| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR ANTECIPAÇÃO ÁREA INSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.prgov.br APUCARANA Prefeitura . Cidade dede Nem LEINº. 015/2015 eoojeahts dprioç cê Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a receber por AUT, |to antecipação Área Institucional, conforme Pl ) 8 especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por antecipação a Área a ser destacada do lote de terras nº 120-B-REM-C, Subdivisão do Lote nº. 120-B, com área 2.842,94 m? (dois mil, oitocentos e quarenta e dois e noventa e quatro metros quadrados) da Gleba Pirapó, Núcleo Habitacional João Paulo T, objeto da Matrícula nº. 10.141 do Registro de Imóveis do 1º Ofício. Art.2º. A área constante do Artigo 1º desta Lei será incorporada ao Patrimônio Público do Município. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 18 de março de 2015. Dele Dr. Carlos Alberto Gel (Beto Preto Prefeito Municipal