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norma nº 12/2015

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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APUCARANA
Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 ; APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
Profeitura
UT, 42, LEINº. 012/2015
PÉ, fo Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar, imóvel de
piu DM nte propriedade do Município, por imóvel de propriedade
o) k / 12340 € particular, conforme especifica e dá outras
20 /O3]Is CB. providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta de imóvel de propriedade do
Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I- Imóvel de propriedade do Município:
LOTE 09 - QUADRA 04 - LOT. RES, ALTO ALEGRE
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA — PARANÁ
Área de: 340,56m2.
Ao Norte, com o Lote 16, com 12,00m.
A Leste, com o Lote 08, com 28,38m.
Ao Sul, com a Rua Alexandre Leandrin, com 12,00m.
A Oeste, com o Lote 10, com 28,38m.
II — Imóvel de propriedade do Sr. Maurício Aragão Empreendimentos Imobiliários:
LOTE 13 - QUADRA 06 - LOT. RES. ALTO ALEGRE
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA - PARANÁ
Área de: 328,92m2.
Ao Norte, com a Rua Alexandre Leandrin, com 12,00m.
A Leste, com o Lote 12, com 27,4lm.
Ao Sul, com o Lote 193, com 12,00m.
A Oeste, com o Lote 191, com 27,41Im.
Art. 2º. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas entre o
particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente (Lei
Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.
(Beto Preto)
Prefeito Municiyl

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