| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA NOS ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS, COMO ESPECIFICA |
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APUCARANA “ Prefeitura ... Cidade Prefeitura do Município de Apucarana Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR; www.apucarana.pr.gov.br UT 23 LEINº 022/2015 LP 42 Súmula:- Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios e — captadores de água da chuva nos & estabelecimentos de lavagem de veículos, como o especifica. ESTA A Pe golo4 [015 FA cso Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Art. 4º. Art. 5º. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR VLADIMIR JOSÉ DA SILVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE :- L E 1 É obrigatória a instalação de reservatórios e captadores de água da chuva nos estabe- lecimentos de tavagem de veículos na cidade de Apucarana. Os lava-jatos também deverão instalar sistemas de reaproveitamento da água das lavagens dos veículos. Os estabelecimentos citados na presente Lei terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem às novas regras, sob pena da não renovação do Alvará de Funcionamento. Novos estabelecimentos dessa natureza somente obterão o Alvará de Funcionamento mediante a comprovada instalação de reservatórios e captadores de água da chuva. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Município de Apucarana, em 08 de abril de 2015. Dr. Carlos Alberto (Beto Pre Prefeito Muni