| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | REVOGA, EM SEU INTEIRO TEOR, A LEI MUNICIPAL Nº 091/2006, DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura do Município ae Apucarana Secretaria Municipal da Fazenda APUCARANA Departamento de Fiscalização Tributária - DFT ” Prefeitura ,. Cidade LEINº. 009/2015 Súmula: Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 091/2006, de 12 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E 1 Art. 1º. | Revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal nº 091/2006, de 12 de junho de 2006, que concede benefício de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à empresa G 7 CINEMA LTDA, com inscrição municipal nº 10572, e CNPJ sob nº 07.139.247/0002-13, tendo a mesma encerrado as suas atividades no Município de Apucarana. Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 16 de março de 2015. Polis 4 Dr. Carlos Alberto Gehrim Preto (Beto Preto) Prefeito Municipdl