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norma nº 25/2015

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A APROMUAR - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE INSTRUMENTOS DE CORDA, PERCUSSÃO, SOPRO, TECLAS, MUSICAIS ELÉTRICOS, CANTO E EMPREGADOS EM ESCOLAS DE MÚSICA DE APUCARANA E REGIÃO, COMO ESPECÍFICA.
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Prefeitura do Munldpio de Apucarana
Centro Civico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
~::
A~CARANA
Prcfcttur.t Cidade
LEI N° 025/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a APROMUAR _
ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE
INSTRUMENTOS DE CORDA, PERCUSSÃO,
SOPRO, TECLAS, MUSICAIS ELÉTRICOS,
CANTO E EMPREGADOS EM ESCOLAS DE
MÚSICA DE APUCARANA E REGIÃO, como
específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a APROMUAR - ASSOCIAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DE INSTRUMENTOS DE CORDA, PERCUSSÃO, SOPRO,
TECLAS, MUSICAIS ELÉTRICOS, CANTO E EMPREGADOS EM
ESCOLAS DE MÚSICA DE APUCARANA E REGIÃO, inscrita no CNPJ n°.
16.558.469/0001-80, sediada na Rua Grande Alexandre, n", 302, Vila Nova, CEPo
86.811-270, nesta cidade.
Parágrafo único - A entidade citada no "caput" deste artigo, terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na secretaria administrativa da câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determina o art. 3° da lei municipal n", 11/75, de 18 de abril de 1975.
Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
11.negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
lII. retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.

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