br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 1/2015

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6940

Originating matéria

matéria 12481 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
ur
APUCARANA
Prefeitura .. Cidade
aur. 2 LEI COMPLEMENTAR N º 001/2015
pe. ol
—— Súmula:- Altera a redação do art. 99 da Lei
& Complementar nº 006/14, de 26 de novembro
, 7240 de 2014, que dispõe sobre o Parcelamento do
Ec 903/15 63 Solo no Município de Apucarana e dá outras
ú providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Altera o caput do artigo 99 da Lei Complementar nº 006/14, de 26 de novembro
de 2014, na Seção II dos Loteamentos com Edificações de Interesse Social,
passando a vigorar com a seguinte redação:-
“Art. 99. Para efeito desta Lei entende-se por Loteamentos com ou sem Edificações de
Interesse Social aqueles parcelamentos do solo destinados a implantação de edificações
de interesse social a partir de programas desenvolvidos pelo Município, Estado, União
e/ou agente privado, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de
declaração expressa, que tenham por objetivo o desenvolvimento e a integração à
comunidade da população de baixa renda.”
Art, 1º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de
novembro de 2014.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2015.

open original →