| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 99 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/14, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br ur APUCARANA Prefeitura .. Cidade aur. 2 LEI COMPLEMENTAR N º 001/2015 pe. ol —— Súmula:- Altera a redação do art. 99 da Lei & Complementar nº 006/14, de 26 de novembro , 7240 de 2014, que dispõe sobre o Parcelamento do Ec 903/15 63 Solo no Município de Apucarana e dá outras ú providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI COMPLEMENTAR Art. 1º Altera o caput do artigo 99 da Lei Complementar nº 006/14, de 26 de novembro de 2014, na Seção II dos Loteamentos com Edificações de Interesse Social, passando a vigorar com a seguinte redação:- “Art. 99. Para efeito desta Lei entende-se por Loteamentos com ou sem Edificações de Interesse Social aqueles parcelamentos do solo destinados a implantação de edificações de interesse social a partir de programas desenvolvidos pelo Município, Estado, União e/ou agente privado, financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através de declaração expressa, que tenham por objetivo o desenvolvimento e a integração à comunidade da população de baixa renda.” Art, 1º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de novembro de 2014. Município de Apucarana, em 26 de março de 2015.