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norma nº 27/2015

Tipo Lei
Número / Ano 27 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Munldpio de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br
::::
~PUCARANA
crotortue.i Cidade
LEI N° 027/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA
PROVIDÊNCIA,como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ N0
76.562.198/0005-92, sediado na Rua Rio Branco, n" 518, Centro, CEP 86.800-120-
nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. r. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
Art. 3°.
r. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.
Dr. Carlos Alberto G im Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni .

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