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norma nº 17/2015

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lo
Art. 1º.
Art. 2º.
APUCARANA
“Prefeitura . Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
QUT. 48 LEI Nº. 017/2015
Pe. Z2 Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar
— imóveis de propriedade do Município, por imóvel
29 34 de propriedade particular, conforme especifica e dá
[A c3 outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta dos imóveis de
propriedade do Município, por imóvel pertencente a particular, conforme segue:-
I-
IH
Imóveis de propriedade do Município:
LOTE 05 - QUADRA 04 - LOT. RES. ALHER
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA
Área de: 401,30m”.
Ao Norte, com o Lote 01, com 17,26m. A Leste, com o Lote 04, com 23,72m. Ao Sul,
com o Prolongamento da Rua Augusto Ferreira Chagas, com 11,24m. A Oeste,
com o Prolongamento da Rua José Hernandes, com 17,73m e em desenvolvimento
de curva com 9,42m.
LOTE 02 - QUADRA 03 - LOT. RES. ALHER
DISTRITO DE PIRAPÓ - APUCARANA
Área de: 812,21m”.
Ao Norte, com o Lote 186, com 23,06m. Leste, com o Prolongamento da Rua
José Hernandes, com 30,75m. Ão Sul, com o Prolongamento da Rua Augusto
Ferreira Chagas, com 16.30m e em desenvolvimento de curva com 9,43m. À
Oeste, com os Lotes 01 e 03, com 36,76m.
— Imóvel de propriedade do Espólio Antonio Alher
LOTE 160-4/4 - SUBDIVISAO DO LOTE 160-A
GLEBA PATRIMÔNIO PIRAPÓ - APUCARANA
Área de: 2.777,20mº.
Ao Norte, com a Avenida Cezário Festi, com 31,13m. A Leste, com o Lote 160-
A/3, com 170,6Im. Ao Sul, com o Lote 160-A/5 (Faixa de Domínio da R.F.F.S.A),
com 30,46m.A Oeste, com o Lote 205, com 109,14m. A Oeste, com os Lotes 01 e
03, com 36,76m.
As despesas decorrentes da lavratura da escritura e respectivo registro serão divididas
entre o particular e o Município, correrão por conta de dotações próprias do Orçam
vigente (Lei Municipal nº. 171/2014, de 17 de dezembro de 2014).
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 : APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
e
APUCARANA
“ Prefeitura. Cidade
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebri)
(Beto Preto)
Prefeito Municii
Preto

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