br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 9/2015

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2015
Date 2015-03-16
EmentaREVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI MUNICIPAL Nº 091/2006, DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6933

Originating matéria

matéria 12260 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

Prefeitura do Município ae Apucarana
Secretaria Municipal da Fazenda APUCARANA
Departamento de Fiscalização Tributária - DFT ” Prefeitura ,. Cidade
LEINº. 009/2015
Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei
Municipal nº 091/2006, de 12 de junho
de 2006, que dispõe sobre a concessão
de isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E 1
Art. 1º. | Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 091/2006, de 12 de junho de
2006, que concede benefício de isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza — ISSQN à empresa G 7 CINEMA LTDA, com
inscrição municipal nº 10572, e CNPJ sob nº 07.139.247/0002-13, tendo a
mesma encerrado as suas atividades no Município de Apucarana.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na
data de sua publicação.
Município de Apucarana, em 16 de março de 2015.
Polis 4
Dr. Carlos Alberto Gehrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipdl

open original →