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norma nº 31/2015

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br
eis
APUCARANA
” Prefeitura «, Cidade
AUT. 32 LEI Nº 031/2015
Pe, Ea Súmula:- Dispõe sobre a fixação da Data-base para os
em
Jerz
esto Norte ) servidores públicos do Município de Apucarana,
r AA ; 7 ANIR como específica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1º. Fica estabelecido em 1º de março de cada ano, a Data-base para a revisão da
remuneração, dos servidores municipais do Município de Apucarana.
Parágrafo Único - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos
e pensionistas.
Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações do
orçamento vigente.
Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.
Bs
Dr. Carlos Alberto Gebfi
(Beto Preta
Prefeito Munid

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