| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/81, DE 14/07/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br LEI N°. 020/15 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n° 011/81 de 14/07/1981, e dá outras providências. A CÂMARA ESTADO DO PREFEITO SEGUINTE: MUNICIPAL DE APUCARANA, PARANÁ, APROVOU E EU, MUNICIPAL, SANCIONO A L E I Art. 1°. o caput do artigo 1° da Lei Municipal n° O11/81 de 14/07/1981, passa a ter a seguinte redação: "Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n" 76.416.940/0001-28, o imóvel e instalação da Escola "José Ramos de Oliveira"> Ensino de ]O grau, do Distrito de Pirapô, constituído pelo Lote n° 01 da Quadra n° 25, da planta daquele Distrito. " Art.r. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 26 de março de 2015.