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norma nº 177/2014

Tipo Lei
Número / Ano 177 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 085/2002, DE 30/12/2002 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS DE Nº131/2011, 152/2013, 243/2007 E 195/2006, EM CONSONÂNCIAS COM AS LEIS COMPLEMENTARES FEDERAIS DE Nº 123/2006 E 147/2014, E RESOLUÇÃO CGSN/SE Nº 115/2014, DE 04/09/2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO I
(Altera o ANEXO VIII, da Lei Municipal n" 085/2002) _
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS
LI pelo ato de aprovação de projeto
residenciais até: 60 m'
de 60,01 a 500 m￾de 500 a 2000 m'
acima de 2000 m'
1.2. pelo ato de substituição ou
modificação do projeto residencial
Isento (Art. 100, inciso IV, Lei
Municipal n? 085/2002)
I. 0,85% da UFM/m'
2. 0,69% do valor da UFMlm'
3. 0,58% do valor da UFMlm'
50% do estabelecido nos itens" I e 3"
0,58% da UFM/m'
50% do estabelecido nos itens" I, 2 e 3"
1.3. pelo ato
residenciais
1.4. pelo ato
modificação
residencial
de
do
substituição ou
projeto não
Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal n"
085/2002)
0,85% da UFM/m' de área construída
0,69% da UFM/m' de área construída
0,58% da UFM/m' de área construída
60m'
mais de 60,01 a 500 m'
mais de 500 a 2000 rn￾Acima de 2000 m
2
V''''"IUU já
da taxa do ato de aprovação de
projetos, já especificado nesta
tabela, será cobrado, desde que o
requerente não se enquadre no
item desta
de
solicitado em separado,
rebaixamento de meio-fio, tapume
e
e
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
de 60,01 a 500 m'
de 500 a 2000 m'
acima de 2000 m'
5.2. Quando de uso não residencial:
Isento (Art. 100, inciso IV, Lei Municipal
n° 085/2002)
0,43% da UFM/m' de área construída
0,35% da UFM/m' de área construída
0,29% da UFM/m' de área construída
em separado do
0,3% da UFM, por m'
que, por suas
características, não possam se enquadrar
no
0,43%
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
ANEXO 11
NOTIFICAÇÃOIINTIMAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS/TERMO DE
APREENSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS N" ./2015
Pelo presente termo, procede-se, a apreensão dos seguintes documentos fiscais apresentados ao
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT, pertencente à Secretaria Municipal da Fazenda -
SEFAZ:
NOME/RAZÃO
SOCIAL:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO:
CMC/CNAE:
DCUMENTOS FISCAIS ENTREGUES:
Aos ................................ , dias do mês de ................................... do ano de 2015, às
............................... horas, o(s) Fisca1(ais) Tributário(s), abaixo assinado(s), compareceu(ram)
ao estabelecimento do sujeito passivo acima citado, e após verificar que o mesmo se
encontrava infringindo a Legislação Tributária, conforme disposto no Parágrafo Único, do Art.
215, Parágrafo Único, do Art. 277, Art. 288, incisos I, lI, III e IV, Art. 295, inciso I ao V, § 1°,
do Art. 289, Art. 296, Parágrafo Único, Art. 296A, § 1° e § 2°, Art. 296B, Parágrafo Único,
Art. 296C, da Lei Municipal n? 085/2002, de 30/12/2002, efetuou a seguinte apreensão, de
acordo com o(s) artigo(s) acima mencionados. E que, para constar, lavrou(aram) a presente
Notificação/Intimação de Apresentação de Documento/Termo de Apreensão de Documentos
Fiscais, assinado pelo(s) apreensor( es), pela(s) testemunha( s) e pelo representante do
estabelecimento, o qual, recebendo uma das 3 (três) vias, ficou notificado/intimado a
regularizar a sua situação perante o Fisco Municipal, com relação aos documentos
fiscais/elementos aoreendidos, abaixo citados:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
FUNDAMENTOS LEGAIS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO:
Documentos apreendidos conforme dispositivos acima citados, do Código Tributário
Municipal (Lei n? 085/2002), e artigos 156, 173, da CF/88; artigos 142, 194 a 200, da Lei
Federal n? 5.172/1966 - CTN.
Confirmo os dados acima inseridos e a entrega dos respectivos documentos fiS~
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
A ucarana, de de2015.
CIENTE
Recebi a l' Via
Fiscais
RECEBI Documentos
Em: __ 1__ 1 _
__ 1__ 1__ -
Em:
CONTRIBVINTEIRESPONSÁ VEL
CPF n" .
NOME/TESTEMUNHA
CPF n" .
FISCAL TRIBUTÁRIO
Matrícula n" .
FISCAL TRIBUTÁRIO
Matrícula n" .

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