| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2015 |
| Date | 2015-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO RELATIVO AO REGIME DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br er APUCARANA Prefeitura ... Cidade AUT. PÔ LELN. 019/15 SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio relativo ao Jogoi E Cy, 4234 regime especial de ISSQN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Ficao Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio de ISSQN para definição Art. 2º. de critérios de apuração e repartição do Imposto sobre Serviços entre os Municípios de Ponta Grossa, Balsa Nova, Califórnia, Campo Largo, Jaguariaíva, Marilândia do Sul, Mauá da Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí do Sul, Reserva e Tibagi, relativos aos serviços relativos aos itens 7.02, 7.05 e 22.01 da Lei Complementar nº 116/03 vinculados ao Lote nº 05 do Programa de Concessão de Rodovias do Estado do Paraná. 8 1º. O Convênio deverá instituir regime especial de tributação para: 1 — estipular a cobrança do ISSQN relativo às receitas de pedágio auferidas pelo Concessionário com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total dos serviços, bem como estipular os critérios de rateio proporcional mensal pertinentes; I — prever atribuição integral da responsabilidade tributária ao respectivo Concessionário sobre os serviços que contratar enquadrados nos itens 7.02 e 7.05 da Lei Complementar nº 116/03, estipular os critérios de rateio proporcional mensal pertinentes, bem como estipular percentual de dedução fixo a título de materiais aplicados; IJ — disciplinar a simplificação das obrigações acessórias pertinentes. $ 2º. O regime especial estará condicionado à manutenção do Concessionário como anuente ao Convênio, e prevalecerá sobre quaisquer outras normas tributárias municipais. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 18 de março de 2015. Dr. Carlos Alberto Gebrpm Preto (Beto Preto) Prefeito Munici