| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2014 |
| Date | 2014-12-26 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Art. 1º. Art. 2º. Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br vao APUCARANA Prefeitura .. Cidade LEINº 182/2014 Súmula:- Estabelece normas para as operações de carga e descarga e a circulação de caminhões e tratores no 145 É Município de Apucarana, como especifica e dá ppo3 outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L EI CAPITULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A circulação de veículos de serviços e as operações de carga descarga no Município de Apucarana obedecerão às seguintes normas. Para fins desta Lei considera-se: I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga; II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte centímetros); comprimento máximo de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros); III - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD: áreas do Município do Apucarana com restrição à operação de carga e descarga, que concentra núcleos de comércio e serviços; IV - Áreas de Restrição a Circulação - ARC: áreas ou vias do Município do Apucarana com restrição à circulação de caminhões e tratores. V — Caminhões: veículos destinados ao transporte de carga e descarga com dimensões superiores ao descrito no inciso II, Art. 2º. VI - Tratores: veículo automotor: com características caminhão-trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto, para realizar trabalho agrícola, de construção, pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos. CAPÍTULO IL DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA Art. 3º, eu be APUCARANA Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Protoitura As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em estabelecimentos comerciais e de serviços relacionados aos núcleos de comércio e serviços não poderão ser realizados na área específica do Anexo I desta Lei, nos períodos compreendidos entre: I- 10h (dez horas) e 17 h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira; 11-09 h (nove horas) e 14 h (catorze horas), aos sábados. $ 1º. Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo as operações de carga e descarga: I — as realizadas com veículos automotores classificados como automóveis, motocicletas e, veículo urbano de carga - VUC conforme descrição contida no inciso II, do artigo 2º desta Lei. 1 — as referentes a caminhões de transporte, desde que realizadas no espaço intemo das instalações da empresa, respeitando os horários pré estabelecidos para transitarem na área. HI — as relacionadas aos seguintes serviços ou atividades: a) tratamento e abastecimento de água; b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; c) assistência médica e hospitalar; d) funerários; e) captação e tratamento de esgoto e lixo; f) telecomunicações; g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; h) coleta de lixo; i) processamento de dados ligados a serviços essenciais; k) compensação bancária; 1) concretagem inclusive caminhão de bombeamento destinado a esse fim; m) oxigênio líquido refrigerado; n) remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de caminhões reboque. $ 2º. O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e pelo tempo estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas. $ 3º, Os responsáveis pelos serviços de concretagem das obras de construção civil deverão apresentar ao setor de Trânsito do município, planejamento contendo cronograma detalhado das atividades a serem realizadas, bem como se responsabilizarem pela contratação de orientadores de trânsito credenciados, quando assim for determinado. 8. 4º. Nos prédios onde houver a necessidade de gás a granel (item b, inciso II $.1º deste artigo), será estabelecida zona de estacionamento especial ficando facultada a colocação de cones (sinalizadores) para garantir o estacionamento do caminhão, evitando transtornos em razão da periculosidade do serviço. Art. 4º. Art. 5º. Art. 6º. Art. 7º. Art. 8º. Art. 9º. Art. 10. Art. 11. Art. 12. = tm Prefeitura do Município de Apucarana Ego Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br ereta Cidade Fica delegado ao Ideplan ou outro órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a competência para redefinir as Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e descarga de bens e mercadorias em logradouros específicos pertencentes às ZRCD definidas, podendo condicionar as exceções à contratação de orientadores de trânsito credenciados. CAPÍTULO III . DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO Fica proibido o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a Circulação - ARC do Município, nos períodos compreendidos entre: I- 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas) de segunda a sexta-feira; H-9h (nove horas) e 14 h (catorze horas), aos sábados, domingos e feriados. $ 1º. Os horários de circulação dos veículos urbanos de carga - VUC, e dos caminhões de transporte, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Executivo, caso julgue necessário. $ 2º. A proibição prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos caminhões e tratores utilizados nos serviços ou atividades relacionados no inciso II, do $ 1º do Art. 3º, desta Lei. Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão que vier a substituí-lo à competência para definir novas Áreas de Restrição a Circulação - ARC, e autorizar, em caráter extraordinário, a circulação de caminhões e tratores em logradouros específicos pertencentes às ARC definidas. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Caberá a Guarda Municipal, no âmbito das respectivas áreas territoriais, realizar atividades de fiscalização das operações de carga e descarga e circulação previstas nesta Lei, através dos Agentes de Trânsito. As infrações dispostas nesta Lei acarretarão na aplicação das penalidades legais pertinentes. Caberá ao Executivo Municipal, expedir normas complementares para a execução desta Lei, inclusive no tocante à sua fiscalização. Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à apreciação do IDEPPLAN, que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora para a realização da operação de carga e descarga e circulação. Ficam mantidas as restrições vigentes para as vias do anel central, com relação à circulação de veículos e operação de carga e descarga. No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Executivo Municipal expedirá o respectivo Decreto regulamentando novas Vias estrição de Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura . Cidade Operação de Carga e Descarga - VROCD e Vias com Restrição a Circulação - VRC, caso julgue necessário, devendo revisá-las sempre que necessário. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2014.