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norma nº 30/2015

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A PASTORAL DA TERCEIRA IDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 I APUCARANA - PR I www.apucarana.pr.gov.br
LEI N° 030/2015
Súmula:- Declara de Utilidade Pública a PASTORAL DA
TERCEIRA IDADE DA PARÓQUIA NOSSA
SENHORA DE LOURDES DE APUCARANA, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI, E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:-
L E I
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a PASTORAL DA TERCEIRA IDADE DA
PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE LOURDES DE APUCARANA, inscrita no
CNPJ N° 75.283.564.0002-69, sediada na Praça Ruy Barbosa, s/n, Centro - Catedral
Nossa Senhora de Lourdes, CEP 86.800-970- nesta cidade.
Parágrafo Único - A entidade citada no "caput" deste Artigo terá a obrigatoriedade de apresentar
até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior, conforme
determinar o Artigo 3° da Lei Municipal n° 11/75 de 18 de abril de 1975.
Art. 2°. Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
I. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o
artigo anterior;
11. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ill. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.
Dr. Carlos Alberto im Preto
(Beto Pr o)
Prefeito Murf . ai

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