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norma nº 28/1999

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., dando outras providências.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI Nº 028/99
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel à empresa
PAULO LUZZI PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., dando outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à firma PAULO LUZZI
PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA., CGC/MF 80-762.313/0001-70, o lote de terras nº 12 da Vila Raifur,
com área total de 619,35 m², nesta cidade, de propriedade deste Município.
Art. 2º - A empresa donatária deverá edificar no imóvel a sede, com o ramo comercial de
promoções artísticas, shows, publicidade e propaganda na imprensa falada, escrita e televisionada.
PARÁGRAFO ÚNICO - É o obrigatório o exercício da atividade citada neste artigo, por
um período mínimo de 10 (dez) anos, salvo expressa autorização legislativa.
Art. 3º - Terá a empresa donatária o prazo de 06 (seis) meses para dar início às obras e de
24 (vinte e quatro) meses para findá-las e colocá-las em funcionamento, sob pena de revogação da doação
através de Decreto do Executivo Municipal e conseqüente reversão do imóvel doado ao Patrimônio Público
Municipal.
Art. 4º - O imóvel doado só poderá ser alienado antes de 10 (dez) anos, mediante prévia
autorização legislativa e desde que tenha cumprido todas as condições estabelecidas nesta lei.
Art. 5º - As despesas com certidões, escritura e demais documentos necessários, relativo ao
imóvel doado, será de exclusiva responsabilidade da empresa donatária.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de junho de 1.999.
CARLOS ROBERTO SCARPELINI
Prefeito Municipal

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