br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 176/2014

Tipo Lei
Número / Ano 176 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – PREFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6925

Originating matéria

matéria 12245 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana nus
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR : www.apucarana.pr.gov.br
LEI N.º 176/2014
APUCARANA
“Prefeitura .. Cidade
Súmula:- Altera dispositivos à Lei nº 81/2014, de 30 de
. e junho de 2014, que instituiu o PROGRAMA DE
tê. Z4 RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014 e dá
E paia tas pg outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
L E I
Art. 1º. Fica alterada a redação dos artigos 2º e 3º, da Lei nº 81/2014, de 30 de junho 2014,
que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — PREFIS 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2014 poderá
ser realizada a partir da data da publicação desta Lei, até o dia
31/03/2015, inclusive.”
“Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições
estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à
edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não: ”
Art.2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei nº 81/2014 de 30 de junho de 2014.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de dezembro de 2014.
Dr. Carlos Gebrim Preto

open original →