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norma nº 28/2015

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS – HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Munidplo de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800·280 I APUCARANA· PR I www.apucarana.pr.gov.br
::::
APUCARANA
Prefeitura, , Cidade
LEI N° 028/2015
Jornal Tribm,a do Norte
Bd.i~ãO11' 'lQ5 J. 1
De 1 f;Piilf ,vvt<"4,C
Súmula:- Declara de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS - HOSPITAL DA
PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ AIRTON DECO DE
ARAÚJO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E I
Art. l°. Fica declarado de Utilidade Pública o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS
GRAÇAS - HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA MATERNO INFANTIL, inscrito
no CNPJ N° 76.562.198/0004-01, sediado na Rua Rio Branco. n° 435, Centro, CEP
86.800-120 - nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. r. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
Art. 3°.
L Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
lI. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.

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