| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana E po Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br APUCARANA Prefeitura «., Cidade PM LAT Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), como especifica e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI; CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 I, 42,43 $1º IT E 46, DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 6º DA LEI Nº 171/14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014; LEI Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº 171/14, de 17 de dezembro de 2014), como especifica: 02 - PODER EXECUTIVO 02.05 — Secretaria de Gestão Pública no N 04.122.0008.2.007.000 — Manutenção da Secretaria de Gestão Pública Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários Livres = 3.1.90.96.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal 250.000,00 Requisitado... eee erva veres | 250.000,00 Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 000, nos termos do artigo 43 $ 1º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de março de 2015. Pao Dr. Carlos Alberto Ge ú m Preto