| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lo Art. 1º. Art. 2º. APUCARANA “Prefeitura . Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br QUT. 48 LEI Nº. 017/2015 Pe. Z2 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar — imóveis de propriedade do Município, por imóvel 29 34 de propriedade particular, conforme especifica e dá [A c3 outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta dos imóveis de propriedade do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:- I- IH Imóveis de propriedade do Município: LOTE 05 - QUADRA 04 - LOT. RES. ALHER DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA Área de: 401,30m”. Ao Norte, com o Lote 01, com 17,26m. A Leste, com o Lote 04, com 23,72m. Ao Sul, com o Prolongamento da Rua Augusto Ferreira Chagas, com 11,24m. A Oeste, com o Prolongamento da Rua José Hernandes, com 17,73m e em desenvolvimento de curva com 9,42m. LOTE 02 - QUADRA 03 - LOT. RES. ALHER DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA Área de: 812,21m”. Ao Norte, com o Lote 186, com 23,06m. Leste, com o Prolongamento da Rua José Hernandes, com 30,75m. Ão Sul, com o Prolongamento da Rua Augusto Ferreira Chagas, com 16.30m e em desenvolvimento de curva com 9,43m. À Oeste, com os Lotes 01 e 03, com 36,76m. — Imóvel de propriedade do Espólio Antonio Alher LOTE 160-4/4 - SUBDIVISAO DO LOTE 160-A GLEBA PATRIMÔNIO PIRAPÓ - APUCARANA Área de: 2.777,20mº. Ao Norte, com a Avenida Cezário Festi, com 31,13m. A Leste, com o Lote 160- A/3, com 170,6Im. Ao Sul, com o Lote 160-A/5 (Faixa de Domínio da R.F.F.S.A), com 30,46m.A Oeste, com o Lote 205, com 109,14m. A Oeste, com os Lotes 01 e 03, com 36,76m. As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçam vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014). Prefeitura do Município de Apucarana Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br e APUCARANA “ Prefeitura. Cidade Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Apucarana, em 18 de março de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebri) (Beto Preto) Prefeito Municii Preto