| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO USO COMUM DO POVO ÁREA DE TERRA CONSTITUÍDA PELA RUA PETRÓLEO, PARA PERMUTAR POR OUTRO LOTE DE TERRAS DESTINADO A SUBSTITUIR A RUA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br oro APUCARANA Prefeitura .. Cidade LEINº. 181/2014 Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a desafetar do uso comum do povo área de terra constituído pela Rua “. dois tod Bau d Petróleo, para permutar por outro lote de terras Art. 1º. Art. 2º. destinado a substituir a Rua desafetada e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do povo a Rua Petróleo, inclusive seu calçamento para pedestres, no total de 12 (doze) metros de largura por 93 (noventa e três) metros de comprimento, entre as Ruas Manganês e Avenida Zilda Seixas do Amaral, no Parque Industrial Zona Norte II. A área da Rua Petróleo desafetada pelo artigo anterior será permutada pelo Lote 03-B da Quadra 02 do Parque Industrial Zona Norte II de 15 (quinze) metros de largura por 75,26 (setenta e cinco metros vírgula vinte e seis) metros de comprimento com área total de 1.083,34 (um mil e oitenta e três vírgula trinta ce quatro) metros quadrados, pertencente à Empresa A. M. Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. e é resultante da subdivisão do Lote 03-REM, conforme Ato de Aprovação nº 467/2014 e Certidão nº 2758/2014, ambos da Secretaria Municipal de Obras - SEOB, que seguem como Anexo 1 da presente Lei. 8 1º. A permuta prevista no caput desse artigo terá como finalidade a mudança da localização da Rua Petróleo, conforme Projeto Topográfico que segue como Anexo II da presente Lei. 8 2º. A liberação da documentação referente a permuta prevista no caput desse artigo fica condicionada à entrega e Termo de Aceite da nova Rua a ser construída à expensas da empresa permutante. 83º. A Rua de que trata o parágrafo anterior deverá ser construída no Lote 03-B da Quadra 02 e terá as seguintes características: I - Caixa da Rua com 9,00 (nove) metros de largura construída com base de brita graduada compactada com espessura de 18 cm (dezoito centímetros) e capa de CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na "Faixa D - DER/PR" com espessura de 4,00 (quatro) centímetros; II - Calçamento para pedestres de 3,00 (três) metros de largura em ambos os lados da caixa da rua, construído em concreto de FCK (Resistência Característica do Concreto) igual ou superior à 20Mpa (Mega Pascal) e com espessura mínima de 6,00 (seis) centímetros; Profoitura ... Cidlade spa Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br HI - Iluminação Pública e sinalização de trânsito de acordo com as diretrizes fornecidas pelo Ideplan. Art.3º. A permuta de que trata essa Lei está dispensada de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência nos termos do Art. 17, Inciso 1, alínea b da Lei Federal 8.666/93. Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2014.