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norma nº 181/2014

Tipo Lei
Número / Ano 181 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO USO COMUM DO POVO ÁREA DE TERRA CONSTITUÍDA PELA RUA PETRÓLEO, PARA PERMUTAR POR OUTRO LOTE DE TERRAS DESTINADO A SUBSTITUIR A RUA DESAFETADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
oro
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
LEINº. 181/2014
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a desafetar do uso
comum do povo área de terra constituído pela Rua
“. dois tod Bau d Petróleo, para permutar por outro lote de terras
Art. 1º.
Art. 2º.
destinado a substituir a Rua desafetada e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do uso comum do povo a
Rua Petróleo, inclusive seu calçamento para pedestres, no total de 12 (doze) metros de
largura por 93 (noventa e três) metros de comprimento, entre as Ruas Manganês e
Avenida Zilda Seixas do Amaral, no Parque Industrial Zona Norte II.
A área da Rua Petróleo desafetada pelo artigo anterior será permutada pelo Lote 03-B
da Quadra 02 do Parque Industrial Zona Norte II de 15 (quinze) metros de largura por
75,26 (setenta e cinco metros vírgula vinte e seis) metros de comprimento com área
total de 1.083,34 (um mil e oitenta e três vírgula trinta ce quatro) metros quadrados,
pertencente à Empresa A. M. Armazéns Gerais Frigoríficos Ltda. e é resultante da
subdivisão do Lote 03-REM, conforme Ato de Aprovação nº 467/2014 e Certidão nº
2758/2014, ambos da Secretaria Municipal de Obras - SEOB, que seguem como
Anexo 1 da presente Lei.
8 1º. A permuta prevista no caput desse artigo terá como finalidade a mudança da
localização da Rua Petróleo, conforme Projeto Topográfico que segue como Anexo II
da presente Lei.
8 2º. A liberação da documentação referente a permuta prevista no caput desse artigo
fica condicionada à entrega e Termo de Aceite da nova Rua a ser construída à
expensas da empresa permutante.
83º. A Rua de que trata o parágrafo anterior deverá ser construída no Lote 03-B da
Quadra 02 e terá as seguintes características:
I - Caixa da Rua com 9,00 (nove) metros de largura construída com base de brita
graduada compactada com espessura de 18 cm (dezoito centímetros) e capa de
CBUQ - concreto betuminoso usinado a quente na "Faixa D - DER/PR" com
espessura de 4,00 (quatro) centímetros;
II - Calçamento para pedestres de 3,00 (três) metros de largura em ambos os
lados da caixa da rua, construído em concreto de FCK (Resistência Característica
do Concreto) igual ou superior à 20Mpa (Mega Pascal) e com espessura mínima
de 6,00 (seis) centímetros;
Profoitura ... Cidlade
spa
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
HI - Iluminação Pública e sinalização de trânsito de acordo com as diretrizes
fornecidas pelo Ideplan.
Art.3º. A permuta de que trata essa Lei está dispensada de avaliação prévia e de licitação na
modalidade de concorrência nos termos do Art. 17, Inciso 1, alínea b da Lei Federal
8.666/93.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 29 de dezembro de 2014.

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