| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS, ASSIM COMO ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES, COMO ESPECÍFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR , www.apucarana.pr.gov.br LEI N° 021/2015 Súmula:- Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, assim como arcar com os custos decorrentes, como específica. Art. 1°. Art. 2". Art. 3°_ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos - FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJIMF sob o n? 05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para Frente Nacional de Prefeitos - FPN em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade. As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria. Parágrafo único. O Município consignará, obrigatoriamente, a contribuição mensal de que trata esta Lei nos orçamentos futuros. Art. 4°. Art. 5°. Ficam convalidados os atos e contribuições efetuados em consonância com os comandos normativos previstos nesta Lei. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015. (Beto Preto) Prefeito Municipal