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norma nº 35/2015

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 2015
Date 2015-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTANDO O ART. 135 DA LEI MUNICIPAL Nº 90/1994, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR : www.apucarana.prgov.br
AUT AB LEI Nº 035/2015
nes
Súmula:- Dispõe sobre a retirada de veículos abandonados
nas vias públicas do Município, regulamentando o
: enalos or Cy Artigo 135 da Lei Municipal nº90/1994 de 27 de
2: nd ; dezembro de 1994, como especifica e dá outras
providências.
Art. 1º.
Art. 2º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA VEREADORA AURITA FERREIRA
BERTOLI, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE:-
L E 1
Amparado pelo disposto no 8.º 1º do Artigo 135 da lei Municipal nº90/1994, que
dispõe sobre o abandono de veículos em passeios e vias públicas, fica autorizado o
Executivo Municipal a aplicar as exigências contidas nesta lei regulamentadora.
Para fins da presente Lei, o termo veículo compreende, de acordo como o Código de
Trânsito brasileiro - VEÍCULO AUTOMOTOR - ser todo veículo a motor de
propulsão que circule por seus próprios meios, e que serve normamente para o
transporte viário de pessoas e coisas, ou para a tração viária de veículos, incluindo os
utilitários, veículos articulados, veículos de carga, veículos de coleção, veículo
conjugados, veículos de grande porte, veículos de passageiros e veículos mistos.
8.1º - Quando for possível a identificação do proprietário, será expedida uma
notificação por escrito, concedendo-lhe o prazo de 3 (três) dias, estabelecido pelo
artigo 135 da Lei Municipal nº 90/1994, para retirá-lo da via pública, sob pena de
REMOÇÃO, LEILÃO e demais penalidades cabíveis.
8.2º - Caso o proprietário não seja identificado, os setores competentes na fiscalização
do Trânsito responsável pelo fato, ao tomarem conhecimento da existência de veículo
de qualquer natureza abandonado em passeio público ou via pública, afixará uma
notificação no veículo abandonado, convocando o respectivo proprietário ou
responsável a removê-lo do local no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de
REMOÇÃO, LEILÃO e demais penalidades cabíveis de acordo com esta Lei.
8.3º - Considera-se veículo abandonado nos passeios e vias públicas, todo aquele que:
I — em evidente estado de abandono e manifesto estado de decomposição de sua
carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação,
estando impossibilitado de locomoção pelos próprios meios.
Il — sem condições de verificar sua identificação obrigatória, por meio das placas —
sem identificação de número de chassi, sem identificação de número de motor, com
registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do DETRAN.
—
Art. 3º.
Art. 4º.
Art. 5º.
Art. 6º.
Prefeitura dao Município de Apucarana Ed
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25
CEP 86.800-280 | APUCARANA - PR | www.apucarana.prgov.br
APUCARANA
Pretoitura + Cidade
HI — em visível e flagrante mau estado de conservação, com sinal de colisão ou
objeto de vandalismo ou ainda de depreciação voluntária, ainda que coberto com
qualquer tipo de material.
O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º desta Lei, será removido e
encaminhado para o pátio designado pelo Departamento de Trânsito, conforme
convênio firmado com o Município de Apucarana.
$.1º - Na remoção, o veículo poderá ser fotografado ou filmado na situação em que se
encontra, para servir como prova de abandono, do seu estado geral e consequente
infração a esta Lei.
8.2º - Na remoção será elaborado ainda um documento denominado Auto de Remoção
de Veículo Abandonado, estabelecido pelo Órgão competente, devidamente numerado
e onde constará entre outros, os dados do veículo, inclusive do seu estado e dos
equipamentos que porventura existirem no veículo, bem como de seus respectivos
estados de conservação.
8.3º - A remoção será efetivada conforme estabelece o convênio, firmado com o
Município.
Após o prazo mínimo de 90 dias da realização do recolhimento do veículo ao pátio
devidamente designado, sem a devida retirada pelo interessado, mediante pagamento
do que for devido ao Município e aos órgãos de trânsito competente, conforme prevê o
Artigo 135 da Lei Municipal 90/1994 (Código de Posturas), e legislação pertinente,
bem como das despesas que ocasionaram ao fato da remoção, além das multas
impostas pela Legislação de trânsito, o veículo será encaminhado a leilão público, a
pregão eletrônico ou equivalente, conforme legislação vigente.
O Executivo Municipal disporá de regulamentos necessários, na forma da Lei, para o
seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), a contar da data da
publicação.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 30 de abril de 2015.
Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto
(Beto Pret:
Prefeito Mun l

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