| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Munldpio de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 , APUCARANA - PR ,www.apucarana.pr.gov.br :::: ~PUCARANA crotortue.i Cidade LEI N° 027/2015 Súmula:- Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA,como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. 1°. Fica declarado de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA, inscrito no CNPJ N0 76.562.198/0005-92, sediado na Rua Rio Branco, n" 518, Centro, CEP 86.800-120- nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. r. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: Art. 3°. r. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; III. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015. Dr. Carlos Alberto G im Preto (Beto Pret ) Prefeito Muni .