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norma nº 21/2015

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS, ASSIM COMO ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES, COMO ESPECÍFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 021/2015
Súmula:- Autoriza o Município a celebrar termo de filiação
à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como arcar
com os custos decorrentes, como específica.
Art. 1°.
Art. 2".
Art. 3°_
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Frente
Nacional dos Prefeitos - FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJIMF sob o n?
05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu
estatuto social.
Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para Frente Nacional de
Prefeitos - FPN em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela
associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade.
As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria.
Parágrafo único. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata
esta Lei nos orçamentos futuros.
Art. 4°.
Art. 5°.
Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os
comandos normativos previstos nesta Lei.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.
(Beto Preto)
Prefeito Municipal

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