| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana nus Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR : www.apucarana.pr.gov.br LEI N.º 176/2014 APUCARANA “Prefeitura .. Cidade Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 81/2014, de 30 de . e junho de 2014, que instituiu o PROGRAMA DE tê. Z4 RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014 e dá E paia tas pg outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014, que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31/03/2015, inclusive.” “Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não: ” Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de 2014. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2014. Dr. Carlos Gebrim Preto