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norma nº 55/2001

Tipo Lei
Número / Ano 55 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaInstitui no Município de Apucarana, o "PROGRAMA TERRA PREPARADA", conforme especifica e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 055/ 01
SÚMULA: Institui no Município de Apucarana, o “PROGRAMA
TERRA PREPARADA”, conforme especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica instituído no Município de Apucarana, o “PROGRAMA TERRA
PREPARADA”, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e renda a pequenos
Proprietários ou Arrendatários de imóveis rurais do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO – Para os efeitos desta Lei, considera-se pequeno
proprietário ou arrendatário de imóvel com área igual ou inferior a 15 há (quinze hectares) ou
6(seis) alqueires, que tenham no mínimo 80% (oitenta por cento) de participação da mão-de-obra
familiar, no processo produtivo e não possuam máquinas e equipamentos agrícolas, para o
preparo do solo solicitado.
Art. 2° - Consiste o “PROGRAMA TERRA PREPARADA”, na preparação
dos solos, através de maquinários e mão-de-obra do Município, mediante o pagamento dos
serviços a serem executados na propriedade rural, objeto de solicitação formulada junto à
Prefeitura Municipal.
Art. 3° - O Município de Apucarana, através da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, viabilizará a execução do “PROGRAMA TERRA PREPARADA”, ao
Proprietário ou Arrendatário, que:
I - Requerer junto à Prefeitura Municipal, o preparo do solo, anexando
documentos que comprovem a sua condição de proprietário ou arrendatário,
de imóvel rural que se enquadre nas dimensões estabelecidas nesta Lei,
desde que seja único;
II - Indique a área a ser beneficiada, que não poderá exceder a 2 (dois) alqueires,
ou correspondente a 15 (quinze) horas de trabalho pro Produtor.
III - Indique a cultura a que se destinará o Programa, para análise e viabilização;
e
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
cont inuação lei n° 055/01 fls. 02
IV - Aceite mediante contrato firmado, as condições de realização dos trabalhos e
o seu respectivo pagamento aos cofres do Município.
§ 1° - O atendimento à solicitação do Programa, será feito através do seguinte
critério: em ordem cronológica de inscrição por comunidade, conforme protocolo junto à
Prefeitura Municipal, em prioridades cujos pedidos se destinarem à cultura da época, atendendo
as propriedades vizinhas, evitando com isto o deslocamento desnecessário das máquinas.
§ 2° - Ultrapassado o período de solicitação do Programa, será feito por
comunidade, em ordem cronológica de protocolo junto à Prefeitura Municipal, com prioridade às
propriedades vizinhas, e para aqueles cujos pedidos se destinarem à cultura da época.
§ 3° - O proprietário de um imóvel já atendido, não será objeto de novo
atendimento, antes que sejam realizados os serviços de outros já existentes. 
Art. 4° - A cobrança pelos serviços de que trata esta Lei, se dará na conformidade
do Art. 105 da Lei n° 088/94, de 27/12/94, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Apucarana, sendo que os recursos advindos com a execução desta Lei, serão obrigatoriamente
aplicados no pagamento do custo da operação, levantando anualmente pela Secretaria Municipal
de Agricultura e Abastecimento, menos o valor referente à Mão-de-Obra, que compõe este custo.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 6° - O Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17 dias do
mês de setembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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