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norma nº 29/2015

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
::,::
~CARANA
Prefeitura Cidade
LEI N.o 029/2015
-
Súmula:- Altera dispositivo da Lei n" 8112014, de 30 de
junho de 2014, que_instituiu o PROGRAMA
DE RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS
2014 e dá outras providências.
Jornal TribuLa do Norte
. Pdjç~' 1025 Q
I'" 11j 0'1/ JÇ f0'O' ç_4
A CÂMARA MUNICIP.AL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
L E I
Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 2° da Lei n" 8112014, de 30 de junho 2014, que
instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2014, que
passam a vigorar com a seguinte redação:-
"Art. 2". A adesão ao Programa de Recuneracão Fiscal - PREFIS 2014 poderá
ser realizada a partir da data da publicação desta Lei. até o dia
30/04/2015, inclusive. "
Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n" 8112014 de 30 de junho de 2014.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.

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