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norma nº 26/2015

Tipo Lei
Número / Ano 26 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 138/2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6947

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matéria 12583 →

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Prefeitura do Município de Apucarana vaga
Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br DO EN
” Prefeitura ,. Cidade
LEI Nº. 026/15
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 138/2014,
alterada pela Lei Municipal nº 005/2015, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art.tº. O $ 3º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº
005/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:-
“$ 3º Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a
influir na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o seu afastamento do
exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por mais 30 (trinta),
sem prejuízo de sua remuneração, convocando de imediato o suplente.”
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
anteriores em contrário.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.
Celio
Dr. Carlos Alberto Gebyim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municil

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