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norma nº 15/2015

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 12406 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
Prefeitura . Cidade
dede Nem LEINº. 015/2015
eoojeahts dprioç cê
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por
AUT, |to antecipação Área Institucional, conforme
Pl ) 8 especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área a ser
destacada do lote de terras nº 120-B-REM-C, Subdivisão do Lote nº. 120-B, com área
2.842,94 m? (dois mil, oitocentos e quarenta e dois e noventa e quatro metros
quadrados) da Gleba Pirapó, Núcleo Habitacional João Paulo T, objeto da Matrícula nº.
10.141 do Registro de Imóveis do 1º Ofício.
Art.2º. A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do
Município.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.
Dele
Dr. Carlos Alberto Gel
(Beto Preto
Prefeito Municipal

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