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norma nº 13/2015

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$250.000,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 12404 →

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Prefeitura do Município de Apucarana E po
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
Prefeitura «., Cidade
PM LAT Súmula:- Abre Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
como especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, CARLOS ALBERTO GEBRIM
PRETO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI;
CONSIDERANDO OS ARTIGOS 40, 41 I, 42,43 $1º IT E
46, DA LEI 4.320/64 DE 17/03/1964 E ARTIGO 6º DA LEI
Nº 171/14, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014;
LEI
Art. 1º. Abre Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), para reforço de dotações do Orçamento vigente (Lei Municipal nº
171/14, de 17 de dezembro de 2014), como especifica:
02 - PODER EXECUTIVO
02.05 — Secretaria de Gestão Pública no N
04.122.0008.2.007.000 — Manutenção da Secretaria de Gestão Pública
Fonte de Recursos: 000 — Recursos Ordinários Livres =
3.1.90.96.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal 250.000,00
Requisitado... eee erva veres
| 250.000,00
Art. 2º. Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2014 da Fonte 000, nos termos do artigo 43 $
1º II da Lei 4.320/64 de 17/03/1964.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.
Pao
Dr. Carlos Alberto Ge ú m Preto

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