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norma nº 22/2015

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMO ESPECIFICA
native_id6955

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APUCARANA
“ Prefeitura ... Cidade
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.pr.gov.br
UT 23 LEINº 022/2015
LP 42 Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e
— captadores de água da chuva nos
& estabelecimentos de lavagem de veículos, como
o especifica.
ESTA A
Pe golo4 [015 FA cso
Art. 1º.
Art. 2º.
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA
SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE :-
L E 1
É obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos estabe-
lecimentos de tavagem de veículos na cidade de Apucarana.
Os lava-jatos também deverão instalar sistemas de reaproveitamento da água das
lavagens dos veículos.
Os estabelecimentos citados na presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para se adaptarem às novas regras, sob pena da não renovação do Alvará de
Funcionamento.
Novos estabelecimentos dessa natureza somente obterão o Alvará de Funcionamento
mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015.
Dr. Carlos Alberto
(Beto Pre
Prefeito Muni

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