| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30/12/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº131/2011, 152/2013, 243/2007 E 195/2006, EM CONSONÂNCIAS COM AS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS DE Nº 123/2006 E 147/2014, E RESOLUÇÃO CGSN/SE Nº 115/2014, DE 04/09/2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ANEXO I (Altera o ANEXO VIII, da Lei Municipal n" 085/2002) _ TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS LI pelo ato de aprovação de projeto residenciais até: 60 m' de 60,01 a 500 mde 500 a 2000 m' acima de 2000 m' 1.2. pelo ato de substituição ou modificação do projeto residencial Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal n? 085/2002) I. 0,85% da UFM/m' 2. 0,69% do valor da UFMlm' 3. 0,58% do valor da UFMlm' 50% do estabelecido nos itens" I e 3" 0,58% da UFM/m' 50% do estabelecido nos itens" I, 2 e 3" 1.3. pelo ato residenciais 1.4. pelo ato modificação residencial de do substituição ou projeto não Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal n" 085/2002) 0,85% da UFM/m' de área construída 0,69% da UFM/m' de área construída 0,58% da UFM/m' de área construída 60m' mais de 60,01 a 500 m' mais de 500 a 2000 rnAcima de 2000 m 2 V''''"IUU já da taxa do ato de aprovação de projetos, já especificado nesta tabela, será cobrado, desde que o requerente não se enquadre no item desta de solicitado em separado, rebaixamento de meio-fio, tapume e e Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br de 60,01 a 500 m' de 500 a 2000 m' acima de 2000 m' 5.2. Quando de uso não residencial: Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal n° 085/2002) 0,43% da UFM/m' de área construída 0,35% da UFM/m' de área construída 0,29% da UFM/m' de área construída em separado do 0,3% da UFM, por m' que, por suas características, não possam se enquadrar no 0,43% Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br ANEXO 11 NOTIFICAÇÃOIINTIMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/TERMO DE APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS N" ./2015 Pelo presente termo, procede-se, a apreensão dos seguintes documentos fiscais apresentados ao Departamento de Fiscalização Tributária - DFT, pertencente à Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ: NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ/CPF: ENDEREÇO: CMC/CNAE: DCUMENTOS FISCAIS ENTREGUES: Aos ................................ , dias do mês de ................................... do ano de 2015, às ............................... horas, o(s) Fisca1(ais) Tributário(s), abaixo assinado(s), compareceu(ram) ao estabelecimento do sujeito passivo acima citado, e após verificar que o mesmo se encontrava infringindo a Legislação Tributária, conforme disposto no Parágrafo Único, do Art. 215, Parágrafo Único, do Art. 277, Art. 288, incisos I, lI, III e IV, Art. 295, inciso I ao V, § 1°, do Art. 289, Art. 296, Parágrafo Único, Art. 296A, § 1° e § 2°, Art. 296B, Parágrafo Único, Art. 296C, da Lei Municipal n? 085/2002, de 30/12/2002, efetuou a seguinte apreensão, de acordo com o(s) artigo(s) acima mencionados. E que, para constar, lavrou(aram) a presente Notificação/Intimação de Apresentação de Documento/Termo de Apreensão de Documentos Fiscais, assinado pelo(s) apreensor( es), pela(s) testemunha( s) e pelo representante do estabelecimento, o qual, recebendo uma das 3 (três) vias, ficou notificado/intimado a regularizar a sua situação perante o Fisco Municipal, com relação aos documentos fiscais/elementos aoreendidos, abaixo citados: 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. FUNDAMENTOS LEGAIS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Documentos apreendidos conforme dispositivos acima citados, do Código Tributário Municipal (Lei n? 085/2002), e artigos 156, 173, da CF/88; artigos 142, 194 a 200, da Lei Federal n? 5.172/1966 - CTN. Confirmo os dados acima inseridos e a entrega dos respectivos documentos fiS~ Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br A ucarana, de de2015. CIENTE Recebi a l' Via Fiscais RECEBI Documentos Em: __ 1__ 1 _ __ 1__ 1__ - Em: CONTRIBVINTEIRESPONSÁ VEL CPF n" . NOME/TESTEMUNHA CPF n" . FISCAL TRIBUTÁRIO Matrícula n" . FISCAL TRIBUTÁRIO Matrícula n" .