| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL POR MEIO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO PAC 2 – ETAPA 3, MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA |
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"a ae APUCARANA Prefeitura «.. Cidade mk Prefeitura do Município de Apucarana Es. Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 j CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br 4X LEI Nº. 175/2014 SEG PL R Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 2 nes financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA Gecê 73) FEDERAL por meio do Programa de Aceleração ro 74.477 292 2034. [7/R4 4 do Crescimento PAC 2 — Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), destinados à Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim Santos Dumont I Etapa, Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Aviação — Jardim Santos Dumont II Etapa e Projeto de Pavimentação e Drenagem — Jardim Marissol — HI Etapa, por meio do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC 2 Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.º 101, de 04 de Maio de 2000. Art.2.º | Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da dívida o Fundo de Participação dos Municípios — FPM e as receitas de transferência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida. Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua extinção, pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização. Art.3.º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como seu mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.º os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o Art. 1.º desta Lei. Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR www.apucarana.prgov.br "ue APUCARANA Cidade Prefoitura Art. 4.º | Fica o Município autorizado a: I- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei; IH - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do Programa de Aceleração do Crescimento — PAC 2 — Etapa 3, modalidade Pavimentação e Drenagem Urbana, referente à operação de crédito, vigentes à época da assinatura do contrato de financiamento; HI- aceitar o foro da cidade de Apucarana — PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento. Art.5.º. Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento a que se refere o Art. 1.º desta Lei. Art.6.º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2014. Dr. Carlos Albgz&f Gebrim Preto ABeto Preto)