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norma nº 19/2015

Tipo Lei
Número / Ano 19 / 2015
Date 2015-03-18
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO RELATIVO AO REGIME DE ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6939

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
er
APUCARANA
Prefeitura ... Cidade
AUT. PÔ LELN. 019/15
SÚMULA: Autoriza a celebração de convênio relativo ao
Jogoi E
Cy, 4234 regime especial de ISSQN e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Ficao Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio de ISSQN para definição
Art. 2º.
de critérios de apuração e repartição do Imposto sobre Serviços entre os Municípios
de Ponta Grossa, Balsa Nova, Califórnia, Campo Largo, Jaguariaíva, Marilândia do
Sul, Mauá da Serra, Carambeí, Castro, Imbaú, Ipiranga, Ortigueira, Palmeira, Piraí
do Sul, Reserva e Tibagi, relativos aos serviços relativos aos itens 7.02, 7.05 e 22.01
da Lei Complementar nº 116/03 vinculados ao Lote nº 05 do Programa de
Concessão de Rodovias do Estado do Paraná.
8 1º. O Convênio deverá instituir regime especial de tributação para:
1 — estipular a cobrança do ISSQN relativo às receitas de pedágio auferidas pelo
Concessionário com base no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor total
dos serviços, bem como estipular os critérios de rateio proporcional mensal
pertinentes;
I — prever atribuição integral da responsabilidade tributária ao respectivo
Concessionário sobre os serviços que contratar enquadrados nos itens 7.02 e 7.05
da Lei Complementar nº 116/03, estipular os critérios de rateio proporcional
mensal pertinentes, bem como estipular percentual de dedução fixo a título de
materiais aplicados;
IJ — disciplinar a simplificação das obrigações acessórias pertinentes.
$ 2º. O regime especial estará condicionado à manutenção do Concessionário
como anuente ao Convênio, e prevalecerá sobre quaisquer outras normas
tributárias municipais.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 18 de março de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebrpm Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici

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