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norma nº 20/2015

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/81, DE 14/07/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 12482 →

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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N°. 020/15
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 011/81
de 14/07/1981, e dá outras providências.
A CÂMARA
ESTADO DO
PREFEITO
SEGUINTE:
MUNICIPAL DE APUCARANA,
PARANÁ, APROVOU E EU,
MUNICIPAL, SANCIONO A
L E I
Art. 1°. o caput do artigo 1° da Lei Municipal n° O11/81 de 14/07/1981, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n"
76.416.940/0001-28, o imóvel e instalação da Escola "José Ramos de Oliveira">
Ensino de ]O grau, do Distrito de Pirapô, constituído pelo Lote n° 01 da Quadra
n° 25, da planta daquele Distrito. "
Art.r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 26 de março de 2015.

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