM e as receitas de transferência do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, em montante
necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos
acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de
caução como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua
extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art.3.º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às
fontes pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.º os
recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for
devido por força dos contratos a que se refere o Art. 1.º desta Lei.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR www.apucarana.prgov.br
"ue
APUCARANA
Cidade
Prefoitura
Art. 4.º | Fica o Município autorizado a:
I- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei;
IH - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC
2 — Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, referente à operação
de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento;
HI- aceitar o foro da cidade de Apucarana — PR para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento.
Art.5.º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de
financiamento a que se refere o Art. 1.º desta Lei.
Art.6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Albgz&f Gebrim Preto
ABeto Preto)

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