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norma nº 56/2001

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 2001
Date 2001-09-17
EmentaDispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
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A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
L EI N° 056/01
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para atender as necessidades do PROGRAMA
SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Para atender as necessidades do PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA
– PSF, em convênio com o Ministério da Saúde, fica a Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana autorizada a contratar pessoal por prazo determinado, nas condições estabelecidas
nesta Lei.
§ 1° - O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei estará
sujeito a processo seletivo simplificado, aberto ao público a que se destina, com publicação na
imprensa oficial do Município, nas condições estabelecidas em edital.
§ 2° - A contratação de pessoal estabelecida no caput deste artigo, visa preencher
as seguintes vagas:
VAGAS NÚMERO SALÁRIO
Agente Comunitário de Saúde 120 R$ 198,00
Enfermeiro 34 R$ 1.260,00
Médico 34 R$ 2.340,00
Auxiliar de Enfermagem 25 R$ 376,00
Auxiliar de Consultório Dentário 15 R$ 198,00
Técnico em Higiene Dentária – THD 04 R$ 361,00
Art. 2° - A carga horária será fixada por edital e o pagamento do pessoal
contratado nos termos desta Lei será feito em razão da transferência de recursos da União, de
conformidade com o Convênio assinado para a execução do Programa Saúde da Família
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- continua -----------------------
A P U C A R A N A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
cont inuação lei n° 056/01 ... fls. 02
Art. 3° - O contrato de trabalho firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á sem
direito a indenização, nos seguintes casos:
I - pelo término do prazo contratual;
II - pela execução ou extinção total ou antecipada do Programa;
III - por iniciativa do contratado.
§ 1° - O contrato de que trata o caput deste artigo poderá ser feito pelo prazo de 01
(um) ano, podendo ser prorrogado por mais 01 (um) ano.
§ 2° - Decorrido o prazo do contrato celebrado entre as partes, conforme
estabelecido no § 1°, extinguir-se-á o vínculo empregatício, ficando vedada à recontratação, salvo
admissão por aprovação em concurso público, caso em que fica assegurada a contagem de tempo
de serviço prestado nos termos desta Lei, para todos os efeitos previstos em lei.
Art. 4° - O pessoal contratado nos termos desta Lei, será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 17
dias do mês de setembro de 2001.
VALTER APARECIDO PEGORER
 Prefeito Municipal

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