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norma nº 11/2015

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-05-05
EmentaREFERENDA O TERMO DE CONVÊNIO Nº. 10/15, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O GRUPO SOMA - COMANDO AMOR PELA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, COMO ESPECÍFICA.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
DECRETO LEGISLATIVO N2, 11/2015 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio n2 010/2015, 
que entre si celebram o Município de 
Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o 
Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e 
Adolescência. 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 - Fica REFERENDADO o Termo de Convênio n2 010/2015, que entre si celebram o 
Município de Apucarana, por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, e o Grupo SOMA - Somando Amor pela Infância e Adolescência, firmado em 13 de 
março de 2015, visando à aquisição de utensílios e eletrodomésticos para oferecer melhores 
condições nas dinâmicas de trabalho e cuidados dispensados às crianças acolhidas. 
Art. 22 - As obrigações das partes encontram-se estabelecidas na Cláusula Segunda do 
referido Convênio. 
Art. 32 - Fica assegurado o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por parte do 
Município de Apucarana, para a execução do Programa citado no Art. 12, sendo o valor liberado 
em 1 (uma) parcela, conforme cronograma de desembolso. 
Art. 42 - O prazo de vigência do Termo, de Convênio inicia-se a contar da data de sua 
assinatura {12/03/2015), terminando em 30/06/2015. 
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente Decreto Legislativo 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões, 5 de maio de 2015. 
y e cÍ a« /J 
José Airton DECO de Araújo 
PRESIDENTE 
JCSS/OTL. 

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