| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 138/2014, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 5/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Prefeitura do Município de Apucarana vaga Centro Civico José de Oliveira Rosa, nº 25 APUCARANA CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR: www.apucarana.prgov.br DO EN ” Prefeitura ,. Cidade LEI Nº. 026/15 Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº 005/2015, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art.tº. O $ 3º do artigo 79 da Lei Municipal nº 138/2014, alterada pela Lei Municipal nº 005/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:- “$ 3º Como medida cautelar e a fim de que o Conselheiro Tutelar não venha a influir na apuração da irregularidade, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de 30 (trinta dias), prorrogáveis por mais 30 (trinta), sem prejuízo de sua remuneração, convocando de imediato o suplente.” Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições anteriores em contrário. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015. Celio Dr. Carlos Alberto Gebyim Preto (Beto Preto) Prefeito Municil