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norma nº 182/2014

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 2014
Date 2014-12-26
EmentaESTABELECE NORMAS PARA AS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA E A CIRCULAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Art. 1º.
Art. 2º.
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PRI www.apucarana.pr.gov.br
vao
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
LEINº 182/2014
Súmula:- Estabelece normas para as operações de carga e
descarga e a circulação de caminhões e tratores no
145 É Município de Apucarana, como especifica e dá
ppo3 outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO AUGUSTO
MOLINA FERREIRA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:-
L EI
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
A circulação de veículos de serviços e as operações de carga descarga no Município de
Apucarana obedecerão às seguintes normas.
Para fins desta Lei considera-se:
I - operação de carga e descarga: a imobilização de veículos na via pública,
pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de
animais ou carga;
II - Veículo Urbano de Carga - VUC: caminhões que atendam conjuntamente
as seguintes características: largura máxima de 2,20m (dois metros e vinte
centímetros); comprimento máximo de 7,50m (sete metros e cinquenta
centímetros);
III - Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga - ZRCD: áreas do
Município do Apucarana com restrição à operação de carga e descarga, que
concentra núcleos de comércio e serviços;
IV - Áreas de Restrição a Circulação - ARC: áreas ou vias do Município do
Apucarana com restrição à circulação de caminhões e tratores.
V — Caminhões: veículos destinados ao transporte de carga e descarga com
dimensões superiores ao descrito no inciso II, Art. 2º.
VI - Tratores: veículo automotor: com características caminhão-trator, trator de
rodas, trator de esteiras e trator misto, para realizar trabalho agrícola, de
construção, pavimentação e tracionar outros veículos e equipamentos.
CAPÍTULO IL
DAS OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA
Art. 3º,
eu be
APUCARANA
Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
Protoitura
As operações de carga e descarga de bens e de mercadorias, nas Zonas de Restrição de
Operação de Carga e Descarga - ZRCD, em estabelecimentos comerciais e de serviços
relacionados aos núcleos de comércio e serviços não poderão ser realizados na área
específica do Anexo I desta Lei, nos períodos compreendidos entre:
I- 10h (dez horas) e 17 h (dezessete horas), de segunda a sexta-feira;
11-09 h (nove horas) e 14 h (catorze horas), aos sábados.
$ 1º. Constituem exceções ao cumprimento dos horários fixados neste artigo as
operações de carga e descarga:
I — as realizadas com veículos automotores classificados como automóveis,
motocicletas e, veículo urbano de carga - VUC conforme descrição contida no
inciso II, do artigo 2º desta Lei.
1 — as referentes a caminhões de transporte, desde que realizadas no espaço
intemo das instalações da empresa, respeitando os horários pré estabelecidos
para transitarem na área.
HI — as relacionadas aos seguintes serviços ou atividades:
a) tratamento e abastecimento de água;
b) produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
c) assistência médica e hospitalar;
d) funerários;
e) captação e tratamento de esgoto e lixo;
f) telecomunicações;
g) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais
nucleares;
h) coleta de lixo;
i) processamento de dados ligados a serviços essenciais;
k) compensação bancária;
1) concretagem inclusive caminhão de bombeamento destinado a esse fim;
m) oxigênio líquido refrigerado;
n) remoção de veículos sinistrados ou em pane, por meio de caminhões reboque.
$ 2º. O serviço de transporte de valores será prestado a qualquer hora e pelo tempo
estritamente necessário, nas áreas delimitadas e fixadas.
$ 3º, Os responsáveis pelos serviços de concretagem das obras de construção civil
deverão apresentar ao setor de Trânsito do município, planejamento contendo
cronograma detalhado das atividades a serem realizadas, bem como se
responsabilizarem pela contratação de orientadores de trânsito credenciados, quando
assim for determinado.
8. 4º. Nos prédios onde houver a necessidade de gás a granel (item b, inciso II $.1º
deste artigo), será estabelecida zona de estacionamento especial ficando facultada a
colocação de cones (sinalizadores) para garantir o estacionamento do caminhão,
evitando transtornos em razão da periculosidade do serviço.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Art. 7º.
Art. 8º.
Art. 9º.
Art. 10.
Art. 11.
Art. 12.
= tm
Prefeitura do Município de Apucarana Ego
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br ereta Cidade
Fica delegado ao Ideplan ou outro órgão do Executivo que vir a substituí-lo, a
competência para redefinir as Zonas de Restrição de Operação de Carga e Descarga -
ZRCD, e autorizar, em caráter extraordinário, a carga e descarga de bens e mercadorias
em logradouros específicos pertencentes às ZRCD definidas, podendo condicionar as
exceções à contratação de orientadores de trânsito credenciados.
CAPÍTULO III .
DAS NORMAS DE CIRCULAÇÃO
Fica proibido o trânsito de caminhões e tratores nas Áreas de Restrição a Circulação -
ARC do Município, nos períodos compreendidos entre:
I- 10 h (dez horas) e 17 h (dezessete horas) de segunda a sexta-feira;
H-9h (nove horas) e 14 h (catorze horas), aos sábados, domingos e feriados.
$ 1º. Os horários de circulação dos veículos urbanos de carga - VUC, e dos caminhões
de transporte, poderão ser regulamentados por meio de Decreto do Executivo, caso
julgue necessário.
$ 2º. A proibição prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos caminhões e
tratores utilizados nos serviços ou atividades relacionados no inciso II, do $ 1º do Art.
3º, desta Lei.
Fica delegado ao IDEPPLAN ou outro órgão que vier a substituí-lo à competência para
definir novas Áreas de Restrição a Circulação - ARC, e autorizar, em caráter
extraordinário, a circulação de caminhões e tratores em logradouros específicos
pertencentes às ARC definidas.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Caberá a Guarda Municipal, no âmbito das respectivas áreas territoriais, realizar
atividades de fiscalização das operações de carga e descarga e circulação previstas
nesta Lei, através dos Agentes de Trânsito.
As infrações dispostas nesta Lei acarretarão na aplicação das penalidades legais
pertinentes.
Caberá ao Executivo Municipal, expedir normas complementares para a execução
desta Lei, inclusive no tocante à sua fiscalização.
Os casos excepcionais deverão ser submetidos previamente à apreciação do
IDEPPLAN, que poderá conceder autorização especial, especificando dia e hora para a
realização da operação de carga e descarga e circulação.
Ficam mantidas as restrições vigentes para as vias do anel central, com relação à
circulação de veículos e operação de carga e descarga.
No prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o Executivo
Municipal expedirá o respectivo Decreto regulamentando novas Vias estrição de
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
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Prefeitura . Cidade
Operação de Carga e Descarga - VROCD e Vias com Restrição a Circulação - VRC,
caso julgue necessário, devendo revisá-las sempre que necessário.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 30 de dezembro de 2014.

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