| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECÍFICA. |
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Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.pr.gov.br eis APUCARANA ” Prefeitura «, Cidade AUT. 32 LEI Nº 031/2015 Pe, Ea Súmula:- Dispõe sobre a fixação da Data-base para os em Jerz esto Norte ) servidores públicos do Município de Apucarana, r AA ; 7 ANIR como específica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- LEI Art. 1º. Fica estabelecido em 1º de março de cada ano, a Data-base para a revisão da remuneração, dos servidores municipais do Município de Apucarana. Parágrafo Único - As disposições deste artigo aplicam-se, no que couber, aos servidores inativos e pensionistas. Art.2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015. Bs Dr. Carlos Alberto Gebfi (Beto Preta Prefeito Munid