| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº. 81/2014, DE 30 DE JUNHO DE 2014, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa. n° 25 CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br ::,:: ~CARANA Prefeitura Cidade LEI N.o 029/2015 - Súmula:- Altera dispositivo da Lei n" 8112014, de 30 de junho de 2014, que_instituiu o PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - PREFIS 2014 e dá outras providências. Jornal TribuLa do Norte . Pdjç~' 1025 Q I'" 11j 0'1/ JÇ f0'O' ç_4 A CÂMARA MUNICIP.AL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1°. Fica alterada a redação do artigo 2° da Lei n" 8112014, de 30 de junho 2014, que instituiu PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:- "Art. 2". A adesão ao Programa de Recuneracão Fiscal - PREFIS 2014 poderá ser realizada a partir da data da publicação desta Lei. até o dia 30/04/2015, inclusive. " Art. 2°. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei n" 8112014 de 30 de junho de 2014. Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor, na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.