| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, COMO ESPECIFICA. |
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Prefeitura do Munidplo de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800·280 I APUCARANA· PR I www.apucarana.pr.gov.br :::: APUCARANA Prefeitura, , Cidade LEI N° 028/2015 Jornal Tribm,a do Norte Bd.i~ãO11' 'lQ5 J. 1 De 1 f;Piilf ,vvt<"4,C Súmula:- Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:- L E I Art. l°. Fica declarado de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, inscrito no CNPJ N° 76.562.198/0004-01, sediado na Rua Rio Branco. n° 435, Centro, CEP 86.800-120 - nesta cidade. Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975. Art. r. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que: Art. 3°. L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior; lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários; Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.